materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEI
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº. 07/2021
"REGULAMENTA A PATRULHA AGRÍCOLA ME￾CANIZADA NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OES￾TE/MG, NOS MOLDES DO Art. 150, 81º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS".
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, por iniciativa dos Vereadores Elainy Aparecida de Souza, Celcimar Bor￾ges Andrade e Antônio Luiz dos Santos, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica
Municipal — LOM propuseram a Câmara Municipal, por seus representantes, apro￾vou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica regulamentada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, na
estrutura Administrativa das Secretarias Municipais de Infraestrutura e Obras, Agri￾cultura e Meio Ambiente, a qual consiste em um conjunto de veículos, máquinas e
implementos agrícolas voltados ao atendimento dos produtores rurais, preferencial￾mente, os pequenos produtores; bem como, nas famílias produtoras de hortifruti￾granjeiros urbanos, no âmbito do Município de Limeira do Oeste/MG.
Parágrafo único. Para fins da preferência, prevista no caput deste Art., serão
considerados pequenos produtores àqueles que detenham área de até 04 (quatro)
módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento nos termos da Lei n.
8.629/1993, alterada pela Lei 13.465/2017.
Art. 2º -A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal prestar-se-á a execução
das seguintes atividades:
| -efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades rurais;
Il -desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do
solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
Ill -promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos
produtores rurais, tais como: gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pul￾verizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza
de áreas, abertura de covas, roçadas, abertura, conservação e revestimentos deEs- AÍ"
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tradas de acesso e no interior das propriedades rurais, abertura de tanques e reser￾vatórios de água e outras atividades agropastoris correlatas;
IV -executar serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de
ações de apoio e incentivo a atividade agropastoril, visando viabilizar a produção, o
escoamento dos produtos, geração de emprego e renda, nos caso em que os produ￾tores rurais necessitem de utilização de maquinários e equipamentos constantes na
Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal.
Art. 3º -O deslocamento da Patrulha Mecanizada se limitará ao território do
Município, ficando a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sus￾tentável (CMDRS) ou da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, para delibe￾rar em casos especiais que necessitarem exceder esta distância.
Art. 4º -Para os efeitos desta Lei, o produtor rural deve preencher os seguin￾tes requisitos, exceto nos casos de manutenção das estradas vicinais municipais:
| - comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, munido de documentos pessoais (Registro Geral e CPF/MF), para preen￾cher formulário de solicitação, devendo informar no ato a atividade a ser desenvolvi￾da na referida área e cronograma de trabalho, para se beneficiar do serviço mecani￾zado objeto desta Lei;
Il -explorar parcela de terra na condição de proprietário ou arrendatário, com￾provado mediante a apresentação de documento do imóvel ou contrato de arrenda￾mento;
III -nos casos em que o produtor não possui documentação comprobatória da
posse da terra, deverá ser apresentado um parecer do CMDRS que certifique a con￾dição de produtor rural;
IV - estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Limeira do Oeste.
Art. 5º -Os serviços solicitados serão executados mediante ao cadastro reali￾zado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária com antecedência míni￾ma de 30 dias da execução do serviço para que seja elaborado o cronograma de
atendimento em cada localidade, excetuados os casos de emergências e calamida￾des públicas.
Art. 6º -A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal fica autorizada a utilizar
veículos, máquinas e implementos que variam em número e função, como: trator
agrícola, trator de esteira, escavadeira, retroescavadeira, moto niveladora, pá carre￾gadeira, caminhões, e demais maquinários que se fizerem necessários. 7 77 ONuh)
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Art. 7º -Os equipamentos, implementos, veículos e máquinas adquiridos pelo
Município, com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Go￾vernos Estadual ou Federal, Consórcios Conveniados, de cessão de uso ou doação
a qualquer título e os terceirizados por meio do devido processo legal, poderão com￾por à Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Art. 8º -A Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal realizará os serviços para
pastagens e ou silagens, e 10 horas máquinas para trabalhos referentes a constru￾ção, reforma ou ampliação de tanques destinados a piscicultura (represa), sendo ne￾cessário aguardar o novo cronograma de atendimento caso o produtor necessite de
nova visita, e nos casos onde a área não atinja essa quantidade no limite da área.
8 1º -O produtor só será atendido novamente quando todos os produtores da
lista de espera forem prontamente atendidos ou se houver a dispensa expressa do
serviço pelo mesmo, exceto as situações emergenciais.
8 2º -Será admitida a concessão de horas/máquinas extras, em caso de pro￾jetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambi￾ente, ou, nos casos de término da quantidade de hectares especificados no caput
deste Art., ficando a cargo dos técnicos da secretaria o acréscimo de horas suple￾mentares para finalização das atividades mediante relatório técnico;
8 3º -Não será permitido o acúmulo de hectares ou horas/máquina de um ano
para o outro.
8 4º -Fica vedada a transferência de hectares ou horas/máquina entre os pro￾dutores.
Art. 9º -Não será permitida em hipótese alguma a cessão da patrulha agríco￾la, em outros termos, que não os contidos nessa Lei.
