materia nº 94/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 094/2021 -GPC
Limeira do Oeste-MG, 05 de maio de 2021.
A Excelentíssima Senhora
GABRIELA STEFANELLO PIRES
Promotora de Justiça da Comarca de
ITURAMA-MG
Senhora Promotora,
Venho respeitosamente, ainda em atenção ao Ofício no 089/2021 -
PGJMG/ITMPJ/ITMPJ-01PJ, Inquérito Civil n° MPMG-0344.19.000083-8, Processo
SEI no 19.16.1231.0041039/2020-34, encaminhar cópia do Memorando n° 012/2021
e seu anexo e informar que será passada cópia do mesmo a todos os Vereadores
para as providências necessárias.
Atenciosamente,
WILLIAM OLIVE BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaria@Iimeirodooestecam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LlMElRA no OESTE E' 'E'
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 E',
MEMORANDO N* 012/2021
Em, 22 de abril de 2021.
Ao PRE§IDENTE DA CÂMARA.
Considerando Ofício n9 089/2021 -PGJMGIITMPJ/ITMPJ-O1PJ, datado
de 18/03/2021, do Ministério Público de Iturama-MG.
Considerando a determinação do Presidente para iniciar a
implantação do sistema; e
Considerando as inviabilidades técnicas operacionais após inicio das
cotações;
Encaminha anexo ATO ADMINISTRATTVO REVISIONAL - Petição
Interna n¡ 01/2021 - DAF. em regime de urgencia para as devidas
providências iegais.
Sem mais para o momento, protestos de estima e considerações.
Respeitosa mente,
WI C ZZI
Administrador de Recursos Humanos
*26042598000175*
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 34531029/ 3453-1244
Limeira do OesteMG -CEP: 38295000 Pagina 1 de 1
E-mail: legisiimeiense@gmail.com l site: wwwiimeiradooestemgiegbr
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0001 29
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/04/22000129
Númem/ 000129/2021 Ano
Datf/ 22/04/2021 - 10:16:36 Horario
Assumo Encaminha anexo Ato Administrativo Revisional -Petição Interna n° 01/2021 -DAF, em
regime de urgência para as devidas providências legais.
Interessado Wiver José Covizzi -Administrador de Recursos Humanos
Natureza Administrativo
Tipo Memorando Documento
Número
, . l
Paginas
Emitido Helen
por
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE 'E' 'i'
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 E1
ATO ADMINISTRATIVO REVISIONAL
N° 01/2021 -ESTUDO DE VIABILIDADE OPERACIONAL
Petição Interna n° 01/2021 -DAF
Autor: Divisão Administrativa e Financeira -Administrador de
Recursos Humanos de ofício após solicitação do Presidente
para implantação da normativa e questionamentos das
empresas interessadas com o surgimento de dúvidas
operacionais, tecnológicas e legais.
Interessados giretes: Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Vereadores.
Interessados indir t : Au ores do ro'eto e resolu ão e
Minist'rio P' li E do MinasG r i .
Assunto: ESTUDO PRELIMINAR DE VIABILIDADE
OPERACIONAL, TECNOLOGICA E GRAMATICAL DA
RESOLUÇAO N” 178/2019.
Prioridade revisional: URGENTE
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Av. Copacabana, 630, Jd. Humãtá, Fones: (34) 34534 029 /3453-1 244
uma do oemmcep; 35.295-000
E-mail: legislimeiense@gmail.oom l site: www.lirrleiradooeste.mg.leg.br Pagina I de 1 I * 2 604 2 5 9 8 O O o 1 7 5 *
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A presente análise foi realizada em razão da determinação do Presidente
para iniciar as cotações para cumprimento da Resolução n° 178/2019, em
decorrência do recebimento do Ofício n° 089/2021 -PGJMG/ITMPJ/ITMPJ￾01PJ, datado de 18/03/2021, da Excelentíssima Promotora Gabriela Stefanello
Pires, que requisítou da Câmara Municipal de Limeira do Oeste “a instalação do
Sistema de Posicionamento global, sensor de localização, rastreadores e
bloqueadores nos veículos oficiais (conforme previstos na referida norma) o#
Ao iniciar as cotações e tratativas operacionais da normativa, três
empresas interessadas (Porto Seguro, Grupo Tracker e ItuSat -Antônio Bento)
indicaram consultar aos setores de suportes. No dialogo com os operadores dos
suporte verificou-se inviabilidades técnicas, operacionais e gramatical da
normativa.
