PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/DIG
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Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 I (34) 3453-1732
Ofício n° 83/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, ll de março de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Línieira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei n° 05/2021 e n” 06/2021.
Excelentíssimo Presidente,
5-' '-› Cordiais-cmnpiimentos. Venho. através deste encaminhar-os Projetos de Lei n** 05/2021
.ie n° 06/2021 e suas respectivas mensagens. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a
' apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desdejá agradeço. o
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste | | Il
. A _ MG .
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo A 000073
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/03/12000073
Númm 000073/2021 / Ano
DaÍaÍ 12/03/2021 - 10:55:36 Horario
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A CELEBRARTERMO ASSOCIATIVO OU OUTRO
Ementa INSTRUMENTO CONGÊNERE COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO - IGR ROTA
DO TRIÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Projeto de Lei Ordinária Matéria
Número -
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Paginas
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Emitido “WWW
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 06/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 06/2021
que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FIINDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO Dos
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CACSI FUNDEB”.
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem como ñnalidade
regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no Município de
Limeira do Oeste/MIG.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem sombra
de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e aprovado
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ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
em caráter de urgência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIVIEIRA DO OESTE/MG
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI N” 06, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CACS/
FUNDEB.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com O disposto no art. 33 da Lei n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação -CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Limeira do Oeste/MG.
CAPÍTULO II
Da composição
Art. 2° O Conselho a que se refere o art 1° é constituído por ll (onze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01
(mn) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) O1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
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d) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
e) O2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
g) 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) O1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere à Lei n° 8.069, de 13 de
julho de 1990, indicado por seus pares;
§ 1° Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos,
farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
§ 2" A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação
dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
§ 3° Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal
com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no § 1°
§ 4° São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
l - cônjuge e parentes consangüíneos ou añns, até terceiro grau, do Prefeito e do VicePrefeíto, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III -estudantes que não sejam emancipados; e
IV -país de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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§ 5° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§ 6° O presidente do conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo
impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito
do Município.
Art. 3° O suplente substituirá o titular do Conselho do Fundeb nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga temporariamente (até que seja
nomeado outro titular) nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I -desligamento por motivos particulares;
II -rompimento do vínculo de que trata o § 3°, do art. 2°; e
III -situação de impedimento previsto no § 4°, do art.2° incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
§ 1° Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de
afastamento deñnitivo descrito no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novos representantes para o Conselho do Fundeb.
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
§l° - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
3 l/12/2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.
§2° -A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
CAPÍTULO m
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB:
I -acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
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II -supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do Fundeb;
III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados
relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV -emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipd; e
V -ao conselho incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos -
PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação -FNDE.
VI -outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único: O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado
ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6° O Conselho do Fundeb terá mn Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos
por seus pares.
Parágrafo Único: Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do art. 2°, alínea a, desta lei.
Art. 7° Na hipótese em que o membro que ocupa a fimção de Presidente do Conselho
do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3°, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
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Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb,
deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9° As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas trimestralmente,
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I -não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre infonnações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes
conñarem ou deles receberem informações; e
IV -veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntárío e injustiñcado da condição de conselheiro antes do término
do mandato para o qual tenha sido designado.
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 12 O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria.
devendo o Municipio garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
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competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua
criação e composição.
Parágrafo Único: A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb um
servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao docmnento em sitio da internet;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente
concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem ñns lucrativos que são contempladas com recursos
do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
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J Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 nPP¡ ¡ s E
1 Fones: (34) 3453-1 700 / (34) 3453-1 732 "à
c) a utilização em beneñcio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.
Art. 14 O Municipio disponibilizará em sitio na internet informações atualizadas sobre
a composição e o funcionamento do respectivo conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I -nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II -correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III -atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V -outros documentos produzidos pelo conselho.
Art. 15 Durante o prazo previsto no § 3° do art. 2°, os representantes dos segmentos
indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho
do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 196, de
23 de dezembro de 1997 e art. 2° da Lei n° 471, de 04 de maio de 2007.
Prefeito Municipal