PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
. Í-OVÍIID ÍUIÍCIFÁL D¡ CNPJ 26.042.556/0001-34 L | M E | R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D79 O E S T E
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Ofício n” 138/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, O4 de maio de 2021.
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 09/2021 e solicita devolução do Projeto Lei n° 05/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste reencaminhar o Projeto de Lei n°
05/2021 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A CELEBRAR
TERMO ASSOCIATIVO OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE COM A
ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO TRIÂNGULO - IGR ROTA DO
TRIÂNGULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
E encaminhar o Projeto de Lei n° 09/2021 que “INSTITUI O PARCELAMENTO
ESPECIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0001 40
_ÉOMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/05-/54000140
I
Número / Ano 000140/2021
Data /Horário 04/05/2021 -11:53:34 = w : -
Ement; INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Eg-í-s-lativo
Tipo MatériaT Projeto de Lei Ordi-nâria _- b_ Í
Número Páginas 10 _ - _- __ T
Número da Matéria 9
Emitido por l Mauro
, Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
1 -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0001 41
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/05/04000141
Número /
Ano 000141/2021
'MW' 04/05/2021 - 12:00:43 Horário
Reencaminha Projeto de Lei n° 05/2021 que: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
Assunto OESTE/MG A CELEBRAR TERMO ASSOCIATIVO OU OUTRO INSTRUMENTO
COINIGÊNERE COM A ASSOCIACAO DO CIRCUITO TURÍSTICO ROTA DO
TRIANGULO - IGR ROTA DO TRIANGULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo .
Documento Oficio
Número l
Páginas
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 JE1.
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 H¡ OEH.:
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 m.; .x
Mensagem ao Projeto de Lei n° 09/2021
E!¡.§!E.!I
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
INSTITUI O
PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
incluso Projeto de Lei que versa sobre o seguinte assunto:
A proposta apresentada tem por escopo propiciar aos contribuintes em débito
com a Fazenda Pública Municipal, a regularização de sua situação perante o Município.
AO mesmo tempo proporcionará ao Executivo implementar a sua receita, sem
que esse fato implique em renúncia de receita, viabilizando os projetos e programas do
Município em atendimento à população.
Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores,
quanto à aprovação do mencionado Projeto de Lei, desde já agradecemos nos colocando a
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe e/MG, 04 de maio de 2021.
ENEDI PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 09, DE 04 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PARCELAMENTO
ESPECIAL MUNICIPAL E CONTÉM
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no artigo 77, inciso I, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído o Parcelamento Especial Municipal visando
estabelecer condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos municipais, vencidos
ate' o dia 31 de dezembro de 2020, de natureza exclusivamente tributária, inscritos ou não
em dívida ativa, que se encontrem em cobrança judicial, administrativa ou pendente de
lançamento tributário.
CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO
ESPECIAL
Art. 2° - Serão incluídas no Parcelamento Especial, todas as dívidas de
responsabilidade do contribuinte, de natureza exclusivamente tributária, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Art. 3° - COnsideram-se dívidas de responsabilidade do contribuinte, para
efeito desta Lei, o valor compreendido entre o débito principal atualizado, inclusive, além
dos demais encargos previstos na legislação vigente até a data da assinatura do tenno de
*O
parcelamento.
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CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES DO PARCELAMENTO ESPECIAL, REQUISITOS E
CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA.
Art. 4° -Podem aderir ao Parcelamento Especial pessoas fisicas ou jurídicas
com débitos para com o Município, de natureza tributária, além dos responsáveis tributários,
sucessores, e terceiros interessados, com autorização do responsável.
Art. 5° -Para aderir ao Parcelamento Especial, o requerente deve atender aos
requisitos e condições estabelecidos nas disposições abaixo, conforme a natureza do débito
a ser objeto do programa, sendo condição inicial para o ingresso consolidar todo o débito de
responsabilidade do aderente, existente até a data de 31 de dezembro de 2020, com exceção
para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em cota única.
§ 1° - Conforme a natureza das dívidas a serem incluídas no programa, com
mais de uma origem, serão elas consolidadas e identificadas isoladamente para efeitos de
quitação.
§ 2° -A opção pelo parcelamento importa na inclusão de todos os débitos
vencidos até a data de 31 de dezembro de 2020, que ficam expressamente confessados pelo
aderente, para todos os fins legais.
§ 3° -Ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista de determinada dívida
tributária referente a quaisquer dos imóveis de sua responsabilidade, não necessariamente
terá que consolidar a dívida de todos os imóveis.
Seção I -Débitos Pendentes de Lançamento
Art. 6° - Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por
substituição tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a
data da adesão ao programa consideram-se lançados pelo aderente e homologados pela
Secretaria Municipal da Fazenda do Município e expressamente confessados pelo
participante do programa.
Parágrafo único: Os débitos tributários com exigibilidade suspensa, por ato
da administração, ao serem incluídos no presente programa, tomam-Se exigíveis e
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expressamente confessados pelo contribuinte, desistindo o aderente do expediente que
suspendeu a exigibilidade do tributo, bem como, renunciando ao direito que deu causa à
suspensão da exigibilidade.
