;ao
I
.Ip
À 4
N
“uma ou um! 99"'
CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA DO OESTE __
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 14 DE ABRIL DE 2021
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Comissão de Finanças e
Orçamento, em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal, inciso IX do
artigo 47 e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e ¡ncisa Vl, do artigo 16, inciso ll do
artigo 182 e artigo 198 do Regimento Interno, propuseram conforme parecer o
Projeto de Decreto Legislativo e a Câmara Municipal por seus Representantes
Aprovou e o Presidente PROMULGO o seguinte:
CONSIDERANDO o encaminhamento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, através do Ofício n° 2687/2021, Processo n°: 968.954 e
apensos: 986714 / 1095279, o Parecer Prévio de Rejeição da Prestação de Contas
do Município de 2014 de responsabilidade do Gestor Prefeito Enedino Pereira Filho;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,
datado de 12/04/2021, em conformidade com o §1° do artigo 198 do Regimento
Interno, que houve unanimidade na decisão em relação a prestação de contas;
2014; e
CONSIDERANDO que o parecer teve a seguinte ressalva "as
informações da execução contábil, orçamentária e financeira do município estão
divergente em parte das ¡nfonnações do SICOM/TCEMG, conforme declarado pelos
convocados e registrado em parecer per/cial contábil".
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP ;Bíãà-OOO - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moíl:secrefaria@límeirod ov.br QM)
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ : .
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PUBLICAR o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1°. Ficam aprovadas com ressalva as Contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício
financeiro de 2014 de responsabilidade do Gestor Sr. Enedino Pereira Filho,
referente ao Processo TCMG n° 968954, atendido todo procedimento regimental.
Artigo 2°. Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Artigo 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões C. M. Limeira do Oeste/MG, em 14 de abril de 2021.
EBERTON VES DE OLNEIRA
Presidente \fice- residente
CELCIM BORGES ANDRADE
Relator
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@Iime¡radooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 0o OESTE E" "3
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 E1',
PARECER
Processo C.M. n°: 01/2021 -CFO
Natureza: Julgamento da Contas Municipais
RELATOR: Vereador Celcimar Borges Andrade
Processo originário TCEMG n°: 968.954
Processos Apensos TCEMG n°s: 986714 / 1095279
Exercício: 2014
EMENTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -PARECER PRÉVIO
TRIBUNAL DE CONTAS -EXERCÍCIO 2014 -SICOM -JULGAMENTO
REGIMENTAL -PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E FINANCEIRA -FONTE
ORIGINAL DE DADOS -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Presidente da Câmara,
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
Senhores Vereadores,
Em atendimento as normas Regimentais, a mim direcionada, esboço às
seguintes considerações:
l -RELATÓRIO
Em 03/03/2021 foi protocolado sob o n°: 53/2021, o Ofício n°.:
2687/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge is comunicando a
emissão de parecer prévio sobre as contas do município.
\
Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000
E-mail: legisiimeiense@gmail.com / site: wwwlimeiradooestemglegbr *2604 2 5 980001 7 5 *
Av. Copacdaana, 630, Jd. Humãtá, Fones: 3453-1029 l 3453-1244
Pa ina 1 de 8
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 00 OESTE E' 'i'
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 El',
O Presidente da Câmara Municipal encaminhou a Comissão de
Finanças e Orçamento, através do Memorando n°. 001/2021-GPC, o
supracitado, solicitando a emissão de Parecer para confecção do Projeto de
Decreto Legislativo de julgamento das contas, nos termos do art. 198 do
Regimento Interno, recebido na data de 24/03/2021.
Com o recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas a
Comissão de Finanças e Orçamento, inicio os trabalhos de análise e apuração
das contas do município no exercício 2014 para elaboração do projeto de
decreto.
|I -VERIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O TCEMG em 09/06/2016, emitiu parecer prévio, na 16° Sessão
Ordinária da Segunda Câmara, no qual resume-se as notas taquigráficas.
O Órgão técnico apontou ocorrência de irregularidades, concedida vista
ao interessado não se manifestou, o Mistério Público de Contas através da
Procuradoria, apontou abertura de créditos adicionais sem recursos em
parecer opinativo em 18/07/2016, o relator no mérito Conselheiro Wanderley
Ávila resumiu os pontos regulares e irregulares da prestação de contas sendo
o último os créditos orçamentários e adicionais concluindo seu voto pela
emissão de Parecer Prévio pela Rejeição das Contas de 2014.
