PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG Jkínm, ,.,,,,,,,__ ,,,
CNPJ 26.042.556/0001-34 j, hklããlsçê
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 mag,... m¡
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Ofício n° 125/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 14 de abril de 2021.
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 08/2021 e solicita devolução do Projeto Lei n” 05/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar O Projeto de Lei n° 08/2021
que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
E solicitar a devolução do projeto de Lei n° 05/2021 que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO OU
OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO
TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO - IGR ROTA DO TRIÂNGULO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
¡ I
ENEDIN PE FILHO
Prefeito Municipal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG I | I |
00-0122
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021104/ 15000122
Número /
Ano 00012212021
9".” 15/04/2021 - 11:58:13 Horario
Ementa DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo . . . , .
Maré". PIOJCÍO de LCI Ordmana
Número
Páginas [9
Número
da 8
Matéria
Emitido Mauro
ORÇAMENTARIA PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000123
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021104515000123
Número l Ano 00012312021
Data l Horário 15.104/2021 -12:00:30
Assunto OFICIO I25f2021-GP, SOLICITA DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 0212021.
Interessado Encdino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas l
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
:OVÍINC ÍUÍICÍÍÂL D¡
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 i, É É
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 mu,... u.;
Mensagem ao Projeto de Lei n” 08/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Submete a essa Colenda Câmara Municipal a presente proposição, que “Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2022 e dá outras providências", em cumprimento ao disposto no § 2° e no inc. II do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4
de maio de 2000, no art. 135, da Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, tomou-se um importante instrumento de
planejamento a partir da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, a qual estabelece normas para
a execução orçamentária, de forma que se mantenha o equilíbrio das contas públicas,
proporcionando maior transparência nas suas realizações.
No Projeto ora apresentado às Vossas Excelências, almeja-se tomá-lo, quando
convertido em Lei por essa Egrégia Câmara de Vereadores, instrumento norteador da elaboração do
Orçamento Anual do Município de Limeira do Oeste -MG, para a construção das políticas públicas
necessárias para a qualificação da vida dos munícipes.
Solicito-lhes, especial e detalhada análise dos seus dispositivos, anexos e
demonstrativos, para que, conjuntamente, busquemos equalizar o descompasso crescente entre as
receitas e despesas realizadas no município de Limeira do Oeste -MG, o que não destoa do cenário
nacional.
Em um país marcado pela pandemia do COVID 19 e constantes desigualdades sociais e
econômicas, não podemos confundir austeridade fiscal com a economicidade das ações do poder
público.
Por esse motivo, em consonância com os princípios norteadores do agir administrativo,
inscritos no Texto Constitucional, impõe-se que as ações dos Municípios estejam norteadas em
indicadores, que mensuram as reais necessidades da população, e se as mesmas estão sendo
executadas com a melhor qualidade possível de alocação de recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG A?
ÍDVÍIHO IUIICIPÀI. DE
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 m4,..w
Imprescindível sermos parcimoniosos com a distribuição das receitas municipais nos
diversos fatores que compõem o gasto público, visando uma relação harmoniosa entre os
investimentos na cidade e os gastos dedicados aos compromissos firmados com nossos servidores,
ativos, inativos e terceirizados.
O Governo Municipal, representando por seus Poderes constituídos, está avançando em
um pacto social consagrado pelas eleições, impondo-nos o dever de entregar à cidade, melhorias
que venham impactar a qualidade de vida dos Limeirense no presente e para garantir para cidade,
perspectivas otimistas de futuro.
Para tanto, revela-se de crucial importância a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, com seus anexos, em busca do equilíbrio fiscal e na qualificação dos serviços
públicos prestados à comunidade
Pr eitura e Limeira do Oeste, 14 de Abril de 2021.
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ENED PERE FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N°. 08, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DÁ LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao artigo 135 da Lei Orgânica do
Município de Limeira do Oeste -MG e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000 as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, que compreendem:
I -as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - as diretrizes gerais para o orçamento;
III -as disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
V -as disposições sobre a receita e alterações na Legislação Tributária;
VI -dos gastos municipais;
VH -dos fundos municipais; e
VIII - das disposições ñnais.
