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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaREVOGA O §1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 899, DE 12/08/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, PARA A 8º LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2849

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-09 Veto total ou parcial promulgado U Pelo exposto, ante os vícios ora apresentados, não há como manter o texto da Proposição de Lei 005/2021, uma vez que tal regramento fere o principio da separação dos poderes e, vai de encontro ao que determina o art. 37, X da Constituição Federal do Brasil, razão pela qual apresento o VETO INTEGRAL A PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2021, como medida de Justiça e respeito ao direito, conforme previsão legal insculpida no texto da Lei Orgânica Municipal.
2021-01-22 Aguardando sanção governamental — Proposição Lei Ord. 05.
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —
2021-01-21 Parecer favorável Individual A —
2021-01-21 Aguardando emissão de parecer da comissão A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-21T21:13:17.916384-03:00 Aprovado 8 0 0

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