Das inviabilidades técnicas juntos as empresas interessadas surgiram
dúvidas internas operacionais, administrativas e textuais da normativa.
Em pesquisa junto ao trâmite do projeto de resolução, nãofoi encontrado
nenhum estudo técnico de viabilidade operacional interna ou externa de
instalação dos sistemas GPS, broqueador e/ou rastreador.
A classificação de URGÊNCIA é em função da prorrogação de prazo,
encaminhado ao Ministério Público de Iturama, através do Oficio n° 074/2021-
GPC, em 06/04/2021, por e-mail, no qual as empresas estavam impedidas de
instalar o(s) equipamento(s) por estar a pandemia da COVID-19 na onda roxa
conforme decretado pelo Estado de Minas Gerais e agora em função da
conclusão da petição de revisão administrativa.
Isto posto, o presente ato revisional tem por objetivo analisar
preliminarmente a viabilidade técnica, operacional, administrativa e legal para
contratação de empresa especializada em serviços tecnológicos de rastreamento
e broqueio de veículos com acesso online em tempo real e acesso público aos
munícipes das informações constantes dos serviços prestados.
Além disso, possibilitara aos diversos setores da Câmara ter informações
seguras para subsidiar o respectivo processo de implantação tecnológico, dando
segurança jurídica, operacional, administrativa e funcional ao(s) servidor(es)
designado(s) para cotar, contratar e operacionalizar os serviços e atribuições
criadas pela normativa.
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1 - 'DAS SOLUÇÕES TECNpLÓGICAS - RASTREAMENTO VIA
SATELITE OU RADIOFREQUENCIA
A normativa não definiu qual tecnologia deverá ser utilizada/contratada.
No caso do rastreamento por satélite, é utilizado o sistema de
posicionamento global (GPS), que oferece grande precisão na localização. A
desvantagem, no entanto, é que algumas regiões do país ainda não têm um bom
«JI ' ' r, M.. 'JI
geme túneis e estaeionamentgs, ficando inviável o § 1°, o artigo 1°, da
Resolução.
Já a radiofrequência depende da comunicação com torres emissoras de
sinal, tendo bom sinal em ambientes fechados, como túneis e estacionamentos,
mas, o sistema só funciona nas regiões em que estão instaladas as torres,
fin' 1 l _ l z Inu__ ¡ Í 1 ' ' ml' _ 1 f '
períede extratg ge reta, nos termos do artigo 2°.
Or
A escolha entre rastreamento via satélite ou radiofrequência depende do
perfil desejado e da análise cuidadosa das necessidades operacionais e legais.
É importante observar as características textuais da normativa e entender
quais são seus objetivos, para ser colocada em prática o pensamento do
legislador de forma objetiva e cristalina a oferecer melhor solução tecnológica,
operacional e administrativa.
Assim, qualquer uma das escolhas, como tecnológicas, poderia em algum
momento, deixar de atender algum requisito legal da resolução, podendo o(s)
servidor(es) responsável(is) responder de forma administrativa e até judicial,
trazendo para si uma responsabilidade indireta inerente a convicção do
Legislador.
Por isso, é tão importante que no presente momento fase inicial de
implantação dos dispositivos normativos os Legisladores tenham conhecimento
dos fatos e manifestem e apontem soluções de viabilidade operacional e legal.
2 -DAS DEFINIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO
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2.1. Da ementa -usabilidade tecnológica
As inviabilidades tecnológicas iniciam-se na ementa “INSTITUI O USO
DO, SISTEMA GPS E SEENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR NO
VEICULO OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE”.
A presente norma quando informa “USO DO SISTEMA GPS E
SENSOR LOCALIZADOR E RASTREADOR” dá a entender que são três
equipamentos diferente: GPS e Senso Localizador e Rastreador.
Também não consegue definir qual tecnologia deverá ser utilizada ou se
um conjunto de ambas se for multi equipamentos.
Isso cria uma indefinição na contratação dos serviços, impossibilitando as
empresas interessadas em fazer o perfil de usabilidade tecnológica adequado ou
se quando informado em multi equipamentos foge do padrão aumento o custo
operacional.
Todas as empesas podem se adequar as necessidades da normativa para
operacionalizar junto a Câmara Municipal fora do seu padrão, desde que a
contratante assuma todos os custos extras, como, o uso de multiplataforrnas,
equipamentos adicionais, arquiteturas operacionais, propriedade intelectual e
outros decorrentes das mudanças.