Parágrafo Único. Integram esta lei:
I -o Anexo I, de Metas Fiscais; ,É Página 1 de 20
PREFEITURA MUNICIPALDELIMEIRADO OESTE/MG o
II -O Anexo II, de Riscos Fiscais.
CAPÍ'I'ULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As prioridades e metas da administração pública municipal, atendidas as
despesas que constituem obrigação constitucional e ou legal do Município correspondente aos
poderes executivo e legislativo, para o exercício financeiro de 2022 serão as detalhadas no PPA
2022-2025.
Parágrafo Único. As prioridades e metas da administração publica municipal
observarão as seguintes diretrizes:
I - redução das desigualdades sociais, de gênero, de raça e territoriais, combate a
fome e a pobreza;
II -universalização do direito a educação pública de qualidade, considerada a função
social da escola, com garantia de pleno acesso, permanência e aprendizagem na educação básica,
viabilizando o atendimento em tempo integral;
III -geração de emprego e renda;
IV - sustentabilidade econômica, social e ambiental, com respeito á diversidade e a
as vocações regionais do município;
V -alocação eficiente e transparente de recursos;
VI -atração de investimentos para diversificação da economia local;
VII -estímulo ao negocio agrícola, baseado na agricultura familiar e ou na produção
empresarial;
VIII - Garantia da universalização do acesso e da integridade das ações e dos
serviços de saúde em todas as redes e níveis de atenção;
IX -garantia de condições institucionais para a promoção do acesso a moradia digna
para a população, especialmente para os grupos mais vulneráveis.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3°. A lei orçamentária para o exercício de 2022, compreenderá o orçamento
fiscal do executivo, legislativo, fundos municipais e será elaborada conforme as diretrizes, os
objetivos e as metas estabelecidas no PPA 2022-2025 e nesta lei, observadas as normas da Lei
Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n°101, de 2000.
Parágrafo Único. Para a execução orçamentária, financeira e contábil, o executivo e
fundos municipais utilizaram o sistema integrado de planejamento, contabilidade pública e
outros, contratados pelo município.
Art. 4°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária serão elaboradas à preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 5°. A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão
novos projetos de investimento em obras da administração pública municipal se:
I - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento do seu cronograma fisico-financeiro;
II - as obras novas forem compatíveis com o PPA 2022-2025 e tiverem sua
viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada.
Parágrafo Único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução, até 26
de junho de 2021, tiver ultrapassado 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
Art. 6°. É obrigatória a consignação de recursos na Lei Orçamentária Anual para
lastro de contrapartida a empréstimos contratados, bem como para pagamento de amortização,
juros e outros encargos.
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Art. 7°. A contrapartida a convênios de entrada e instrumentos congêneres previstos
para o exercício de 2022, do âmbito do Poder Executivo, será consignada em dotações próprias
das unidades orçamentárias, alteradas por créditos adicionais, utilizando-se como fontes de
recursos, anulação de dotação orçamentária de despesa, superávit financeiro apurado em balanço
do exercício anterior e excesso de arrecadação verificado no corrente exercício.
Art. 8°. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 9°. O Poder Executivo promoverá, com autorização da Câmara, as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual, conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recurso do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo 1% (um por cento)
da receita corrente líquida, a ser utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos imprevistos e, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único. Dos recursos destinados a reserva de contingência, 100% (cem
por cento) serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais
imprevistos e emendas parlamentares irnpositivas, contidos no anexo de riscos fiscais desta lei.
SEÇÃO H
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 11. O projeto de Lei Orçamentária Anual será composto de:
I -mensagem;
H -projeto de lei orçamentária;
III - anexos correspondentes à lei, contendo:
a) sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
b) sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
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lDI2021-2024
c) sumário das receitas por fontes e respectiva legislação;
d) quadro das dotações por órgãos do governo e da administração;
e) e outros relatórios e quadros complementares.
