PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D 0 0 E S T E
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Ofício n” 96/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 29 de março de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 07/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 07/2021 e
sua respectiva mensagem. Solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza de contar com a vossa valiosa colaboração, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000088
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/03/29000088
Número / Ano 000088/2021
DatÍÍ/ 29/03/2021 - 11:54:21 Horario
ALTERA A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI
Ementa MUNICIPAL N° O28 DE 27 DE MAIO DE 1993 E LEI N° 163 DE 22 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Projeto de Lei Ordinária Matéria
Número
, . 4
Paginas
Número
da 7
Matéria
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 07/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 07/2021
que “ALTERA A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 028 DE 27 DE MAIO DE 1993 E LEI
N” 163 DE 22 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem como finalidade
alterar a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, em consonância à Lei
n° 14. l 13 de 25 de dezembro de 2020, a qual “Regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem sombra
de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e aprovado
em caráter de urgência.
ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 07, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVOGA A
LEI MUNICIPAL N” 02s DE 27 DE MAIO DE
1993 E LEI N° 163 DE 22 DE JANEIRO DE
1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 33 da Lei n°
14. l 13 de 25 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1° Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as
políticas e planos educacionais da União, do Estado e do Município de Limeira do Oeste/MG,
bem como em consonância à Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, a qual “Regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação”, ñca alterada a composição e funcionamento do Conselho Municipal de Educação
do Município de Limeira do Oeste -CME.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, e'
órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação do Município de Limeira do
Oeste -Rede Pública de Educação, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora,
ñscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e
instituições da Rede Pública de Educação do Município.
Parágrafo Único: O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho,
sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3° Compete ao Conselho:
I - promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e
na avaliação da Educação Municipal;
II -zelar pela qualidade pedagógica e social da Educação na Rede Pública de Educação;
III - zelar pelo cumprimento da legislação vigen e na Rede Pública de Educação;
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IV - participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano
Municipal de Educação do Município de Limeira do Oeste/MG;
V -assessorar os demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação
no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
VI - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
assuntos da Rede Pública Municipal de Educação de Limeira do Oeste/MG, bem como a respeito
da Política Educacional Nacional;
VII -analisar as estatísticas da Educação Municipal anualmente, oferecendo subsídios
aos demais órgãos e instituições da Rede Pública Municipal de Educação de Limeira do Oeste/MG;
VIII - emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre
convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas ñlantrópicas, confessionais e
comunitárias, bem como seu cancelamento;
IX -acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a
educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
X -mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades
educacionais especiais, preferencialmente, na Rede Pública regular de ensino, dar publicidade
quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XI -mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos
órgãos e instituições públicas;
XII -acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XIII -conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao Fundo;
XIV - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento
e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo.
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros
titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados
pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1° Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I- Membros Nomeados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
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b) 01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da
Rede Pública Municipal;
c) 01 (um) representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
e) Ol (um) representante de Entidade Filantrópica;
f) O1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Limeira do Oeste;
h) O1 (um) representante de Pais de Alunos da Educação Básica;
i) 01 (um) representante dos Setores da Indústria e Comércio;
j) 01 (um) representante de Estudantes da Educação Básica Pública.
§2° Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência
temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3° O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por
eleição aberta, com a maioria absoluta, para um mandato de O4 (quatro) anos, não sendo permitido
a recondução.
I - O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização, em consonância com a Lei n° 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
II -A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 04 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
§4° Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60
(sessenta) dias antes de ñndar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para
convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a sua composição.
§5° -No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao
Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§6° Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.
Art. 5° O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração
de 04 (quatro) anos, não sendo permitida a reeleição.
§1° O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento,
órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios
estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 j, kw) E aê
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 m4,.. a4/
§2° Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo
membro que completará o mandato do anterior.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação garantirá
infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do
respectivo Conselho.
Art. 7° Os membros do Conselho Municipal de Educação de Limeira do Oeste/MG
deverão residir no Município de Limeira do Oeste/MG.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias, em especial a Lei Municipal N° O28 de 27 de maio de 1993 e Lei N° 163 de 22 de janeiro
de 1997.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -
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suo PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
G, 29 de março de 2021.
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