2.2. D0 artigo 1° e parágrafos -multi equipamentos - requisitos de
implantação, garantia e manutenção
As inviabilidades tecnológicas e operacionais se intensificam com o caput
do artigo 1°, vejamos:
Art. 1° Fica instituído Q um dg (22,5 - ,Siszgmg de Pgsicigngmgnzg
lo a oc l 'za ã r d r s e B dor s no veículo oficial
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
O caput institui o uso de quatro termologias de equipamentos: (GPS,
Sensor de Localização, Rastreadores e Bloqueadores), a normativa no
entendimento operacional quer a implantação de multi equipamentos, com
acumulo de tecnologias diferentes, respectivamente via satélite (GPS) e
radiofrequência (Sensor de Localização).
Em decorrência destas inviabilidades, surgem as dúvidas internas
administrativas:
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a - O GPS seria via satélite e o sensor de localização seria
radiofrequência, ou seja, seriam dois equipamentos diferentes com tecnologias
diferentes.
b -Ou o GPS seria para o rastreador e o Sensor de Localização seria para
o bloqueador.
c -Ou seria dois de cada tecnologia conforme plural, um via
GPS e um via radiofrequência e um via GPS e um via
radiofrequência, dando maior alcance tecnológico aos serviços.
Cabe ao Legislador apontar quais seriam os equipamentos e tecnologias a
serem utilizados para a devida viabilidade de implantação, garantia e
manutenção.
§ 1° As informações sobre o
com e de a l i " deverão ser
registradas
Outras inviabilidades são em relação ao § 1°, no que se refere a normativa
quando diz “ou eguipamenm”, podendo ser equipamentos do veículo (motor,
velocímetro, tanque, etc.) ou equipamentos da empresa operadora dos serviços
(marca, modelo, versão, softwares, licenças legais, etc.) ou ainda dos sistemas
operacionais conectados (satélites e torres com suas localizações, longitudes e
latitudes, operadores sublocados, tipo de tecnologia usada, intensidade e
estabilidade das conexões, etc).
A inviabilidade operacional se intensifica cabendo a Legislador informar
o que seria adequado.
Também é necessário conceituar e explicar os termos contantes no §
“ etglhgmgnm de Qgggdas” e "c d l 'z “o”.
O detalhamento de paradas é quando do uso do veículo por um solicitante,
ou é 24 horas por dia todos os dias. Se for 24 horas por dia todos os dias quais
seriam as informações uteis de um veículo não utilizado. O Legislador quer um
atestado de que o veículo permanece estacionado. Quem seria responsável por
essa atestado a empresa ou a Câmara Municipal.
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O detalhamento de cada localização é da perda de sinal. Se o veículo é
monitorado, 24 horas por dia, todos os dias, o que é detalhamento de cada
localização entendendo que o monitoramento já é propriamente a localização.
Outra inviabilidade no § é o dispositivo no singular. Qual é o
equipamento constante no caput do artigo 1°, que registraria as informações.
§ 2° Q dispositivo referido no caput deste artigo deverá ser homologado
pela Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel.
A inviabilidade neste § é em relação a homologação, se é de um
dispositivo, qual seria, visto, que dispositivo está no singular, ou a empresa deve
ser homologada pela Anatel.
Se for somente o equipamento homologado qual a garantia de qualidade
dos serviços prestados pela empresa.
Cabe mais uma vez ao Legislador apontar quais os procedimentos devem
ser adotados para viabilizar a parte operacional.
2.3. Do artigo 2° e parágrafo único -multiplataforma -aumento de custo
operacional -padrão específico -arquitetura referente a tecnologia da
informação
A redação desse artigo com seu paragrafo cria uma gama enorme de
possibilidades tecnológicas, vejamos:
Art. 2° Durante todo o período do serviça fica a empresa contratada
obrigada a disponibilizar a çxtraLQ da rata aiiiizag pala vçíçuia atiçial, bem
como a data, o tempo de serviço realizado no período.
Parágrafo único: A disponibilização de que trata o "caput" deste artigo
deverá constar nas; pianilhas de sçrviços executadas, bçpi cama no site oficial
da Çamara Maniçipai da Limçira da gleaiç, da [arma gua vialaiiizç a açasaa das;
munícipes às inQrmaçÕeS constantas do serviço prestado.
