materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 20.042.508/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
INDICAÇÃO N° CM 015/2021
O Vereador que esta subscreve, apresenta a Vossa Excelência a presente
indicação no sentido de solicitar ao Senhor Prefeito que determine as providências
necessárias para a criação do PROCON em nosso município.
"JUSTIFICATIVA"
A aprovação do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 -
demonstra o crescimento do movimento em prol aos desses direitos e a disposição do
poder público em consolidar a defesa desta dimensão da cidadania. '
O Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor tem como objetivos
principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos
praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.
O Procon Municipal é um instrumento para o efetivo exercício da
cidadania e melhoria da qualidade de vida da população, estando mais próximo da
comunidade, portanto, tem facilidade para ser acessado e para agir, em razão do seu
amplo conhecimento da realidade da região. Para isso, o municipio interessado, deve
primeiramente criar e aprovar a lei que institui o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, bem como solicitar formalmente a instalação de uma unidade de Procon.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2021.
EBERTO ALVES DE OLIVEIRA
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