Seção II -Débitos em Cobrança Administrativa
Art. 7° -Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente
confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em relação ao
objeto do presente parcelamento, renunciando ao direito que se funda a oposição, inclusive
o direito de discutir ou impugnar o débito e desistindo de todos os expedientes opostos ao
recebimento da dívida do programa.
Parágrafo único: Fica condicionado a adesão ao parcelamento especial a
apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente
homologado pela autoridade competente.
Seção III- Débitos Parcelados com o Município
Art. 8° - Os débitos objeto de parcelamento anterior ao do Parcelamento
Especial a que se refere a presente Lei, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo
pagamento esteja ou não em atraso, poderão ser incluídos no presente programa.
Parágrafo único: Para efeitos deste parcelamento especial, a dívida a ser
incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor,
sem que o aderente tenha direito de crédito, compensação, restituição, retenção, ou similar
em relação aos pagamentos já efetuados.
Seção IV -Débitos em Execução Fiscal
Art. 9° -Os débitos municipais em fase de execução fiscal perante o Juízo da
Comarca e os com exigibilidade suspensa por decisão judicial podem ser incluídos no
presente parcelamento, uma vez atendidas as exigências deste capítulo.
§ 1° -Para ingressar no programa, o aderente que possui débito em execução
fiscal, em que inexista penhora nos autos, deverá desistir de todas as ações, incidentes
processuais e recursos voluntários por ele promovido, devidamente homologado pelo Juízo
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ou Tribunal competente.
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§ 2° -Na hipótese do débito encontrar-se em execução fiscal ajuizada, com ou
sem penhora constituída nos autos, o aderente deverá requerer a suspensão do processo, em
petição conjunta com o Município e elaborada pela Procuradoria Jurídica do Município,
cuja penhora, caso haja, não será desconstituída até a quitação total do parcelamento
previsto neste programa.
§ 3° -Nos débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, o
requerente deverá renunciar expressamente ao direito em que se funda a respectiva ação e
desistir de todas as ações, incidentes processuais e recursos voluntários por ele promovido,
devidamente homologado pelo Juízo ou Tribunal competente, extínguindo-se o feito com
exame de mérito.
CAPÍTULO III
no PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO.
Art. 10 -O ingresso no Parcelamento Especial criado por esta Lei, dar-se-á
por opção do contribuinte/devedor, do responsável por substituição, do terceiro interessado
ou de seus sucessores, mediante requerimento apresentado ao protocolo geral do Município
e dirigido ao Prefeito Municipal.
Art. 11 -O requerimento deverá ser protocolado até 60 (sessenta) dias após a
publicação da presente Lei, que poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo,
prorrogando-se para o primeiro dia útil em caso de vencimento em dia não útil ou feriado,
manifestando expressa opção e adesão ao Parcelamento Especial, submetendo-se a todas as
disposições da presente lei e em leis superiores, assinado pelo requerente ou representante
legal em caso de pessoa jurídica, ou ainda procurador legalmente constituído, com firma
reconhecida em caso de mandato particular.
Art. 12 -A Secretaria Municipal da Fazenda processará os requerimentos de
adesão dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados de seu protocolo, podendo ser
este prazo dilatado por Decreto do Executivo.
Parágrafo único: Os débitos em execução fiscal ajuizados até 31 de
dezembro de 2020 que forem requeridos no prazo estabelecido no artigo 11 desta Lei
poderão ser processados pela Secretaria Muncipal de Fazenda, independentemente do prazo
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do caput deste artigo, para elaboração final do termo de parcelamento em decorrência dos
trâmites legais exigidos.
Art. 13 -A Secretaria Municipal de Fazenda processará os termos do contrato
de adesão, de forma a conter, como anexos, a identificação pormenorizada da origem dos
créditos tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do
contribuinte.
Parágrafo único: No contrato de adesão ao presente parcelamento serão
demonstrados, de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de modo a
identificar a natureza, os exercícios e os valores respectivos.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO Dos DÉBITOS.
Art. 14 -Uma vez deferida à adesão ao Parcelamento Especial, o débito será
calculado atualizado e consolidado, com exceção àqueles que optem pelo pagamento à vista,
por natureza da dívida, até a data do deferimento do pedido, incluíndo-se obrigatoriamente
valores relativos a todos os exercícios devidos, segundo os seguintes critérios:
I -O principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo
Código Tributário Municipal e legislação correlata, aplicando-se multa de 20% (vinte por
cento) naquelas hipóteses em que ainda não tenham sido aplicadas.
Art. 15 -Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o
parcelamento obedecerão os Seguintes termos:
I -Os débitos definidos no artigo 1° desta lei, desde que pagos integralmente
até o prazo final de vigência da adesão, previsto no art. 12, ficarão dispensados do
pagamento de:
a)100% (cem por cento) do valor correspondente à multa e juros, para a opção
por pagamento à vista;
b) 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à multa e juros, para
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opção pelo pagamento parcelado.