A normativa dispõe que a empresa contratada fica obrigada a
disponibilizar um extrato da rota utilizada pelo veículo oficial, mas, no início
dispõe que durante todo o período do serviço da empresa.
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Fica uma dualidade de entendimentos se é quando da utilização ou
durante todo o período de contrato, aumentada para uma trialidade quando o
parágrafo único informa que deverá constar nas planilhas de serviços
executados.
Na prática, quando aplica a normativa intrínseca para a viabilidade
operacional extrínseca cria-se uma avalanche de inviabilidades, vejamos
algumas:
a -As várias palavras “período” se referem aos serviços contratados,
intervalo de utilização do veículo ou de todo o período inclusive de não
utilização do veículo;
b - Qual o conceito de planilhas de serviços executados. Quem seria
responsável por essa planilha. A empresa ou a Câmara. Se for a Câmara qual
setor vai ter as atribuições adicionais ou seria responsabilidade do condutor ou
solicitante do uso do Veículo.
c - Ao disponibilizar o extrato da rota utilizada pelo veículo oficial, a
empresa cumpri sua obrigação quando colocado no site da Câmara ou quando
liberado o acesso aos munícipes ou quando os dois atos são realizados.
d - O site da Câmara deverá incorporar a tecnologia de rastreamento ou
publicar somente os extratos das rotas. Se for incorporar terá que arcar com os
direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros. Se for somente os
extratos que informações deverão ser disponibilizada, em que prazo e qual
formato.
e -O acesso dos munícipes as informações deverão ser abertas ou
logadas, aberta não há identificação nenhuma de quem buscou as informações,
logada se exigem pelo menos uma identificação, geralmente o e-mail ou CPF, de
quem buscou as informações.
f -No extrato da rota por padrão consta data e tempo de serviço o que
seria o extra “bem como a data, o tempo de serviço realizado no período”.
g -Qual seria as tecnologias de viabilização de acesso aos munícipes em
dispositivos: pcs, nootbooks, smartphones, tablets, smartwatches, smartTVs,
etc. e em quais sistemas: Linux, Windows, Android, Apple iOS, etc., e em qual
linguagem XML, HTML, Java, SQL, PDF, etc.;
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Cabe novamente ao Legislador apontar quais caminhos operacionais
devem ser seguidos de forma precisa e com Viabilidades técnicas e financeiras
compatíveis com instituição.
2.4. Do artigo 3° -mudança de rota - responsável - lançamento prévio de
rota
O artigo refere-se a mudança de rota, numa nonnativa de instituição de
uso de sistema GPS, criando uma insegurança administrativa e jurídica total,
vejamos:
Art. 3° No cgso de mudança de rota, o condu or 0 veícul deverá Q
rgzomgr, in 0 r tor r áve
motivo da mudançg de percurso e, caso a iustztzcatívg não seia aprovada pelo
r e r m tíve d id ' m n r t
v r ' o 0 t r o '
No caso de mudança de rota o condutor do veículo deverá, ao retornar,
informar o setor responsável da Câmara Municipal, fica subentendido que a
normativa criou ao condutor o dever de informar sua rota antes de usar o
veículo. Essa rota será lançada previamente no GPS e somente ao retornar
deverá justificar e o que o Legislador quis dizer com os conceitos de
e desadaiosaizasãg.
Na prática aplicando a normativa, cria-se novamente uma avalanche de
inviabilidades:
a -Se o condutor não for o responsável pela solicitação do veículo e o
solicitante o responsável pela mudança de rota o condutor terá que arcar com as
despesas de combustível.
b -Qual setor ficaria com as atribuições extras constantes no artigo como
aprovação de rota, reprovação de rota, cobrança do combustível.
c -Qual seria a contribuição e atribuição da empresa contratada nos
serviços de rastreamentos, com relação as rotas.
d -Quais seriam os princípios para aprovação da mudança de rota,
naturais (chuva, desabamento, vento, etc.), de segurança (índice de
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criminalidade, uso noturno, risco de acidentes, etc.) ou de infraestrutura
(pavimentação, pontos de paradas e descanso, pontos de abastecimento, etc.).
e -Quais seriam os motivos de reprovação da mudança de rota, o
condutor arcaria com todo o combustível gasto ou somente parte da mudança.
f -O valor deverá ser pago em espécie e quando. Se não for pago em
determinado período, poderá lançar as despesas em folha de pagamento.
g -A receita arrecada seria contabilizada de que forma pela Câmara,
visto, que a Leis Orçamentarias veda arrecadação ao Legislativo.
