materia nº 6/2021

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
N.º 06, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivos Ambientais, no âmbito do Município
de LIMEIRA DO OESTE-MG, intitulado “IPTU
VERDE”, e dá outras providências.
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, por iniciativa da Vereadora Elainy Aparecida de Souza, com amparo no art.
56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de LIMEIRA DO OESTE-MG,
o Programa de Incentivos Ambientais, denominado “IPTU VERDE”, cujo objetivo é
incentivar a prática de ações positivas em benefício da natureza, contribuir com a
mitigação de impactos ambientais e auxiliar o contribuinte. 
Art. 2º. Será concedido desconto no Imposto Territorial e Predial Urbano
(IPTU) anual, até no máximo 50% (cinquenta por cento), aos proprietários de
imóveis residenciais e não residenciais, que adotarem as seguintes medidas: 
I. Implantação de sistema de captação e utilização de água pluvial: 5%
(cinco por cento) de desconto; 
II. Implantação de sistema de reuso de água residual, atendendo aos
parâmetros da ANVISA, da ABNT, da OMS e do CONAMA: 5% (cinco por cento) de
desconto;
III. Implantação de sistema de aproveitamento e aquecimento energético
solar (placas fotovoltaicas): 10% (dez por cento) de desconto; 
IV. Construções com material sustentável: 5% (cinco por cento) de desconto,
mediante comprovação documentada e sujeito à aprovação na Secretaria Municipal
de Ambiente e Agronegócio – SEMAMA; 
V. Separação e encaminhamento de resíduos sólidos inorgânicos para
reciclagem, com documento de comprovação da instituição receptora, registrada:
10% (dez por cento) de desconto; 
VI. Separação de resíduos agrossilvopastoris para destinação ambiental
adequada, com documentação de comprovação da instituição receptora, registrada
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e licenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA: 5% (cinco por cento) de
desconto;
VII. Plantio de, no mínimo, 10 (dez) mudas de espécies arbóreas nativas
com altura mínima de 1,5 metros e disposição de áreas verdes de no mínimo 5% da
extensão total do imóvel, de modo a garantir a permeabilidade e a capacidade de
escoamento da água no solo: 10% (dez por cento). 
§ 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se: 
I. Sistema de captação e utilização de água pluvial: sistema que proporcione
a captação e armazenamento da água da chuva em reservatórios para que a
mesma seja utilizada no próprio imóvel; 
II. Sistema de reuso de água residual: consiste no tratamento do esgoto para
utilização em fins que não necessitem de água sanitariamente segura, porém não
havendo a necessidade de ser potável (possíveis usos: irrigação, descarga de vaso
sanitário, lavagem de veículos e calçadas); 
III. Sistema de aproveitamento energético e aquecimento solar: sistema que
utilize equipamento de captação da energia solar para o abastecimento parcial de
energia, composto de coletores solares, reservatórios térmicos, aquecimento
auxiliar, acessórios e suas interligações hidráulicas que funciona por circulação
natural ou forçada, com o propósito de aquecer a água sem utilizar energia elétrica; 
IV. Construção com material sustentável: é o uso de material sustentável na
execução da obra do imóvel residencial ou não residencial; 
V. Separação e encaminhamento de resíduos sólidos inorgânicos para
reciclagem: consiste na separação de resíduos sólidos recicláveis para empresas
recicladoras ou cooperativas de reciclagem; 
VI. Separação de resíduos agrossilvopastoris: separação de resíduos
gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais; 
VII. Sistema de compostagem para resíduos orgânicos (em conformidade
com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Ambiente e
Agronegócio – SEMAMA): mecanismo onde o lixo doméstico (cascas de frutas e de
ovos, resto de legumes, pó de café, folhas de árvores, restos de madeira, entre
outros) é transformado em adubo orgânico; 
VIII. Plantio de mudas e disposição de áreas verdes: consiste no plantio de
espécies arbóreas nativas na área do imóvel em questão e separação de espaço
para escoamento de água no solo.