Art. 12. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I -tributos de sua competência;
H - rendas, aluguéis e dividendos;
III - receitas de alienação de bens; v u.
IV - receitas industriais e de serviços;
V - receitas de multas, juros e atualização monetária;
VI - receitas financeiras da aplicação de seus ativos;
VII - transferência por força de determinação constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII -contribuições sociais e econômicas; e
IX -empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica.
Art. 13. A estimativa da receita terá por base as demonstrações mensais, por rubrica,
da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem Conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 14. Constituem despesas do Município aquelas destinadas à manutenção e
funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou constituição de bens de capital.
Art. 15. O orçamento fiscal terá sua despesa discriminada por:
I -órgão;
II -unidade orçamentária;
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III - função;
IV - subfunção;
V -programa;
VI -projeto, atividade ou operação especial;
VII -categoria de despesas;
VIII -grupo de despesas;
IX -modalidade de aplicação;
X -elemento de despesa.
§1°. Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividades e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n°42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, e em suas alterações.
§2°. Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de despesa e modalidade
de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Secretaria de Orçamento Federal n°163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações.
Art. 16. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário, destinado a saudar parcelas de dividas e
encargos contratuais, necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
SEÇÃO 111
DA LIMTAÇÃO DE EMPENHOS E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 17. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9°, e no inciso II, do § 1°, do artigo 31, todos da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais. b' Página 6 de 20
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§ 1°. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2°. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo
45 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 3°. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 18. Os projetos de leis relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento constantes na Lei Orçamentária Anual e encaminhado pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo municipal.
Art. 19. A Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 conterá autorização ao
Executivo para:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a
insuficiência de Caixa;
H -abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o
limite máximo de 20 % (vinte por cento) da despesa ñxada, utilizando a anulação total ou parcial
das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
III -utilizar o valor consignado na dotação “Reserva de Contingência”, por anulação
parcial, para abertura de créditos adicionais, desde que sejam atendidos de forma prioritária os
passivos contingentes e eventuais riscos fiscais, se houverem;
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IV - utilizar o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, como recurso a abertura de créditos adicionais;
V -utilizar o excesso de arrecadação, apurado em balancete de receitas do corrente
exercício ñnanceiro, como recurso a abertura de créditos adicionais;
VI - alterar recursos orçamentários de uma Fonte de Recursos para outra, dentro de
uma mesma dotação orçamentária, sem onerar o limite disposto no inciso II, deste artigo;
VII -criar novas Fontes de Recursos dentro de uma mesma dotação orçamentária.
SEÇÃO V
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem ñns lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social, saúde, educação e outros, nos termos da legislação vigente.
§ 1°. a entidade privada sem fins lucrativos deverá enquadrar-se na legislação vigente
e no Decreto Municipal que a regulamenta, por se tratar do marco regulatório das parcerias do
Município com o terceiro setor.
§ 2°. As entidades privadas beneñciadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização de Poder Público com a finalidade de verificar o
comprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3°. A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá estar definida
em lei específica, quando for o caso de identiñcar a entidade de forma específica a receber o
ICCUTSO.
§ 4°. Poderá ser incluida dotação orçamentária no âmbito da respectiva parceria,
quando for o caso de chamamento público nos termos da legislação vigente, caso em que não
será ídentiñcada a entidade beneficiada.
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Art. 21. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
SEÇÃO VI
nos PRECATÓRIOS E DAS SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 22. A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de sentenças judiciais
será programada, na Lei Orçamentária Anual, em dotação específica da unidade orçamentária
responsável pelo débito e processada nos termos do art. 100 da Constituição da República.
§ 1°. Os órgãos e as entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos
para as despesas com precatórios judiciários, em Suas propostas orçamentárias, com base na
relação de débitos apresentados até 1° de julho de 2021, conforme dispõe o § 5° do art. 100 da
Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição n° 62, de 9 de
dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:
I -o número do precatório;
II -o tipo de causa julgada;
III - a data de autuação do precatório;
IV -o nome do beneficiário;
V -o valor do precatório a ser pago;
VII -o município de residência do beneficiário.
