| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | REVOGA O §1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 899, DE 12/08/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, PARA A 8º LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 À 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2849 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-02-09 | Veto total ou parcial promulgado | U | Pelo exposto, ante os vícios ora apresentados, não há como manter o texto da Proposição de Lei 005/2021, uma vez que tal regramento fere o principio da separação dos poderes e, vai de encontro ao que determina o art. 37, X da Constituição Federal do Brasil, razão pela qual apresento o VETO INTEGRAL A PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2021, como medida de Justiça e respeito ao direito, conforme previsão legal insculpida no texto da Lei Orgânica Municipal. |
| 2021-01-22 | Aguardando sanção governamental | — | Proposição Lei Ord. 05. |
| 2021-01-21 | Parecer favorável Individual | A | — |
| 2021-01-21 | Parecer favorável Individual | A | — |
| 2021-01-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | A | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-01-21T21:13:17.916384-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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