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II -Os débitos referidos no artigo 1° poderão ser pagos parceladamente, nas
seguintes condições:
a) até O6 (seis) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento)
do valor correspondente à multa e juros para débitos até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento)
do valor correspondente à multa e juros para débitos de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) a
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor correspondente à multa e juros para débitos acima de R$ 15.001,00 (quinze
mil e um reais);
d) em até 06 (seis) parcelas mensais com redução de 50% (cinquenta por
cento) da multa aplicada por descumprimento de obrigação.
III ~O pagamento da primeira parcela dar-se-á em até dez dias do ato da
assinatura do termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria',
IV -Cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu
vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município para realizar o recebimento.
V -As guias de recolhimento conterão instruções detalhadas para pagamento
em atraso, com validade de até 30 (trinta) dias, sendo que o valor mínimo de cada parcela
será de RS 35,00 (trinta e cinco reais).
Art. 16 -Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a proceder o
desmembramento de débito inserido em parcelamento, relativo ao imóvel a ser transmitido,
a qualquer título, uma vez atendidas as seguintes condições:
I -O contribuinte esteja em dia com o pagamento das parcelas que compõem
o parcelamento;
II -O débito a ser desmembrado, relativo ao imóvel a ser transmitido, deve
ser integralmente quitado, devendo ser comprovado para fins de liberação da respectiva guia
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III -Ficam inalteradas todas as condições do parcelamento inicial depois de
refeitos os cálculos das parcelas vincendas.
Art. 17 -Uma vez incluído o contribuinte no Parcelamento Especial a
exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor
autorizado a obter certidão positiva com efeito de negativa, desde que adimplentes com este
parcelamento à época da solicitação.
Parágrafo único: A certidão prevista neste artigo terá validade máxima de
trinta (30) dias, podendo ser revalidada por até um ano, mediante comprovação do
cumprimento dos pagamentos das parcelas vencidas até a revalidação.
CAPÍTULO v
DA INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL.
Art. 18 -A falta de pagamento de qualquer das parcelas do Parcelamento
Especial nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a:
I -atualização monetária, na forma estabelecida em lei;
II -multa de 20% (vinte por cento) e atualização fixados pela legislação
tributária do Município.
Art. 19 -No inadimplemento de 03 (três) parcelas mensais consecutivas, ou
05 (cinco) alternadas, ou ainda no atraso do pagamento de qualquer parcela por mais de 90
(noventa) dias, será o participante automaticamente excluído do programa, rescindindo o
termo de parcelamento, independente de notificação ou ato administrativo específico.
Art. 20 -A exclusão do Parcelamento Especial importa na exigibilidade e
cobrança da totalidade do crédito remanescente, sem os descontos aqui concedidos, com o
prosseguimento ou ajuizamento de execução fiscal, administrativa e judicialmente,
restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, deduzidos os valores amortizados no pagamento
do débito principal.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 21 -A adesão ao Parcelamento Especial não impede que a exatidão dos
valores das dívidas confessadas, seja posteriormente revisada, por inexatidão, pelo Fisco
Municipal para efeito de lançamento complementar.
§ 1° -Apurada pela Secretaria Municipal de Fazenda, inexatidão dos valores
dos débitos confessados, o respectivo montante deverá ser incluído no Parcelamento
Especial, devendo ser cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei.
§ 2° -O não cumprimento pelo contribuinte, dos requisitos previstos nesta Lei,
para a inclusão de débitos complementares aos confessados inicialmente, implica no
indeferimento do requerimento de adesão ao presente Parcelamento Especial, para todos os
fins legais.
Art. 22 -A presente Lei não prejudica os parcelamentos anteriores, assistindo
direito ao contribuinte de permanecer com o parcelamento anterior, desde que em dia com
as prestações avençadas.
Art. 23 -Além das hipóteses previstas no artigo 19 da presente Lei, o contrato
poderá ser rescindido no caso de não pagamento no prazo ajustado, quando se tratar de
parcela única.
Parágrafo único: Equivale ao inadimplemento o disposto no artigo 21, § 2°.
Art. 24 ~A rescisão do parcelamento, nos termos do art. 23, independerá de
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e
ainda não pago, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 25 -A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão competente para
decidir sobre todos os atos relacionados à aplicação desta Lei, podendo solicitar parecer da
à»
Procuradoria Jurídica do Município.
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Art. 26 -Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender, impugnar
ou recorrer dos despachos e decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei será
de 10 (dez) días, contados da ciência do ato ou da sua publicação.
Art. 27 -A opção pelo Parcelamento Especial sujeita o aderente à aceitação
plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da
dívida relativa aos débitos nela incluídos.
Art. 28 -A administração do Parcelamento Especial será exercida pela
Secretaria Municipal de Fazenda, a quem compete também o gerenciamento dos
procedimentos previstos nesta Lei, bem como, promover a integração das rotinas e
procedimentos necessários à execução do Parcelamento Especial, cabendo-lhe excluir do
programa os contribuintes que descumprirem suas condições.
Art. 29 -Os efeitos desta Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo
de Metas fiscais -Anexo I- no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de
caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2021.
Art. 30 -O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de decretos.
Art. 31 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 04 de maio de 2021.
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ENEDI LHO
Prefeito Municipal
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