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materia nº 1/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-20
EmentaRequerer ao Senhor Prefeito que implante o auxílio-alimentação autorizado pela Lei Municipal nº 702/2014.
native_id2886

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _ '
CNPJ: 2634259810001-75
REQUERIMENTO N°. 01/2021
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Venho respeitosamente, com fundamento no art. 206, inciso X, do
Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que implante o auxílio￾alimentação autorizado pela Lei Municipal n° 702/2014. '
As leis orçamentárias do município preveem dotação própria para
empenhamento de despesas desta natureza, havendo também disponibilidade
financeira suficiente para custeá-la.
Assim, se constata que os servidores municipais são titulares de direito
líquido e certo no sentido de receber o mencionado auxílio-alimentação, sendo que o
Poder Executivo deste município não tem dado cumprimento a sua disposição legal,
desde a publicação da referida lei e sua entrada em vigor.
Por isso é necessário o pagamento desse auxílio-alimentação ao qual
os servidores municipais têm direito.
Na oportunidade informamos que a Câmara Municipal tem realizado o
devido pagamento aos seus servidores desde 2018.
' eira do Oeste-MG, 20 de janeiro de 2021.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretaria@limeiradooestmcommggombr

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