§ 2°. Os órgãos e as entidades, para registro de seus precatórios judiciários na
proposta orçamentária de 2022, deverão assegurar-se da existência de pelo menos um dos
documentos relacionados a seguir:
I -certidão de transito em julgado dos embargos à execução;
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II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 23. As despesas com precatórios judiciários obedecerão a uma única ordem
cronológica de apresentação, em nome de cada órgão ou entidade devedora, para que seja
autorizado seu pagamento.
Parágrafo Único. Caberá à Procuradoria do Município prestar informações quanto à
situação jurídica, à ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.
SEÇÃO VII
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 24. As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual obedecerão aos § 2° e §
3°, do artigo 136 da Lei Orgânica Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Art. 25. As Emendas Individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão
ao disposto nos artigos 139-A, 139-B e 139-C da Lei Orgânica Municipal de Limeira do Oeste -
MG.
Parágrafo Único. As Emendas Parlamentares Individuais serão encaminhadas à
Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo para análise e inclusão ao Projeto de Lei
Orçamentária, devendo sua tramitação e execução serem regulamentadas, no âmbito de suas
competências, no Legislativo e Executivo Municipais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAIS
Art. 26. Na lei orçamentária para o exercício de 2022 as despesas com amortização,
juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas
autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara
Municipal de Limeira do Oeste -MG.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS
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IDIMILNM
Art. 27. No exercicio financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar n°. 101/2000 e nos incisos X e XI do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo
19, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3° e 4°, do artigo 169, da Constituição Federal preservará servidores das áreas de
saúde, educação, assistência social, saneamento e limpeza pública.
Art. 29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
artigo 22, da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de hora extra tica
restrita a necessidades emergenciais das áreas de Saúde, saneamento e limpeza pública.
Art. 30. A Administração Municipal poderá no exercício financeiro de 2022:
I - conceder, com autorização do legislativo, Observado o limite disposto no artigo
20, da Lei Complementar 101/2000, reajuste de vencimentos, salários e proventos de
aposentadoria dos servidores públicos municipais;
H - contratar ou autorizar, por prazo determinado, hora extra, ajuda de custo ou
gratificação, na forma prevista na legislação;
III - contratar, por prazo determinado, pessoal para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público;
IV - promover o provimento de cargos efetivos, atendidos os requisitos de
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
V -promover o provimento de cargos em comissão;
VI -criar, com autorização da Câmara, cargos de provimento efetivo e em comissão.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
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Art. 31. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas
próprias, através de projetos de lei enviados ao legislativo municipal.
Parágrafo Único. A estimativa da receita mencionada no caput terá por base as
demonstrações mensais, por rubrica, da arrecadação dos três últimos exercícios, bem como as
circunstâncias de ordem Conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte.
Art. 32. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I -atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão da legislação aplicável aos tributos municipais;
III -adequação da legislação municipal à reforma tributária realizada pelo Governo
Federal.
Parágrafo Único. Corn o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou
beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo de resultado primário.
Art. 33. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, promover-se-á, nos montantes
necessários, limitação de empenho, adotando-se os seguintes critérios:
I - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada
para investimentos em obras;
II - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotação consignada
para investimentos em equipamentos e material permanente.
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III - limitação total ou parcial de emissão de empenhos onerando dotações
consignadas para diárias, despesas de viagens, materiais de consumo, prestadores de serviços
pessoas fisicas e jurídicas e serviços de consultoria, exceto aqueles destinados ao cumprimento
dos limites constitucionais relativos à aplicação na manutenção e desenvolvimento do Ensino
(Art. 212 da CF/88, EC n°. 14/96, Leis Federais 9.394/96 e 9.424/96) e a aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde (Art. 198, § 2°, III, da CF/88).
CAPÍTULO vn
nos GASTOS MUNICIPAIS
Art. 34. Constituem gastos do Município aqueles destinados à aquisição de bens e
serviços para manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral e aquisição ou
constituição de bens de capital.
