PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Ofício n” 47/202l-GP
Limeira do Oeste -MG, 02 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 03/2021 e Projetos de Lei n° 03/2021 e n°
04/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordíais cumprimentos, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 03/2021, os Projetos de Lei n° 03/2021 e n° 04/2021 e suas respectivas
mensagens. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de
urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente, ¡\
¡ S
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de ljlneira de Deste -MG -
Limeira do Oeste - IUIG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 00002-7
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21fÚ2f02UÚÚ027
Número J'
a o 00D027f2021
Data I _ _
Bulário 02f02f2021 11.16.43
ALTERA A REDAÇAO DO INCISO IV E ACRESCENTA INCISO 'V E PARAGRAFO ÚNICO AO
Erngnta ARTIGO 21 DA LEI N? 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 11-31-33, QUE INSTITUI O CODIGO
TRJBUARJO DE LIMEIRA DO OESTEHMIG.
Autnr ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislaüvo
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar
Número
Páginas 1
Nnãnnern da 3
Matéria
Emitido por Mauro
Cânlaxa Municipal de Limeira do Oeste -DIG -
LiJneira do Oeste -DIG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000028
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21JU2fÚ2DÚDÚ28
Número f Ano DDOOZSJZDZ 1
Data¡ Horário D2fCI2f2C|21 - 1 1:21:03
.AUTORIZA .-5. CONTRALTAÇÃLO E (SESSÃO DE ESÍAGIÉLRIO PARA .AL DELEGPICIA
Ementa REGIONAL. DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ITuRar-uLaImo_
Autor ENEDING PEREIRA FILIICI- -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número 3
Páginas
Número da 3
Matéria
| Elnitido por Mauro
Câmara Municipal de Lüneira de Oeste -MG -
Limeira de Deste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000029
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21fÚ2fÚ2ÚÚÚD29
Número I Ano DDDD2QI2U2I
Data a' Horário D2fD2f2D21 -11:23:56
CRIA A COORDENADORIA MUBTICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL [COMPDEC] DO
Emgnta MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEHUIG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Materia Projeto de Lei Ordinária
Númere 3
Páginas
Número da 4
Materia
Enúüdo por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 l (34) 3453-1713
Mensagem ao Projeto de .Lei Complementar n” 03/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
[lgstres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 03/2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E ACRESCENTA
INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21 DA LEI N” 72, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LIMEIRA no
OESTE/MG”.
O proposto está de acordo com os parâmetros da Constituição e Legislação Federal,
que tratam do assunto, tendo o município que atualizar-se em relação às normas vigentes
superiores.
Ademais, no caso previsto não há que se falar em renúncia de receita.
A adequação proposta é importante para todas as partes envolvidas na situação que
terá previsão legal, ou seja, para o município, para os assentados e para a sociedade limeirense.
Dessa forma, o Executivo requer que o Pr to seja apreciado e aprovado por essa
a I
A/Vk;
ENEDI PEREIRA FILHO
'Prefeito Municipal
Egrégia Casa em caráter de urgência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DOOESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
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PROJETO DE LEI COMPLEIVIENTAR N” 03, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV E
ACRESCENTA INCISO V E PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 21 DA LEI N” 72, DE 14
DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LHVIEIRA DO
OESTE/MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso IV e acresce o inciso V e parágrafo único no
art. 21, da Lei n° 72, de 1.4 de dezembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 São isentas de impostos:
[m]
IV -a operação de transferência do imóvel desapropriado, para fins de reforma
agrária aos beneficiários do programa -assentados, nos termos do art. 184, § 5° da
Constituição Federal c/c art. 26 da Lei n” 8. 624/93.
V - a operação da primeira transferência de imóveis das Associações de
Agricultores Familiares, sediadas nesse município, aos seus Agricultores
Associados.
Parágrafo Único: A isenção concedida no inciso V, será somente sobre os imóveis
que originaram da aquisição com jinanciamento do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária --Banco da terra, representados através do Banco do Brasil ou demais
Instituições Financeiras, parajinalidade de reforma agrária."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de s. . publicação.
Prefeito Municipal