materia nº 123/2013

 
Ofício nº. 120/2013-VCM
Limeira do Oeste - MG, 16 de maio de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de 
LIMEIRA DO OESTE - MG
Senhor Prefeito,
Visto que o Projeto de Lei nº 08 de 04 de abril de 2013, de Vossa autoria,
que: “ACRESCENTA AO ARTIGO 125 O INCISO IX, ACRESCENTANDO￾SE ASSIM À TABELA III O ITEM XI DA LEI Nº 72 DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL”, está em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise e parecer, solicito algumas informações
acerca do Projeto:
a) Qual a quantidade de entulho que se enquadra na
cobrança?
b) Quantas vezes será feito o recolhimento pelo mesmo valor,
ou a cada recolhimento será cobrada a taxa a que se refere
o Projeto?
c) O valor cobrado é baseado em que? Visto que os valores de
mercado de cidades próximas é bastante inferior ao valor
estipulado pelo município?
Atenciosamente,
MARCIO QUEIROZ VALENTE
Vereador – Relator da Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final