PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Ofício n” 47/202l-GP
Limeira do Oeste -MG, 02 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 03/2021 e Projetos de Lei n° 03/2021 e n°
04/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordíais cumprimentos, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 03/2021, os Projetos de Lei n° 03/2021 e n° 04/2021 e suas respectivas
mensagens. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de
urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente, ¡\
¡ S
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de ljlneira de Deste -MG -
Limeira do Oeste - IUIG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 00002-7
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21fÚ2f02UÚÚ027
Número J'
a o 00D027f2021
Data I _ _
Bulário 02f02f2021 11.16.43
ALTERA A REDAÇAO DO INCISO IV E ACRESCENTA INCISO 'V E PARAGRAFO ÚNICO AO
Erngnta ARTIGO 21 DA LEI N? 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 11-31-33, QUE INSTITUI O CODIGO
TRJBUARJO DE LIMEIRA DO OESTEHMIG.
Autnr ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislaüvo
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar
Número
Páginas 1
Nnãnnern da 3
Matéria
Emitido por Mauro
Cânlaxa Municipal de Limeira do Oeste -DIG -
LiJneira do Oeste -DIG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000028
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21JU2fÚ2DÚDÚ28
Número f Ano DDOOZSJZDZ 1
Data¡ Horário D2fCI2f2C|21 - 1 1:21:03
.AUTORIZA .-5. CONTRALTAÇÃLO E (SESSÃO DE ESÍAGIÉLRIO PARA .AL DELEGPICIA
Ementa REGIONAL. DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ITuRar-uLaImo_
Autor ENEDING PEREIRA FILIICI- -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número 3
Páginas
Número da 3
Matéria
| Elnitido por Mauro
Câmara Municipal de Lüneira de Oeste -MG -
Limeira de Deste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000029
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21fÚ2fÚ2ÚÚÚD29
Número I Ano DDDD2QI2U2I
Data a' Horário D2fD2f2D21 -11:23:56
CRIA A COORDENADORIA MUBTICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL [COMPDEC] DO
Emgnta MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEHUIG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Materia Projeto de Lei Ordinária
Númere 3
Páginas
Número da 4
Materia
Enúüdo por Mauro
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 03/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 03/2021,
que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE ESTAGLÁRIO PARA A
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ITURAMA/M ".
A Delegacia Regional de Polícia Civil da Comarca de Iturama/MG, requereu ao
Município de Limeira de Oeste/MG para que procedesse a cessão de 01 (um) estagiário para atuar
junto ao órgão, auxiliando na averiguação de inquéritos e outras causas de competência deste.
Assim, a fim de regulamentar a presente questão, necessário se faz a elaboração da
presente Lei. Neste sentido, conto com a costumeira Folaboração dessa Egrégia Casa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter ?lie urà ência.
)
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 03, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E
CESSÃO DE ESTAGIÁRIO PARA A
DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA
CIVIL DA COMARCA m;
ITURAMA/MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. “l” O Município de Limeira do Oeste/MG tica autorizado a realizar a contratação
e a cessão de O] (um) estagiário para executar suas atividades junto a Delegacia Regional de Polícia
Civil, situada na Comarca de Iturama/MG, mediante a celebração de instrumento jurídico próprio
para esta finalidade.
Parágrafo Único: A contratação e a cessão do estagiário permitida no “caput " deste
artigo se darão respeitando-se a legislação federal e municipal pertinentes ao assunto.
Art. 2° O procedimento destinado a definição do estagiário que será contratado e
cedido pelo Município será de responsabilidade exclusiva da Delegacia Regional de Polícia Civil da
Comarca de Iturama/MG, de acordo com as regras e parâmetros próprios do respectivo órgão,
ficando autorizado ao Município efetuar o pagamento do estagiário que será contratado até o limite
equivalente ao valor do salário mínimo vigente no pais, O qual poderá ser revisado na mesma data e
índice das majorações aplicadas ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único: O instrumento jurídico destinado a formalização da contratação e
cessão do estagiário, deverá ser assinado pelos representantes de ambos os órgãos referidos no art.
l° desta Lei, bem como pelo estagiário contratado, podendo ter duração de um ano contado de sua
assinatura e ser prorrogado mediante aditivo até a data de 31 de dezembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Art. 3° Farão face às despesas decorrentes dessa Lei os recursos da dotação
orçamentária própria e vigente no respectivo exercício ñnanceiro, autorizada desde já a
suplementação, caso necessária
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -
l
G, O1 de fevereiro de 2021.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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