Os Conselheiro José Alves Viana e Gilberto Diniz acompanham o relator
declarando "De Acordo", sendo aprovado a manifestação do relator, por
unanimidade.
Em 18/06/2020, foi emitido novo acórdão, em pedido de reexame, no
processo TCEMG: 986714, com o relator Conselheiro Substituto Adonias
Monteiro que votou pelo provimento parcial do pedido de reexame, já os
Conselheiros Cláudio Couto Terrão e Wanderley Ávila, em voto, acolheram,
em parte, a proposta do relator, pela admissibilidade do reexame e divergindo
sobre a mudança do Parecer Prévio Favorável à aprovação das contas,
mantendo em decisão dividida o Parecer Prévio pela Rejeição por entender
que as informações constantes do SICOM são decorrem \de autodeclaração do
jurisdicionado e caso ocorram inconsistências e uívoc s de informações no
Av. copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 34501029 / 34501244 '
Limeira do Oeste-MG -CEP: 38295000 i
Pagina 2 e 8
Email: legislimaiense@gmail.oomlsitez wwwlimeiradooeste.mg.leg.br A a *26042598000175*
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMElRA DO OESTE
CNPJ N° 26.042.598/0001-75
processo de alimentação dos dados, a responsabilidade será única e
exclusivamente dos fornecedores das informações. Assinalou ainda que, por
ocasião da abertura de vista, o jurisdicionado poderia ter adotado os
procedimentos de substituição disponíveis no Portal do SICOM, o que não
ocorreu.
Vale destacar os seguintes parágrafos, extraído do procedimento de
pedido de reexame, para elucidação dos fatos e nortear o julgamento da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste:
"A constatação de expressivas divergências entre os dados do SICOM e a
documentação apresentada sem a retificação dos dados contábeis, não
permite concluir que a execução orçamentária dos créditos
questionados foi regular, tendo como base apenas o Comparativo da
Despesa Autorizada com a Realizada, mormente porque a irregularidade
consiste na execução de créditos sem recursos disponiveis e, portanto, requer
o confronto com a receita amecadada, e não com o total de créditos
autorizados. "
"A Unidade Técnica examinou as razões recursais, às fls. 324 a 348, e
concluiu que os documentos apresentados esclareceram as ocorrências
assinaladas nos autos de n. 968. 954. "
“O Ministério Público de Contas opinou, às fls. 350 e 351, pelo conhecimento
do pedido de reexame, uma vez que foram atendidos os requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, pelo provimento do recurso e modificação
do parecerprévio para aprovação das contas do recorrente."
Em julgamento do embargos de declaração, processo n° 1095279, na
data de 26/11/2020, a Segunda Câmara do Tribunal, negou provimento no
mérito por unanimidade.
Vale destacar a extração do seguinte parágrafo deste Acórdão, trazida
na fundamentação do mérito pelo Conselheiro Gilberto Diniz:
"Pois bem. De plano, deve ser ressaltado que a análise da Unidade Técnica e
o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal não conduzem ou vinculam,
necessariamente, o julgador. Conquanto baseadas em exame das peças
probatórias dos autos, tais análises orient e servem de norte para a
formação do convencimento acerca da m a ser apreciada. Mesmo em
P ' 3d 8 lllllllllllllllllll
agma *26042598000175*
, .
Av. Copacdaana,
Limeira
630, Jd.
do Oeste-MG
Humaitá, Fones:
-CEP:
(34)
38.295-000
3453-1029 / 3453-1244 t”
E-mail: legislimeiense@gmail.com / site: wwwlimeiradooestemglegbr (
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 00 OESTE E' E'
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 El',
conclusões técnicas desfavoráveis ao pleito da parte, pode ocorrer de o
julgador, no exame do caso concreto e com base nos elementos constantes
dos autos, decidir de acordo com o que prescreve a lei, e, até, reverter o
desfecho daquela conclusão adversa. r' l
lll -ERUD|ÇÃO DO cAso CONCRETO -EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
INTERNA DO MUNICÍPIO -ExERcícIo 2014
Na data de 04/03/2021, através do Ofício n°. 054/2021 -GPC, o
Presidente da Câmara comunicou o Gestor da Época do recebimento do
parecer Prévio do Tribunal de Contas, que por concomitância é o Prefeito
atual, protocolado o mencionado sob o n° 1217, em 05/03/2021, na Prefeitura
Municipal e lido em reunião em 18/03/2021.
O Senhor Bruno Borges Carvalho, espontaneamente, teve a sede da
Câmara Municipal, no dia 15/03/2021, as 9 horas, e em reunião com a
Comissão e demais vereadores, informou que na época o sistema do Tribunal
de Contas era uma novidade tecnológica, que o municipio estava tendo
dificuldades de transmitir os dados através do sistema de Softwares local, que
no caso era da Empresa SmarApd Informática, que por isso foi trocada a
empresa e feita a conversão de dados de um sistema para outro, podendo ter
ocorrido neste momento falhas nas cópias dos arquivos.
O Prefeito Enedino Pereira Filho e Assessoria Jurídica, compareceu na
Câmara Municipal na data de 25/03/2021, para tratar de assuntos de interesse
do município referente ao execício 2021, em reunião foi questionado a respeito
da prestação de contas 2014, porque não foi feita a defesa no prazo fixado
pelo Tribunal de Contas, respondeu que "não tinha recebido o comunicado do
tribunal sobre a rejeição de contas", questionado sobre os dados, respondeu
que "houve a troca de sistema do físico para o eletrônico e que precisou de
empresa especializada para remessa dos arquivos".
O Controle interno da época, foi convocado através do Ofício: 067,
datado de 25/03/2021, de autoria de todos os vereadores, a comparecer na
Câmara Municipal no dia 29/03/2021, a partir das 8 s.
A I
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 34531029 / 3453-1244
Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000
agina 4 de 8
E-mail: legislimeiense@gmail.oom l site: wwIMIimeiradooeste.mg.Ieg.br *2 6 O4 2 5 9 80 D01 7 5 *
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E' E
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 E',
Na data e hora da convocação o Controlador Interno da época,
compareceu na Câmara Municipal e em reunião com os vereadores foi
questionado sobre seu parecer, respondeu que "o parecer está de acordo com
as informações geradas pelo sistema local (SmarApd) sendo que foi favorável
a regularidade das contas, visto, que todos os índices estavam dentro dos
limites e que na coversão dos arquivos de remessa ao SICOM houve
divergência de dados".
Em 31/03/2021, através do Ofício n° 070/2021 -VCM, foi convocada a
Contadora da época, para comparecer dia 05/04/2021, a partir das 9 horas, na
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
A Contadora, compareceu na data e hora convocada e em reunião com
os vereadores, expôs o seguinte: “que não participou da transmissão de dados
ao Tribunal de Contas, sendo isso realizado por outros setores", questionada
sobre as informações, respondeu que "os dados corretos são os constantes
dos balancetes enviados, referente exercício 2014, para a Câmara Municipal,
da empresa SmapAPD, ¡nfonnando que os vereadores deveriam comparar os
decretos com os balancetes para apurar a realidade".
Em 31/03/2021, foi elaborado o Ofício n°. 071/2021 -GPC, solicitando
da Prefeitura Municipal cópia de todos os decretos de abertura de créditos
orçamentários e restos a pagar de 2014.
Os documentos foram encaminhadas através do Ofício n° 99/2021 -GP,
de autoria do Executivo, protocolado sob o n°: 92, em 06/04/2021.
A Comissão solicitou que o corpo técnico da Câmara Municipal
acompanhasse os trabalhos e com o surgimento de contradições entre os
dados do SICOM e os dados interno do município, na data de 07/04/2021, foi
formalizado ao Presidente, através do Memorando 003/2021 -CFO, que
requeresse do corpo técnico da Câmara Municipal parecer escrito e opinativo
sobre a Prestação de Contas 2014 e as divergências de dados entre SICOM e
Prefeitura.
Na mesma data o Presidente atendeu a solicitação encaminhando o
pedido da comissão ao contador da Câmara Munici = , através do Memorando
n° 004/2021 -GPC.
Av. Copacabana, 630, Jd. Humátá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 E '
Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 ¡'
'agina 5 de 8
E-mail: legislimeiense@gmaiI.oom / site: wwwlimeiradooestemglegbr * 2 604 2 5 9 30 Ú 0 1 7 5 *
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE É;
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 _
Em 08/04/2021, através do Memorando n° 005/2021 - GPC, a
Comissão recebeu o parecer contábil, confirmando que existem divergência de
dados entre SICOM e Prefeitura, informou com base nas informações locais
que o município no exercício 2014 não feriu o art. 42 e art. 43 da Lei n°
4.320/1964, nem o parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar 101/2000,
no final concluiu pela REGULAR|DADE DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE
2014 COM RESSALVA AO CRÉDITOS DIVERGENTES NO SICOM.
IV -FUNDAMENTAÇÃO
Prevê o artigo 31 da Constituição Federal "A fiscalização do Município
será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na fonna da
lei." prevê ainda em seus parágrafos que "O parecer prévio, emitido pelo
órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
sódeix' rvalcr re'ã edistros m da
Cámara Municipal.
O Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal em seu parágrafo
primeiro do artigo 198, faz referência ao julgamento do Parecer do Tribunal de
Contas, in verbis:
"Art. 198. Recebido o Processo de Prestação de Contas do Prefeito, o Presidente
dará ciência da mensagem aos Senhores Vereadores encaminhando à secretaria do
Legislativo para confecção das devidas cópias. § 1' Recebido o parecer prévio do
Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o Presidente,
determinará a distribuição dos avulsos e da prestação de contas
¡. O _u c¡ u .O11 .__cc. no
Com o estudo passo a analisar o mérito:
O Parecer Prévio de Rejeição do Tribunal de Contas foi com base em
dados enviados ao SICOM -Sistema informatizado de Contas Municipais,
após pedido de reexame, em votação dividida pelos Conselheiros da
Segunda Câmara do Órgão Julgador de Contas.
No reexame, a Unidade Técnica, o Ministério Publico de Contas e o
Conselheiro Relator do Órgão Julgador, acolheram as novas informaiões
Av. copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029/345s1244 ;W Í
. , l
Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000
Pag na 6 e 8
E-mail: legislimeiense@gmail.com / site: www.lirrteiradooeste.mg.leg.br *26042598000175*
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E' E
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 E1',
encaminhadas pelo Município, mudando suas manifestações para
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Após retorno de vista, os outros Conselheiros da Segunda Câmara
confirmaram a Rejeição das Contas, por entender que os dados enviados
ao SICOM é de responsabilidade do jurisdicionado e que poderia
tempestivamente ter realizado a substituição.
Entendo que o SICOM é do Tribunal de Contas, devidamente
regulamentado para que os municípios mineiros prestem contas ao Órgão,
podendo os conselheiros votarem com base nos dados do sistema, mesmo
que divergente do original.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, não tem qualificação técnica,
operacional, analítica e competência junto ao SICOM, não podendg basear
se nos dados gerados por esse sistema quando divergente do local.
Isso não ocorreria se os dados constante do SICOM estivessem fiéis
aos originados no municipio, tendo esse relator ratificado o parecer prévio do
TCEMG.
Neste contesto, a premissa é a fonte original de dados, embasando a
decisão na EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO
MUNICÍPIO.
Ressalta ainda que ao Gestor, não obsta posteriores imputações de
responsabilidade, por irregularidades apuradas em outras ações de
tiscalizações.
v -CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto para APROVAÇÃO DAS CONTAS. COM
RE§SALVA.
Ressalva: As informações da execução contábil, orçamentária e
financeira do município estão divergente em parte das informações do
SICOM/TCEMG, conforme declarado pelos con cados e registrado em
parecer pericial contábil. "
Av. Copacáiarla, 630, Jd. Humaitá. Fones: (34) 34534 029 / 3453-1244
do , |||giilliin|i|||i|||
Pa ina 7 de 8
E-mail: legislimeiense@gmail.com l site: wvm.limeiradooeste.mg.leg.br A! *2604 2598000175*
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ N° 26.042.598/0001-75
É como voto.
CELCIMA BORGES ANDRADE
Relator da Comis ão de Finanças e Orçamento
De acordo.
ÉBERTON LVES DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da Com são de Finanças e Orçamento
De acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
Encaminhe o parecer ao Presidente da Câmara e ao Jurídico para que
seja confeccionado o Projeto de Decreto Legislativo, a ser apresentado aos
vereadores.
Cumpram-se as disposições regimentais pertinentes à espécie, em
especial § 1°, do art. 198, inciso III, do art. 180 e inciso II, do art. 182
-- ' : do Oeste-MG, 12 de a de 2021.
/_
Q
' Í¡ /
CEL AQU -“-“"i^ OLIVEIRA
PresidentedaC' .- _ . - o' - -to
Av. Copacabana. 630, Jd. Humátá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244
Limeira do OesteMG -CEP: 38.295-000
Emátkqümümxámmãumlwnwmwhmmnamnngkgu
Pagina 8 de 8
*26042598000175*