br-locleg corpus explorer

← Limeira do Oeste (MG)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaConcede revisão geral e anual aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito E Secretários Municipais do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais.
native_id2848

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Veto total ou parcial promulgado U Pelo exposto, ante os vícios ora apresentados, não há como manter o texto da Proposição de Lei 004/2021, uma vez que tal regramento fere o principio da separação dos poderes e, vai de encontro ao que determina o art. 37, X da Constituição Federal do Brasil, razão pela qual apresento o VETO INTEGRAL A PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2021, como medida de Justiça e respeito ao direito, conforme previsão legal insculpida no texto da Lei Orgânica Municipal.
2021-01-22 Aguardando sanção governamental — Proposição Lei Ord 04.
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —
2021-01-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-21T21:12:59.511840-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.