PREFEITURA NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG JCOIIIIO Illllcllll. D¡
CNPJ 26.042.556/0001-34 L I M E I R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 A D PagoSil/E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 *me*
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 04/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
_IEtres Senhores Vereagires.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n” 04/2021, que "INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS
MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS, URBANAS E PARA
EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Trata-se de Projeto de Lei que busca atender ao previsto no inciso VIII do art. 23 da
Constituição Federal, que dispõe sobre o fomento da produção agropecuária, como também para
atender aos anseios dos munícipes.
Diante disso nobres, venho por meio deste justificar o encaminhamento do projeto de
adequação dos valores dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal a população de Limeira do
Oeste pela Lei de HORA MÁQUINA.
Tendo em vista os constantes aumentos das despesas, principalmente combustível se
identificou a necessidade de adequação dos valores a serem cobrados dos beneficiários dos serviços.
Assim, no intuito de cumprir a lei, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de
URGÊNCIA, a aprovação deste projeto de lei.
Certa de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para o Projeto em pauta,
aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, i fi
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000183
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/05/26000183
Númer” 000183/2021 / Ano
DaÍaÍ 26/05/2021 -07:40:17 Horario
Ementa URBANAS E PARA EMPRESAS DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS DE HORAS MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS PROPRIEDADES RURAIS,
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Mrzitggia Projeto de Lei Complementar
Número
, . 5
Paginas
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 24 DE MAIO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS
MÁQUINAS PARA MELHORIAS NAS
PROPRIEDADES RURAIS, URBANAS E PARA
EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a instituir o Programa
de Subsídio de Horas Máquinas para Melhorias nas Propriedades Rurais e Urbanas e para
Empresas, para tanto, efetuando a cobrança de horas máquinas a título de subsídio para a execução
dos serviços de máquinas de caráter particular.
Art. 2°. A presente Lei objetiva atender os munícipes que desempenham atividades
agropecuárias, comerciais, industriais, que gerem renda ao município, bem como a melhoria
urbanística, paisagística e de moradia.
Art. 3°. O desenvolvimento dos serviços prestados priorizará a melhoria das
propriedades rurais e urbanas através de serviços de máquinas de propriedade do município ou
contratados de terceiros a critério da gerência do projeto com supervisão da administração pública
municipal.
Art. 4°. Os recursos financeiros para realização do Programa serão oriundos do tesouro
municipal e da parceria com Os munícipes beneficiários conforme descrito no artigo 5° do presente
projeto.
Art. 5°. Os subsídios Oferecidos pela Administração Pública Municipal, como incentivo
à melhoria das propriedades e qualidade de vida, tanto para serviços urbanos como para serviços
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rurais, obedecerão às seguintes regras:
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OOVERIO ¡UI!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEÍMG JVGOVERNO MUNICIPAL D¡
CNPJ 26.042.556/0001-34 L I M E I R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 D &EÀHF
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 “m”
I -Para a realização dos serviços serão utilizadas as máquinas e equipamentos do
município, sendo que os valores a serem cobrados obedecerão ao Anexo I constante na presente
Lei;
H - Os valores descritos no Anexo I poderão ser atualizados via Decreto Municipal
anualmente e ou quando ocorrer reajustes abruptos e imprevisíveis dos combustíveis e lubrificantes.
III - A cobrança dos serviços prestados ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Fazenda.
IV -A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Obras e Viação, sendo que os serviços prestados no perímetro
rural terão a prestação e fiscalização subsidiária da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6°. Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:
I -Deve haver disponibilidade dos equipamentos;
H - Comprovação do recolhimento aos cofres do município da taxa devida pela
realização dos serviços;
III -O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos,
sendo atendido o primeiro a recolher a taxa e assim sucessivamente;
IV - Haverá exceção de atendimento pela ordem cronológica de pagamento quando
houver mais de um serviço na mesma região, devendo neste caso também existir uma
ordem de realização dos serviços levando-se em conta o critério de pagamento;
V - Serão atendidas todas as solicitações do município, sem interrupção dos serviços,
salvo por motivo justificado;
VI - Os valores pagos pelos usuários dos serviços deverão ser depositados em conta
específica a ser criada pela Tesouraria.
Parágrafo Único. As ações referentes a este projeto acontecerão por comunidades
previamente discutidas pela coordenação do programa e a administração pública municipal, sendo
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que poderão ser realizadas reuniões nas comunidades para esclarecimentos quanto ao
funcionamento do mesmo e organização para início dos trabalhos.
Art. 7°. Para efeito de contagem de tempo de serviços particulares executados com
máquinas da Prefeitura, a prestação dos serviços terá início quando a mesma estiver à disposição
dentro da propriedade do requerente.
Art. 8°. Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de
serviços nas propriedades, à mesma deverá ser provídencíada pelo proprietário, sob pena de não
serem executados os serviços.
Art. 9°. Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação
permanente.
Art. 10. Para ter acesso ao programa o beneficiário deverá:
I - Se pessoa ñsica ou jurídica, a mesma deverá ser estabelecida no município de
Limeira do Oeste e deve estar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias;
H - Se agricultor deverá possuir seu talão de produtor rural cadastrado junto ao
município;
III - Se residente no perímetro urbano deverá o imóvel onde as melhorias serão
realizadas estar com seus impostos municipais em dia.
Art. 11. O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização
dos serviços pela administração pública municipal.
Art. 12. As regras serão regulamentadas pelo Poder Público através de Decreto
Municipal.
Art. 13. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Tabela
de maio de 2021.
EREI FILHO
Prefeito Municipal
ENEDINO
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CNPJ 26.042.556/0001-34 L I
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' nPP ,E/_ÊÊJF
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 *me*
ANEXO I
LISTA DE VALORES DOS SERVICOS PRESTADOS COM OS MAOUINÁRIOS E
CAMINHÕES DO MUNICÍPIO
DESCRISÇÃO DO EQUIPAMENTO VALOR ATUAL
Pá Cmegadelra R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a hora
_ R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) o
Caminhão Caçamba Trucado
quilômetro
_ R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) o
Caminhão Caçamba Toco
quilômetro
Trator New Holand (terraciador) R$ 110,00 (cento e dez reais) a hora
Trato Serviços de Grade R$ 100,00 (cem reais) a hora
Trator Serviços de Pulverização R$ 100,00 (cem reais) a hora
Trator Serviços de Roçagem RS 100,00 (cem reais) a hora
Retroescavadeira R$ 100,00 (cem reais) a hora
Patrol R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a hora
_ R$ 86,64 (oitenta e seis reais e sessenta e quatro
Caminhão Trucado de Terra
centavos) o caminhão
_ R$ 43,32 (quarenta e três reais e trinta e dois
Caminhão Toco de Terra
centavos) o caminhão
_ _ RS 173,28 (cento e setenta e três reais e vinte e
Caminhão Trucado de Areia
oito centavos) o caminhão
_ _ R$ 86,64 (oitenta e seis reais e oitenta e quatro
Caminhão Toco Areia
centavos) o caminhão
Diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais)
Caminhão Trucado (diária) acrescido do valor da quantidade de quilômetros
rodados.
Caminhão Toco (diária) Diária no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais) acrescidos do valor da
quantidade de quilômetros rodados.
Roçada de mecanizada de terreno R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
_ Cobrança será em hora de serviços de
Limpeza de terreno
maquínários e caminhão prestados.
OBSERVAÇÃO: A tabela acima poderá sofrer alteração conforme § 1°, do art. 5° da presente Lei.
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