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Art. 3º. Para que seja deferido o pedido de concessão do desconto, o
requerente deverá dar entrada em um processo na Prefeitura Municipal de LIMEIRA
DO OESTE-MG, no setor de protocolo, munido de toda a documentação necessária,
sendo esta, de propriedade do imóvel (original ou cópia, em nome do requerente, de
seu procurador ou do locador, acompanhado de CPF e RG). 
§1º. O desconto somente poderá ser concedido mediante a comprovação de
que não há débito em nome do requerente pendente de pagamento no Município. 
§2º. O parecer conclusivo, referente à concessão ou não concessão do
benefício, será documentado em duas vias, onde a primeira ficará em poder da
Secretaria Municipal competente e a segunda entregue ao requerente, ao término do
andamento do processo. 
I A concessão do benefício poderá ser cancelada, em caso de:
a Constatação posterior de fraude na documentação apresentada; 
b Cessação das práticas que ensejaram o benefício;
c) Não pagamento da data de vencimento do valor residual do imposto. 
Art. 4º. Os descontos deverão ser requeridos até 31 de outubro do ano
corrente, para vigorarem no exercício seguinte.
Art. 5º. O poder executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei por
meio de Decreto. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Limeira do Oeste – MG, 17 de maio de 2021.
____________________________________________
Elainy Aparecida de Souza 
Vereadora
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MENSAGEM n.º 06, de 17 de maio de 2021
À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG.
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do
Município de Limeira do Oeste-MG, o Programa de Incentivo à Implementação de
Ações Ambientais, denominado “IPTU VERDE”, cujo objetivo é incentivar a prática
de medidas positivas em benefício do meio ambiente e contribuir com a mitigação de
impactos ambientais, beneficiando o contribuinte com um desconto de até 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto.
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, é um tributo
previsto no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
sendo de competência dos Municípios instituírem o imposto sobre toda propriedade
imobiliária: casas, prédios comerciais e industriais, terrenos e mesmo chácaras em
áreas urbanas. 
Com o intuito de incentivar o modelo sustentável, alguns
Municípios criaram projetos de preservação ambiental considerando a possível
redução do IPTU para aqueles que comprovem que praticam ações benéficas ao
meio ambiente.
O “IPTU VERDE”, que teve o seu pioneirismo no Brasil na
Prefeitura de Salvador/BA, é um exemplo de iniciativa que incentiva
empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais, ou institucionais a realizarem
e contemplarem ações e práticas de sustentabilidade no seu dia a dia e em suas
construções, como por exemplo, a gestão de resíduos, a redução do consumo de
água, a implantação de placas fotovoltaicas para captação de energia solar, etc. 
O IPTU Verde consiste em um conjunto de benefícios
fiscais concedidos à população, mediante a adoção dos princípios da
sustentabilidade nas edificações, nas construções e no dia a dia. 
A adoção do IPTU Verde, uma iniciativa que incentiva os
moradores e empreendedores a investir em ações e práticas de sustentabilidade, é
uma maneira de incentivar as pessoas a preservar o meio ambiente, oferecendo
descontos nas alíquotas do IPTU. O IPTU Verde segue uma lógica de prática
internacional que certifica residências e edificações que investiram em tecnologias
sustentáveis em seus projetos. A aplicação dessas soluções sustentáveis vai
somando pontos, que levam o imóvel a uma classificação de acordo com as práticas
de sustentabilidade implementadas, gerando, assim, o desconto, que pode chegar
até a 50% (cinquenta por cento) do valor total do IPTU.
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Atualmente, a nível de Brasil, já são aproximadamente, 500
(quinhentos) Municípios que adotam o IPTU Verde. Nos Estados das regiões sul e
sudeste do Brasil, todas as capitais já possuem o IPTU Verde. 
Os casos de maior sucesso, a nível nacional e mundial,
são: Salvador – BA; Berlim na Alemanha; Dublin na Irlanda; Helsinque, capital
finlandesa, Medelim e Bogotá, Guarulhos, São Bernardo do Campo, Ribeirão Preto.
Algumas cidades possuem um sistema de desconto menos abrangente e focado
principalmente no aproveitamento da energia solar em residências, como é o
“Palmas Solar”, na capital do Tocantins.