Art. 35. Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido pelo Município,
considerando-se:
I -as necessidades reais de cada órgão e/ou departamento administrativo municipal;
II - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
Il] - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; e
IV -os gastos com o pessoal, necessário a manutenção da máquina administrativa.
Art. 36. O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
II - recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art.
100 e seus parágrafos da Constituição da República e ao que determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal;
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III - recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultante de
impostos, bem como das transferências do Estado e da União, quando procedentes da mesma
fonte, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e demais legislações pertinentes;
IV - recursos destinados aos programas de saneamento básico, preservação
ambiental, pavimentação asfáltica em vias urbanas, construção de meios-fios e sarjetas,
construção de rede pluvial, extensão de rede de energia elétrica, abertura e conservação de vias
urbanas, construção de habitações populares e melhorias habitacionais, visando à melhoria da
qualidade de vida da população;
V - o Município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo
28% (vinte e oito por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156
e dos recursos de que tratam os artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos da Constituição
Federal;
VI - o Município aplicará nas ações de saúde, no mínimo 18% (dezoito por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158, 159, inciso I, alínea “b” e § 3°, todos da Constituição Federal;
VII - recursos destinados a firmar convênios, termos, ajustes, acordos e outros
congêneres com entidades reconhecidas como de utilidade pública municipal e de interesse
público; e
VIH - recursos destinados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, para
cumprimento na integra do limite percentual estabelecido no Inciso I do Art. 29-A da
Constituição Federal.
§ 1°. A despesa total do município não ultrapassará o montante da receita arrecadada.
§ 2°. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
§ 3°. A inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades
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de caixa, nos termos da Lei Complementar n°. 101/2000.
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§ 4°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I - caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no art. 23 da Constituição Federal;
H - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; e
III -seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
CAPÍTULO VIII
nos FUNDOS MUNICIPAIS
Art. 37. Os fundos municipais criados por lei, de natureza contábil, integraram o
orçamento do municipio para o exercicio financeiro de 2022.
Art. 38. Cada fundo municipal elaborará até o dia 15 de julho de 2021 o seu plano de
aplicação para o exercício financeiro de 2022, contendo:
I -os recursos determinados na lei de criação, para o seu financiamento;
II - as despesas classificadas confonne a Lei Federal 4.320/64 e normas
complementares vigente; e
IH - as ações que serão desenvolvidas no período.
Parágrafo único. Os planos de aplicação farão parte integrante do orçamento do
Município.
CAPÍTULO 1x
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A Lei do Orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita
e à fixação da Despesa.
Art. 40. A Administração Pública Municipal incluirá em seu orçamento dotação para
pagamento de Precatórios Judiciários e Requisições de Pequeno Valor.
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Art. 41. A concessão de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos
públicos dependerão de autorização legislativa, através de lei específica, e somente será
concedida a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelo
órgão competente do Município e que:
I- tenha prestado contas da aplicação da ajuda anteriormente recebida; e
H- tenha feito prova de regularidade do mandato de sua Diretoria.
§ 1°. A atribuição de auxílios, subvenções, contribuições e outros recursos públicos,
obedecerá ao disposto nos artigos 16 a 19 da Lei n°. 4320/64, bem como as disposições da Lei
13.019/ 14, e limitar-se-á ao total da dotação consignada no orçamento do respectivo exercício.
§ 2°. Atendendo ao disposto do parágrafo 2°, do artigo 12, da Lei 4320/64, o
orçamento para o exercício de 2021, não conterá auxílios, subvenções, contribuições e outros
recursos públicos destinados a atender a manutenção de entidades sem fins lucrativos e que não
sejam, legalmente, declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 3°. A liberação do recurso se dará mediante termo de fomento, termo de
colaboração, acordo de colaboração e convênio celebrado entre o Município e a entidade
beneficiária da subvenção ou contribuição, nos termos da Lei Federal n° 13.019/14 e do decreto
municipal que a regulamenta.
Art. 42. O orçamento fiscal abrangerá o Poder Executivo e Legislativo c será
elaborado de conformidade com a Portaria n°. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, evidenciando as políticas e programas do governo municipal, obedecidas na sua
elaboração, os princípios de anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade e publicidade.
