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materia nº 15/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaRequeiro ao plenário que seguindo o exemplo da votação das leis orçamentárias, vote o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021 de forma aberta, por aclamação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ *
CNPJ: 26.042.598/0001-75
REQUERIMENTO N°. 15/2021
Ao
Plenário da Câmara Municipal de
Limeira do Oeste-MG
Prezados Senhores,
Em razão da votação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021,
que: "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS
AO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", venho
v
x WILLIAM OL
respeitosamente, expor e ao tina¡ requerer o seguinte:
Em análise ao processo de votação, vejo duas normas que se
contradizem/conflitam a primeira diz escrutínio secreto Artigo 232, inciso V, enquanto
o artigo 198, paragrafo 4°, dita votação nos moldes do Projeto de Lei do Orçamento,
a qual é totalmente omissa, no tocante a votação, sendo feita em votação aberta.
Assim, requeiro ao plenário que seguindo o exemplo da votação das
leis orçamentárias, vote o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021 de forma aberta,
por aclamação.
Limeira do Oeste-MG, 15 de abril de 2021.
@Lts
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@Iimeírodooestecom.mg.gov.br
O' V Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000121
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/04/ 15000121
Número/ Ano 000121/2021
HDMÃ/ 15/04/2021 - 10:41:27
orano
Assunto Requer ao plenário que vote o Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2021 de forma aberta,
por aclamação.
Interessado William Oliveira Bozza -Vereador autor
Natureza Administrativo
Docffliãtênto Requerimento
Número
, . 1
Paginas
Emitido por Helen

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