materia nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ ' '
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
INDICAÇÃO N° CM 034/2021
A Vereadora que esta subscreve, apresenta a Vossa Excelência a
presente indicação para que seja solicitado ao Senhor Prefeito que interceda junto aos
órgãos competentes para substituir as casas de madeira e outros materiais por casas de
alvenaria, proporcionando temporariamente abrigo às famílias e paralelamente
desenvolvidas medidas de caráter sanitário, incluindo água e esgoto.
"JUSTIFICATIVA"
Há muitas pessoas morando em péssimas condições, em "casas" feitas de
q madeira, taipa e até mesmo, lona, sem água tratada ou rede de esgoto, o que é muito
triste, pois isso fere a dignidade humana e vai na contramão do principio da dignidade
humana.
O Brasil, como membro da ONU, assina embaixo do que diz a Declaração
dos Direitos Humanos: "Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar a s¡ e a sua família saúde e bem e bem-estar, inclusive alimentação,
vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis". Isso
porque os tratados e acordos internacionais assinados pelo Estado brasileiro têm força
de lei, fazendo ser obrigatório o seu cumprimento dentro do nosso território.
Além da declaração da ONU, o Brasil também integra o Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi promulgado em 1996.
O Pacto diz que os Estados que o assinaram "reconhecem o direito de toda pessoa em
nível de vida adequado para s¡ próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta
e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de
vida."
Como se percebe, há muitas legislações que podem ser seguidas para
desenvolver esse tipo de projeto.
Porém, o que se vê é muita legislação e pouca ação!
Por isso cabe a nós, unirmos forças para dar “sentido” à vida das pessoas.
Sentido de dignidade, de segurança, do mínimo de conforto. E uma boa forma de
. onandoà pessoa um lugar digno para morar e se proteger.
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Pprova o ' U Sala das Sessões, 31 de março de 2021.
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