PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
. Í-OVÍIID ÍUIÍCIFÁL D¡ CNPJ 26.042.556/0001-34 L | M E | R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D79 O E S T E
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 "'^'"”.....ã:.f*'
Ofício n” 138/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, O4 de maio de 2021.
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 09/2021 e solicita devolução do Projeto Lei n° 05/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste reencaminhar o Projeto de Lei n°
05/2021 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A CELEBRAR
TERMO ASSOCIATIVO OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE COM A
ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO - IGR ROTA DO
TRIÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E encaminhar o Projeto de Lei n° 09/2021 que “INSTITUI O PARCELAMENTO
ESPECIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0001 40
_ÉOMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/05-/54000140
I
Número / Ano 000140/2021
Data /Horário 04/05/2021 -11:53:34 = w : -
Ement; INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Eg-í-s-lativo
Tipo MatériaT Projeto de Lei Ordi-nâria _- b_ Í
Número Páginas 10 _ - _- __ T
Número da Matéria 9
Emitido por l Mauro
, Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
1 -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0001 41
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/05/04000141
Número /
Ano 000141/2021
'MW' 04/05/2021 - 12:00:43 Horário
Reencaminha Projeto de Lei n° 05/2021 que: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
Assunto OESTE/MG A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO OU OUTRO INSTRUMENTO
COINIGÊNERE COM A ASSOCIACAO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO
TRIANGULO - IGR ROTA DO TRIANGULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo .
Documento Oficio
Número l
Páginas
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Ki... mau.. D¡
CNPJ 26.042.556/0001-34 k» Hx):Je
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 Manipu- 0h/
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei n” 05/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
I_h_istres Senhores Verezgores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 05/2021
que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LINIEIRA DO OESTE/MG A CELEBRAR TERMO
ASSOCIATIVO OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE COM A ASSOCIAÇÃO DO
CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO - IGR ROTA DO TRIÂNGULO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem como finalidade
promover a adesão do Municipio ao Circuito Turístico Rota do Triângulo, com o objetivo principal
'de incentivar 'o turismo em seu território.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem sombra
de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e aprovado
em *caráter de urgência.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Jknuo ...uma n¡
CNPJ 26.042.556/0001-34 , gw):9.2
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 ÍÊJJd/n Mr/
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI N° 05, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A CELEBRAR TERMO
ASSOCIATIVO OU OUTRO INSTRUMENTO
CONGÊNERE COM A ASSOCIAÇÃO no
CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO
TRIÂNGULO - IGR ROTA DO TRIÂNGULO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Limeira do Oeste/MG autorizado a celebrar, através do
Chefe do Poder Executivo, com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR Rota
do Triângulo, termo associativo ou outro instrumento congênere que vise estabelecer relações de
cooperação federativa e apoio mútuo entre as instituições para a promoção das finalidades da
mencionada Associação, incentivando a criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito
da IGR Rota do Triângulo, inclusive a realização de objetivos de interesse dos associados, bem
como a gestão e a proteção do patrimônio turístico comum.
'§1° Poderá também 'o Chefe do Executivo Municipal, na representação deste Município,
firmar os termos aditivos aos instrumentos que vierem a ser firmados, conforme mencionado no
“caput " deste artigo;
'§2° O procedimento deverá obedecer às prescrições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julho de 2014, e alterações, que consagram normas para o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, e será regido, também, no que couber
pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 2° Fica ainda autorizado o Município de Limeira do Oeste/MG, na qualidade de
Associado à Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR Rota do Triângulo, para
custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a contribuir financeiramente com a
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entidade em valores anuais, sendo que em 2021, o valor da anuidade é de R$ 4.800,00 (quatro mil e
oitocentos reais), taxa de adesão no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), totalizando o
valor de R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais), em conformidade 'com o Estatuto e
Regimento Interno da instituição.
Parágrafo Único: A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma
'estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 3° Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta
finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 4° As despesas 'decorrentes desta Lei correrão por 'conta de 'dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários decorrentes
'desta Lei, no Plano Plurianual 'do Município 'de Limeira 'do Oeste/MG 'e nas Diretrizes
Orçamentárias vigentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oes -MG, ll de março de 2021.
ENEDINO
Prefeito Municipal
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