No presente as inviabilidades estão ad quem da própria normativa, tendo o
Legislador o dever de apontar soluções aplicadas a prática operacional.
2.5. Do artigo 4° - detalhamento de paradas e de cada localização -
dualidade
O artigo refere-se a relatórios serem publicados no site da Câmara, com
dualidade ao parágrafo único do artigo 2°, e ainda com erro de redação, vejamos:
Art. 4° O relatório com as informações referidas no § 1° do art. 1° desta
Lei servirá de base para a comprovação do serviço prestado e
disponivel ng site da Çámgra Municipal.
Presentes as mesmas inviabilidades operacionais conceituais do
detalhamento de paradas e de cada localização, constantes no art. 1° e seus
parágrafos.
Também indisponíveis os tipos de requisitos tecnológicos para dispor as
informações aos munícipes.
Ficou criada a figura do atestado automático de serviços prestados,
somente com o relatório se comprova a base das informações.
O artigo também foi promulgado com um erro de redação, quando diz
“desta Lei”, pois, deveria ser “desta Resolução”.
O Legislador deverá apontar soluções aplicadas a prática operacional.
2.6. Do artigo 5° -gramática não condizente com o tipo de normativa
*260425980 '
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Art. 5° Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) días, contados da data de
publicação data Lei, para a adequação às suas disposições.
Erro de redação referindo-se a Resolução como Lei, devendo o Legislador
fazer as devidas correções formais.
2.7. Do artigo 6°
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, reservadas ao Legislativo.
No presente artigo não ocorreu nenhuma inviabilidade ou erro gramatical,
sendo um comparativo as redações dos artigos 4° e 5°.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que as inviabilidades devem ser avaliadas
pelo Legislador, para as devidas correções e garantias institucionais.
3.1. Das sugestões
Após o protocolo do presente ato revisional o Presidente deverá
encaminhar a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final,
para a devida manifestação, nos termos regimentais do inciso V, do artigo 71.
Recebido pela comissão, no prazo de 45 dias, conforme analogia ao
parágrafo único, do art. 218, do Regimento Interno, devido à prioridade de
urgência, deverá seus membros, assim entendida a colocação do assunto sob o
prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, manifestar nos termos
regimentais do art. 74, nos aspectos lógicos e gramaticais da presente petição
interna.
Se a comissão, nos termos do inciso VI, do art. 71, do Regimento Interno,
decidir por oitiva dos autores do projeto de resolução, que promulgou a
Resolução n° 178/2019, ñca desde já solicitado a inscrição para os
questionamentos técnicos e operacionais inerentes a normativa.
O Presidente ao receber a manifestação da comissão, nos termos
regimentais do inciso XVI, do art. 27, dará ciência a Mesa Diretora, propondo
projeto de resolução para modificar a Resolução n° 178/2019, ou, revogá-la.
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Em qualquer momento ou a requerimento do Ministério Público o
Presidente poderá encaminhar os procedimentos revisionais, no estado que se
encontra, representando os interesses internos da Câmara Municipal, nos termos
do art. 30, inciso I, alineá “a”, solicitando prazo para que, ao menos, seja
apresentada uma solução adequada as inviabilidades operacionais, constantes na
Resolução n° 178/2019.
3.2. Das conclusões ñnais
O presente ato revisional suspende temporariamente a implantação do
sistema GPS, constante da Resolução n° 178/2019, podendo qualquer autoridade
retirar a suspensão administrativa, com a exposição da viabilidade operacional.
Se não houver exposição da viabilidade operacional pela autoridade que
retirar a suspensão administrativa, ficará os setores resguardados das escolhas,
podendo apresentar manifestação em instâncias superiores para
responsabilidades subsidiarias.
Por fim, em relação as inviabilidades operacionais confia-se na comissão
para VIABILIZAR AS BOAS PRATICAS OPERACIONAIS OU RETIRA
DO ORDENAMENTO LEGAL A RESOLUÇÃO N° 178/2019, ATÉ QUE
SEJA APRESENTADA OUTRA FORMA EFETIVA DE CONTROLE.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Limeira do Oeste-MG, 22 de abril de 2021.
WIVE COVIZZI
Servidor Adm. R.H. -Matrícula: 02-2004
CRC-MG 077867/0-1
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