§ 1°. Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de
obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados
pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na
utilização dos recursos que lhes forem consignados.
§ 2°. As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais remunerados
ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo governo municipal.
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Art. 43. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento
de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais - com exclusão das
amortizações de empréstimos - serão consideradas as prioridades e metas definidas nesta Lei,
bem como a manutenção e o ftmcionamento dos serviços já implantados.
Art. 44. Serão consideradas de caráter irrelevante nos termos do artigo 16 da Lei
Complementar n°. 101/2000, as despesas inferiores a 10% (dez por cento) do seu valor
consignado no Orçamento Municipal.
Art. 45. A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 contemplará recursos
destinados a órgãos federais e estaduais, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência
social e segurança pública, mediante convênios, acordos, ajustes ou congêneres.
Art. 46. A Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a e qualquer título, à
empresa de ñns lucrativos.
Art. 47. A publicação da Lei Orçamentária de 2022, com os anexos da receita e
detalhamento da despesa, será feita mediante afixação no quadro de editais do Paço Municipal,
bem como no site oñcial do município na internet, imediatamente após sua sanção.
Art. 48. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação
da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo Único. Ao Órgão de Planejamento do Município compete elaborar o
calendário das atividades de execução do orçamento, devendo incluir reuniões com Secretários
Municipais e assessores para discutir o orçamento fiscal, bem como a realização de audiência
pública, objetivando incentivo à participação popular no planejamento municipal.
Art. 49. Quando a rede municipal de ensino fundamental e médio for insuficiente
para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede
particular de ensino, nos tennos do art. 213 da Constituição Federal.
Art. 50. As compras e contratações de obras e serviços serão realizadas, havendo
disponibilidades orçamentárias e financeiras, precedidas do respectivo processo licitatório,
quando exigível, nos termos da Lei n°. 8.666, de 21-06-1993, e legislação posterior.
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Art. 51. O projeto da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de
2022 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2021, e devolvido para
sanção até o término da sessão legislativa.
Art. 52. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária parcial até o dia 15 de agosto de 2021, de conformidade com a Emenda
Constitucional de n°. 58/2009.
Art. 53. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo, incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação financeira e cronograma de execução mensal de
desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura;
III -a cada 6 (seis) meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal;
IV - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual,
prestação de contas anual e o respectivo parecer do Tribunal de Contas do Estado serão
amplamente divulgados ficando à disposição da comunidade;
V - o desembolso dos recursos financeiros, consignados à Câmara Municipal será
feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, de acordo com o que determina o inciso XXII do Art. 77
da Lei Orgânica Municipal e o§ 2°, inciso I, Art. 29-A da Constituição Federal, ficando
estabelecido o montante de 7% (sete por cento) da somatória da receita tributária e das
transferências prevista no § 5°do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício de 2018, de forma a obedecer às disposições contidas no
inciso I do artigo 29-A da Emenda Constitucional n°. 58, de 23 de setembro de 2009; e
VI - para ñns de realização da audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da Lei
Complementar n° 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal,
no prazo de até 3 (três) dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta
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de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas
corretivas adotadas.
Art. 54. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 55. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação,
no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 57. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art. 58. Caso o projeto da Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2021, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I -com pessoal e encargos sociais;
H -beneficios previdenciários;
III - transferências constitucionais e legais por repartição de receitas e municípios;
IV -serviço da divida;
V - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno
valor;
VI -outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze
avos) da despesa fixada no projeto de lei orçamentária de 2022, multiplicado pelo número de
meses decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
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§ 1°. Será considerada antecipação de credito à conta da lei orçamentária de 2022 a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2°. Os saldos negativos eventualmente apurados entre a data do envio do projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2022 à Câmara Municipal e a data de promulgação da
respectiva lei serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por decreto do
Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2022, por intermédio da abertura de
créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações, até o limite de 20%
(vinte por cento) da programação objeto de cancelamento, desde que não seja possível a
reapropriação das despesas executadas.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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