PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
g CNPJ 26.042.556/0001-34 J
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Mensagem ao Projeto de Lei n” 10/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 10/2021
que “CRIA 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei que ora se submete à análise do Poder Legislativo tem como ñnalidade
promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e
inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, íntersetoríalidade e
multidisciplinarídade das ações esportivas.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovação do presente Projeto de Lei é sem sombra
de dúvida do interesse de todos os munícipes, razão pela qual solicita que seja votado e aprovado
em caráter de urgência.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0001 84
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/05/26000184
Número / Ano 000184/2021
Data / Horário 26/05/2021 -07:43:55
Ementa CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 5
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 gw¡É;
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PROJETO DE LEI N” 10, DE 25 DE MAIO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Limeira do Oeste/MG, o Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo.
Art. 2° São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover
e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão
social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das
ações esportivas.
Art. 3° A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do
esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
I - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades,
incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte
adaptado e tradicional, bem como programas de lazer para as crianças, adolescentes, adultos e
idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com
comunidades, instituições de ensino publicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito
de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não
escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento
de convivência positiva;
IV -uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados
à
adquiridos e/ ou contratados pelo Município;
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Naipeur/
V -apoio à realização de palestras, clínicas e workshops que tenham como objetivo a
troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI -apoio às iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas de
conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação fisica e
outros profissionais de áreas afins;
VH -criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e
modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios,
piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins,
garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.
Art. 4° A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento em
todas as modalidades esportivas, inclusive em rodeios, se darão por meio de:
I -patrocínio de equipes e atletas que participarem de competições, municipais,
estaduais, nacionais e internacionais;
H -concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para
treinadores;
III -custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV -apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V- apoio às iniciativas que tenham como objetivo colocar o Município de Limeira do
Oeste/MG no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5° Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa
Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, os interessados deverão obrigatoriamente estar
cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, satisfazendo as seguintes
condições:
I -apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, com uma
diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos
financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização
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posterior;
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II -em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com
registro no Conselho Regional de Educação Fisica (CREF) para acompanhar o projeto apresentado
ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art. 6° Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo ao Conselho Municipal de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem
financiados, a .partir dos seguintes critérios:
I -interesse público e desportivo;
H -atendimento a legislação vigente;
III -qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do
projeto;
IV- compatibilidade dos custos apresentados 'com a realidade ñnanceira do Município;
V -a contrapartida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população
carente participar.
Parágrafo único: A análise dos projetos deverá ser feita preferencialmente na primeira
reunião ordinária do Conselho realizada após o respectivo protocolo, a fim de agilizar o processo e
não prejudicar as entidades.
Art. 7° Os responsáveis pelo projeto deverão comprovarjunto à Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Turismo a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o
recebimento do beneñcio ou confomie estabelecido no cronograma fisico financeiro aprovado.
§ 1° As prestações de contas à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo serão
efetuadas através de formulário próprio.
§ 2° Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos
nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo
Municipio por um período de 01 (um) ano.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de
dotações constantes das leis orçamentárias do Município. @AMO
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Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 mu,... m¡
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada,
se necessário mediante Decreto do Executivo.
Prefeito Municipal
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