materia nº 30/2013

PROJETO DE LEI Nº 30, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.



“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A PARCELAR ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:



			Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da categoria de bem de uso comum, para bem dominical as seguintes áreas:



Quadra 05 com área de 2.910,15 m² do “Bairro Morumbi”, nesta cidade, objeto da Matrícula 21.794, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama - MG.

Quadra 26 com área de 1.021,00 m² do “Bairro Morumbi”, nesta cidade, objeto da Matrícula 21.794, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama – MG.



 			Art. 2º Autoriza o Município de Limeira do Oeste - MG, após desafetar as áreas, promover o parcelamento das mesmas em lotes. 



 			Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correm a conta de dotações próprias do orçamento vigente. 



 			Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



	 Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste MG, 20 de agosto de 2013.





ENEDINO PEREIRA FILHO

 Prefeito 



Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.



Daniele Luna da Costa

Secretária

Mensagem nº. 30/2013.



Sr. Presidente,

Srs. Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei nº 30 que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PARCELAR ÁREA URBANA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



 O presente Projeto de Lei tem como objetivo desafetar e parcelar área urbana, oriundo do loteamento Morumbi,  de propriedade do município.

A desafetação é o procedimento através do qual um imóvel de uso comum ou de destinação especial deixa de ter essa especificação, passando a ser um bem dominical, isto é, fazendo parte do patrimônio disponível da Administração Pública podendo ser destinado a outras finalidades, como alienado ou permutado sempre através de autorização legislativa.

O chefe do Poder Executivo tem a intenção de dotar nosso município de um Parque Industrial fazendo com que ocorra a oportunidade de instalação de empresas em nossa cidade, gerando assim, empregos e rendas.

Uma vez, autorizada a desafetação ocorrerá a oportunidade do município promover a alienação dos imóveis que advierem do parcelamento das áreas ensejando assim, meios financeiros para aquisição de área própria e destinada à instalação do distrito industrial.

Destarte, a aprovação do presente projeto de lei tem finalidade específica e, cremos de grande interesse público para nossos cidadãos.

Pedimos urgência na tramitação do presente projeto, em razão de sua importância e relevância para o município.





	

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito