PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Ofício n” 47/202l-GP
Limeira do Oeste -MG, 02 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 03/2021 e Projetos de Lei n° 03/2021 e n°
04/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordíais cumprimentos, venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 03/2021, os Projetos de Lei n° 03/2021 e n° 04/2021 e suas respectivas
mensagens. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de
urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente, ¡\
¡ S
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de ljlneira de Deste -MG -
Limeira do Oeste - IUIG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 00002-7
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21fÚ2f02UÚÚ027
Número J'
a o 00D027f2021
Data I _ _
Bulário 02f02f2021 11.16.43
ALTERA A REDAÇAO DO INCISO IV E ACRESCENTA INCISO 'V E PARAGRAFO ÚNICO AO
Erngnta ARTIGO 21 DA LEI N? 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 11-31-33, QUE INSTITUI O CODIGO
TRJBUARJO DE LIMEIRA DO OESTEHMIG.
Autnr ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislaüvo
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar
Número
Páginas 1
Nnãnnern da 3
Matéria
Emitido por Mauro
Cânlaxa Municipal de Limeira do Oeste -DIG -
LiJneira do Oeste -DIG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000028
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21JU2fÚ2DÚDÚ28
Número f Ano DDOOZSJZDZ 1
Data¡ Horário D2fCI2f2C|21 - 1 1:21:03
.AUTORIZA .-5. CONTRALTAÇÃLO E (SESSÃO DE ESÍAGIÉLRIO PARA .AL DELEGPICIA
Ementa REGIONAL. DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE ITuRar-uLaImo_
Autor ENEDING PEREIRA FILIICI- -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número 3
Páginas
Número da 3
Matéria
| Elnitido por Mauro
Câmara Municipal de Lüneira de Oeste -MG -
Limeira de Deste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000029
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12D21fÚ2fÚ2ÚÚÚD29
Número I Ano DDDD2QI2U2I
Data a' Horário D2fD2f2D21 -11:23:56
CRIA A COORDENADORIA MUBTICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL [COMPDEC] DO
Emgnta MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEHUIG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Materia Projeto de Lei Ordinária
Númere 3
Páginas
Número da 4
Materia
Enúüdo por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
Mensagem ao Projeto de Lei n” 0412021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n”
04/2021 que: “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL (COMPDEC) no MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTEIMG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem como
objetivo a criação de Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil no Município, com o objetivo
principal de promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a
evitar desastres e minimizar seus impactos para a população.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando ao unici 'o cumprir com suas obrigações legais.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/NIC
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34)3453-1713
PROJETO DE LEI N° 04, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
do Município de Limeira do Oeste/MG, diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de
coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e
recuperatívas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e
restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem,
sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido;
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de
É»
resposta do poder público do ente atingido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
Art. 3° A. COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais
e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
§ 1° A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC.
§ 2° A COMPDEC compor-se-á de:
I -Coordenador;
H -Conselho Municipal;
III -Secretaria;
IV -Setor Técnico;
V -Setor Operativo.
§ 3° As atribuições do Coordenador da COMPDEC serão exercidas pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4° Poderão constar nos currículos escolares dos estabelecimentos municipais de
ensino, noções gerais sobre procedimentos de proteção e defesa civil.
Art. 5° O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das
secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em
colaborar (ONG's, entidades privadas e etc).
Art. 6° Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais
exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não .farão jus a qualquer
espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único ~ A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de
serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 7° Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC), do Município de Limeira do Oeste/MG a unidade Gestora de Orçamento.
mu_ oaz.-ñ›'~"'“r;t'f*f7f.í.
A'.,>AÀ_1.A¡'“'JÂ\ ~.. *
PRÊPEITLT " *'MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 8° A Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção
e Defesa Civil, desenvolvido em parceria corn o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União
(CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos
liberados pela União para ações de socorro, assistência às vitimas e restabelecimento de serviços
essenciais.
Art. 9° O responsável pela gestão será o titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil do Município de Limeira do Oeste/MG e terá como atribuições:
I -Abrir a conta de relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um
Contrato para operação do cartão;
II -Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III - Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter
CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático
para a implantação e funcionamento do COMPDEC;
IV - Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do cartão devendo ser pessoa
física, servidor ou ocupante de cargo público;
V -Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o cartão por todos os portadores, juntamente
com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização,
respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Art. 10° Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para a Proteção
e Defesa Civil e a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da unidade aqui
instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de Limeira do Oeste/MG.
Art. 11° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Linfira d Oeste/MG, O] de fevereiro de 2021.
O P FILHO
Prefeito Municipal
ENE