O crescimento populacional, as migrações constantes, as
mudanças climáticas e a escassez de recursos naturais exigem novas formas de
organização das cidades que possam reduzir a curto, médio e longo prazo os
impactos ambientais gerados pelo desenvolvimento urbano. 
Esses fatores resultaram em problemas ambientais sérios e
graves, que afetam diretamente a qualidade de vida humana e o nosso planeta, de
forma geral, sendo o principal objetivo deste projeto o incentivo a preservação
ambiental. Os descontos no valor do IPTU seria a consequência lógica da adesão ao
programa. 
Com o passar do tempo e o sucesso do projeto IPTU
Verde, certamente veremos um cenário totalmente diferente em nossas cidades,
como por exemplo:
 Residências e edificações mais arborizadas;
 Maior número de pessoas aderindo a coleta seletiva dos resíduos sólidos;
 Maior número de residências e empresas com placas fotovoltaicas, para
captação de energia solar;
 Residências e empresas priorizando a captação de água da chuva, para
utilização em tarefas do dia a dia; 
 Criação de um viveiro municipal, onde mudas seriam doadas pelo poder
público gerando emprego e incentivando à arborização urbana;
 Dentre outros inúmeros meios de preservação e atitudes que poupariam o
meio ambiente das degradações que são cada dia maiores e mais
contundentes. 
A questão envolvendo o Meio Ambiente é tão relevante,
que prevista foi no texto constitucional vigente, da seguinte forma: 
Art. 225, caput. Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia
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qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. (grifo nosso).
Observe, que com esta previsão, o Direito Constitucional
brasileiro criou uma nova categoria de bem: o bem ambiental, portanto, um bem de
uso comum do povo, e, ainda, um bem essencial à sadia qualidade de vida de todos
nós. 
Nesse sentido, tem-se por óbvio, que cabe a cada um de
nós, como cidadãos, cuidar e preservar esse “bem” que é essencial à sadia
qualidade de vida de todo e qualquer ser humano. 
A renomada autora de obras no âmbito do direito
administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2003, p. 545) leciona que
“consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal
ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de
condições”.
No tocante à sadia qualidade de vida, Paulo Affonso Leme
Machado (2006, p. 120) observa que “só pode ser conseguida e mantida se o meio
ambiente estiver ecologicamente equilibrado. Ter uma sadia qualidade de vida é ter
um meio ambiente não poluído”.
Estas, portanto, são as nossas obrigações enquanto
cidadãos, que gozam do meio ambiente para termos uma qualidade de vida maior e
melhor. 
A minha responsabilidade ambiental aumenta quando eu
me torno um homem público, detentor de um mandato no legislativo municipal,
voltado para a representação popular. Eu deixo de ser apenas um cidadão
responsável por preservar e não agredir o meio ambiente, me tornando um
instrumento da população no processo de criação e de implantação de ações
voltadas à sua preservação.
Diante disso, cabe a mim, mediante a degradação
ambiental percebida em nosso Município nos últimos tempos, agir para conter esse
avanço, buscando a implantação de políticas públicas voltadas para a preservação
do nosso meio ambiente. 
É público e notório que o principal instrumento de trabalho
de um Vereador é a Lei. Em razão disso, venho como legislador municipal, propor o
presente Projeto de Lei visando à preservação do nosso meio ambiente, instando a
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população a fazer a sua parte em todo esse processo, até mesmo porque será
beneficiada diretamente com o abatimento no valor do seu IPTU. 
Antes de finalizar, importa ressaltar, que anexarei a esta
mensagem, que encaminha o presente Projeto de Lei, decisões do Supremo
Tribunal Federal – STF, órgão máximo da justiça brasileira, guardião da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, que assentam a legitimidade do
Vereador legislar gerando despesas para o Município, bem como em matéria
tributária, para afastar de uma vez por todas qualquer ilação em sentido
contrário no âmbito desta Câmara Municipal.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço
de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que
beneficia a todos indistintamente.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a
Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
Limeira do Oeste-MG, 17 de maio de 2021.
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Elainy Aparecida de Souza 
Vereadora
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