materia nº 100/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LlMElRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 100/2021 -GPC
Limeira do Oeste-MG, 07 de maio de 2021.
À Senhora
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora de Pós-Deliberação -TCEMG
BELO HORIZONTE -MG
Senhora Coordenadora,
Referente ao Ofício n° 2.687/2021, Processo n° 968954 visando o
julgamento das contas do Municipio de Limeira do Oeste, exercício 2014, encaminho
a ata da sessão em que a matéria foi votada e do Decreto Legislativo n° 88 de 23 de
abril de 2021.
informo que as contas foram aprovadas por maioria absoluta, ficando
da seguinte forma: votaram a favor do Projeto de Decreto n° 01, de 14 de abril de
2021 (pela aprovação das contas) os seguintes Vereadores: Ailto de Moraes
Cavalcante, Ceicimar Borges Andrade, Celita Queiroz de Oliveira, Éberton Alves de
Oliveira, Maurício da Silva Júnior, Sebastião Gomes Nogueira e William Oliveira
Bozza. Votaram contra o referido Projeto (pela rejeição das contas exercício 2014,
conforme Parecer do TCEMG) os seguintes Vereadores: Antônio Luiz dos Santos e
Elainy Aparecida de Souza.
Atenciosamente,
WILLlAM OLIV BOZZA
Presidente
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Ata da 2a Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais. Às 19 horas e 11 minutos do dia 22 de
abril de 2021, no Plenário Joaquim Gomes Ribeiro, na sede da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, situada na Avenida Copacabana, 630, sob
a Presidência do Vereador William Oliveira Bozza e Secretariado pela
Vereadora Celita Queiroz de Oliveira realizou-se a 2° Reunião
Extraordinária desta Casa de Leis, no exercicio de 2021. Procedida à
chamada nominal dos Vereadores, constou-se a presença dos seguintes:
Ailto de Moraes Cavalcante, Antônio Luiz dos Santos, Celcimar Borges
Andrade, Celita Queiroz de Oliveira, Éberton Alves de Oliveira, Elainy
Aparecida de Souza, Maurício da Silva Júnior, Sebastião Gomes Nogueira
.z e William Oliveira Bozza. Havendo número regimental de comparecimento
dos Vereadores o Presidente declarou aberta a presente reunião e solicitou
ao Vereador Celcimar que fizesse a leitura de um trecho da Bíblia. Foi
então lida, discutida e aprovada por unanimidade a ata da reunião anterior.
Após foi declarada aberta a ordem do dia, exclusivamente para tramitação
do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 14 DE ABRIL DE
2021, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que: "DISPÕE
SOBRE AAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNlClPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". o Presidente
pediu que a Primeira Secretária fizesse a leitura do Requerimento n°
15/2021 de autoria do mesmo (cópia anexa). Como o Requerimento
encontrava-se assinado e aprovado pelo plenário, o Presidente informou
V que a votação do referido Projeto seria feita por "aclamação" (votação
aberta). Foi então dada a palavra ao Vereador Celcimar, relator da
Comissão de Finanças e Orçamento, que fez suas considerações acerca
do Projeto. Em seguida foi lido o Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento, anexo, sobre o Projeto, que é pela aprovação das contas, corn
ressalva. Colocado em votação, o Parecer da Comissão foi aprovado por
maioria absoluta, sendo os votos a favor do Parecer dos seguintes
Vereadores: Ailto de Moraes Cavalcante, Celcimar Borges Andrade, Celita
Queiroz de Oliveira, Éberton Alves de Oliveira, Mauricio da Silva Júnior,
Sebastião Gomes Nogueira e William Oliveira Bozza. Votaram contra o
Parecer os seguintes Vereadores: Antônio Luiz dos Santos e Elainy
Aparecida de Souza. Colocado em votação, o Projeto de Decreto n°
01/2021, este foi aprovado por maioria absoluta, sendo os votos a f r do
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Projeto dos seguintes Vereadores: Ailto de Moraes Cavalcante, Celcimar
Borges Andrade, Celita Queiroz de Oliveira, Éberton Alves de Oliveira,
Maurício da Silva Júnior, Sebastião Gomes Nogueira e William Oliveira
Bozza. Votaram contra o Projeto os seguintes Vereadores: Antônio Luiz
dos Santos e Elainy Aparecida de Souza. Neste momento foi encerrada a
ordem do dia e dada a palavra aos Vereadores que desejassem se
manifestar. Fizeram uso da palavra os seguintes: Elainy, Antônio Luiz, Ailto
Moraes, Celita, Maurício Júnior, Éberton, Sebastião e William Bozza. Sem
mais manifestações e nada além a tratar, o Presidente declarou encerrada
a presente reunião, agradecendo as presenças, convidando a todos e
convocando os Senhores Vereadores para a 8° Reunião Ordinária que será
.z realizada no dia 06 de maio do corrente ano às 19 horas. A reunião foi
encerrada às 20 horas e 04 minutos. A Vereadora Celita Queiroz de
Oliveira, 1° Secretária solicitou a digitação da presente a , da qual faz
parte integrante a lista de presença anexaââmpós li e aprovada
segue ssinada pelos vereadores presentes. Lã, t
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DECRETO LEGISLATIVO N° 88, DE 23 DE ABRIL DE 2021
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Comissão de Finanças e
Orçamento, em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal, inciso lX do
artigo 47 e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e incisa VI, do artigo 16, inciso II do
artigo 182 e artigo 198 do Regimento Interno, propuseram conforme parecer o
Projeto de Decreto Legislativo e a Câmara Municipal por seus Representantes
Aprovou e o Presidente PROMULGO o seguinte:
CONSIDERANDO o encaminhamento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, através do Ofício n° 2687/2021, Processo n°: 968.954 e
apensos: 986714 / 1095279, o Parecer Prévio de Rejeição da Prestação de Contas
do Município de 2014 de responsabilidade do Gestor Prefeito Enedino Pereira Filho;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento,
datado de 12/04/2021, em conformidade com o §1° do artigo 198 do Regimento
Interno, que houve unanimidade na decisão em relação a prestação de contas;
2014; e
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CONSIDERANDO que o parecer teve a seguinte ressalva "as
informações da execução contábil, orçamentária e financeira do município estão
divergente em parte das informações do SICOM/TCEMG, conforme declarado pelos
convocados e registrado em parecer pericial contábil”.
PUBLICAR 0 seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1°. Ficam aprovadas com ressalva as Contas da Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício
financeiro de 2014 de responsabilidade do Gestor Sr. Enedino Pereira Filho,
referente ao Processo TCMG n° 968954, atendido todo procedimento regimental.
Artigo 2°. Seja dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Artigo 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 23 de abril de 2021.
WILLIAM OL| BOZZA
Presidente
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