PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Ofício n” 48/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 05 de fevereiro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Comunica Vetos Integral às Proposições de Lei n° O4 e n° O5 de 22 de janeiro de 2021.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para, com respaldo no artigo 61, § 1° da Lei Orgânica
Municipal, comunicar - lhe os Vetos Integral às Proposições de Lei n” 04 e n° 05 de _2_2 de
janeiro de 2021, bem como encaminhar as razões constitucionais para os vetos, para a devida
apreciação por esta Augusta Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendo aos seus dignos pares na Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
" * Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000030
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/02/09000030
Número f Ano 000030/2021
Data/ Horário 09/02/2021 -10:26:30
Ementa Veto integral à Proposição de Lei n" 004/2021.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Veto
Número Páginas 3
Emitido por Helen
' Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000031
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/02/09000031
Número /Ano 000031/2021
Data/ Horário 09/02/2021 -10:28:46
Ementa Veto integral a Proposição de Lei Ordinária n” 005/2021.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Veto
Número Páginas 3
Emitido por Helen
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&\ 'I/F .a. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Excelentíssimo Senhor,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE -MG, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 61, § 1° da Lei Orgânica Municipal, decide VETAR
INTEGRALMENTE à Proppsição de Lei n” 05 de 22 de ianeiro de 2021, que "REVOGA O §1 °,
DO ARTIGO 3 “C DA LEI N” 899, DE 12/08/2020, QUE "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
PARA A 8° LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2021 À 2024, E DÁ 0071043
PROVIDÊNCIAS", de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões
que se seguem.
RAZÕES DE VETO
A proposição normativa em cotejo tem por finalidade conceder revisão geral anual aos
agentes políticos vinculados ao PODER EXECUTIVO municipal.
Em que pesem o zelo e a boa intenção dos senhores vereadores que aprovaram a
proposição de lei em comento, a medida do VETO TOTAL é medida que se impõe, porquanto o
seu texto encontra óbice intransponível no ordenamento juridico, ante ao vicio de iniciativa.
A pretensão legislativa trazida pelo autógrafo de lei em análise aplica a revisão geral
anual aos subsídios dos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
Quanto à fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a
Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 29, inciso V, que compete à Câmara
Municipal a sua ñxação.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
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Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°,
150, II, 153, III, e 153, § 2°,I
Quanto à revisão geral anual, a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X,
assegura sua incidência sobre a remuneração de todos os servidores públicos, bem como sobre o
subsídio de que trata o parágrafo 4° do artigo 39 da Carta, assim dispondo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
[...].
X -a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4” do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de indices;
[...].
Ademais, tem-se que o artigo 39, parágrafo 4° da Constituição Federal, explicita que o
membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais
e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, in verbis:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de adrrzirtistração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes
].
é 4° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os A/Íinistros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratifcação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratório, obedecido, em
qualquer caso, 0 disposto no art. 3 7, Xe XI.
[...].
Assim, é competência constitucional da Câmara Municipal fixar o subsídio dos agentes
políticos municipais acima arrolados. Contudo, no caso da presente proposição de lei, não se trata
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de fixação de subsídio, mas sim de revisão geral da remuneração dos subsídio dos agentes
políticos, nos termos do artigo 37 inciso X, o gue é de iniciativa do Chefe do ExecJutivo_
Dessa forma, o Poder Legislativo, detém a competência em estabelecer apenas a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dos Vereadores, mas não pode
definir a forma de realizar a revisão dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, o que acaba por
configurar verdadeira ofensa ao principio da separação dos poderes, estampada no art. 2°, da
Constituição Federal, vi.sto que ao estabelecer a fonna de concessão da revisão geral anual do
subsídio dos agentes políticos do Executivo Municipal estaria invadindo esfera de competência do
Poder Executivo.
Pelo exposto, ante os vícios ora apresentados, não há como manter o texto da
Proposição de Lei 005/2021, uma vez que tal regramento fere o princípio da separação dos poderes
e, vai de encontro ao que determina o art. 37, X da Constituição Federal do Brasil, razão pela qual
apresento o VETO INTEGRAL A PROPOSICÃO DE LEI ORDINÁRIA N” 005/2021, como
medida de Justiça e respeito ao direito, conforme previsão legal insculpida no texto da Lei Orgânica
Municipal.
Ante os motivos de ordem técnico-juridica acima expostos, e sendo somente o que se
apresenta para o momento, aproveito a oportunidade para enviar saudações cordiais, na certeza da
MANUTENÇÃO do presente VETO INTEGRAL por esta Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste G, 05 de fevereiro de 202 l.
ENE O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal