| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-20 |
| Ementa | Requerer ao Senhor Prefeito que implante o auxílio-alimentação autorizado pela Lei Municipal nº 702/2014. |
| native_id | 2886 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _ ' CNPJ: 2634259810001-75 REQUERIMENTO N°. 01/2021 Ao Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG Prezados Senhores, Venho respeitosamente, com fundamento no art. 206, inciso X, do Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que implante o auxílioalimentação autorizado pela Lei Municipal n° 702/2014. ' As leis orçamentárias do município preveem dotação própria para empenhamento de despesas desta natureza, havendo também disponibilidade financeira suficiente para custeá-la. Assim, se constata que os servidores municipais são titulares de direito líquido e certo no sentido de receber o mencionado auxílio-alimentação, sendo que o Poder Executivo deste município não tem dado cumprimento a sua disposição legal, desde a publicação da referida lei e sua entrada em vigor. Por isso é necessário o pagamento desse auxílio-alimentação ao qual os servidores municipais têm direito. Na oportunidade informamos que a Câmara Municipal tem realizado o devido pagamento aos seus servidores desde 2018. ' eira do Oeste-MG, 20 de janeiro de 2021. AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-moil: secretaria@limeiradooestmcommggombr