materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ;
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO Nº. 05/2021
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Diante da sanção da Lei Ordinária nº 907, de 06 de outubro de
2020, que: “Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências”.
Venho respeitosamente, com fundamento no art. 206, inciso X, do
Regimento Interno, REQUERER ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de
Leis se já está em funcionamento a referida Ouvidoria e as providências que o
Município já adotou para o cumprimento da referida Lei.
Cabe lembrar que em seu art. 10 está previsto que: “A Ouvidoria
elaborará seu regimento interno no prazo de até 90 dias após a publicação desta
Lei, que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, que o instituirá por
Decreto”.
Limeira do Oeste - MG, 16 de fevereiro de 2021.
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
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