Art. 10 -Os equipamentos da Patrulha Agrícola só poderão ser usados em
serviços para os quais estejam tecnicamente habilitados, não podendo a Secretaria
Municipal autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de
uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art. 11 -A área a ser trabalhada pela Patrulha Agrícola Mecanizada deverá
estar totalmente livre de tocos, pedras, afloramento de rochas e quaisquer outros
materiais que possam danificar os equipamentos, bem como, livres de erosões que
impeçam o tráfego destes, salvo as áreas em que os maquinários sejam apropriados
para tal finalidade, desde que não coloque em risco o operador.
Art. 12 -Fica expressamente proibida a cessão dos serviços da Patrulha Agrí￾cola Mecanizada a produtores que se encontrem com pendênciasreferentes a Servi￾ços anteriores como: N
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$ 1º -A não implantação das atividades conforme solicitação, sem a devida
justificativa, impossibilitará ao produtor ser contemplado novamente no próximo cro￾nograma de atendimento, com os benefícios de que trata a presente Lei.
8 2º Poderá cessar a impossibilidade de que trata o parágrafo anterior, caso
haja avaliação e aprovação pelo CMDRS, autorizando a concessão de novo benefi￾cio ao produtor.
Art. 13 -Todos os serviços a serem realizados pela Patrulha Agrícola Mecani￾zada serão avaliados quanto a sua viabilidade antecipadamente por técnicos das
Secretarias Municipais de Obras e Serviço Públicos, conjuntamente Agricultura e
Pecuária e/ou da EMATER, após a liberação da execução.
Parágrafo único -Ocorrerá também o acompanhamento dos técnicos, cons￾tantes no caput deste Art., para posterior avaliação dos trabalhos executados.
Art. 14 -Fica vedada qualquer atividade da Patrulha Agrícola Mecanizada em
áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legis￾lações Federais, Estadual e Municipal.
8 1º -As informações pertinentes à propriedade são de responsabilidade do
proprietário/beneficiário, mediante declaração.
8 2º Ficam excetuados do caput deste Art., os casos que envolvam projetos
de recuperação de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais.
Art. 15 -Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as
datas de inscrição dos interessados, levando-se em consideração o planejamento e
possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umi￾dade, solo, relevo e estágio das culturas.
Parágrafo único -Poderá ser alterada a ordem de atendimento visando a me￾lhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecani￾zada, observada a região onde se encontrem os equipamentos, para que se evitem
prejuízos aos cofres públicos com deslocamentos desnecessários dos maquinários.
Art. 16 -Os serviços de carga, descarga, entre outros, de produtos transpor￾tados não será de responsabilidade dos técnicos e operadores da Patrulha Agrícola
Mecanizada, devendo estas operações ser viabilizadas pelos produtores solicitantes.
Art. 17 -O Cronograma dos serviços a serem realizados pela Patrulha Meca￾nizada deverá estar disponibilizado no site Oficial da Prefeitura, em local destacado
na página na internet, da relação atualizada da lista de espera para utilização dos
veículos e máquinas agrícolas do Município de Limeira do Oeste/MG que estejam à
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81º -A divulgação de que trata o caput deste Artigo deverá ser atualizada dia￾riamente;
82º -Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link especifico,
em que serão concentradas as informações referentes a lista de espera para utiliza￾ção dos veículos e maquinários agrícolas.
Art. 18- Para realização dos serviços de assistência aos Produtores rurais do
Município, poderá haver cobrança de taxa, nos moldes do Art. 14, XXXIV, letra “e”
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 19 -As despesas com execução desta lei correrão por conta das dota￾ções orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 20 -A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Munici￾pal, caso necessário, e entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de
sua publicação, revogando disposições em contrário.
Limeira do Oeste/MG, 1 de junho de 2021.
 
 
 
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 Justificativa
Diante das carências percebidas e apresentadas pelos agricultores do nosso
município percebe-se a necessidade do cumprimento da Lei Orgânica para o
fortalecimento da agricultura familiar e outros do Município de Limeira do Oeste-MG,
assim se faz necessário a execução do Projeto de Lei que regulamenta a Patrulha
Agrícola mecanizada.
O referido projeto ao Regulamentar a Patrulha Agrícola mecanizada no
Município de Limeira do Oeste/MG, além de cumprir o que determina o Artigo 150,
no inciso XVI no 8 1º da Lei Orgânica. O Município terá uma patrulha mecanizada,
cujo pessoal e máquinas serão colocados à disposição das pequenas propriedades
rurais, para a construção de aterros, açudes, represas, silos e demais benfeitorias
que garantam o seu desenvolvimento.
Devemos fortalecer a agricultura familiar e valorizar o trabalhador da zona
rural para dar mais qualidade a sua propriedade e a sua produtividade, elevando o
potencial do município no setor da agricultura contribuindo assim com as melhorias
na economia. É dever de um gestor que visa garantia de produtividade com
qualidade.
Perceber que “Nenhum trabalhador rural quer favor, nem assistencialismo,
quer apenaso direito constitucional do Estado e do Município através do descrito em
sua Lei Orgânica, possibilitando a dignidade e melhores condições de trabalho para
o homem do campo”.
A prefeitura deverá investir na agricultura do município através da
“Regulamentação da Patrulha Agrícola mecanizada” sendo necessário o gestor
fortalecer a economia voltada à agricultura e incentivos aos produtores rurais que
tanto solicitam apoio e valorização, inclusive com assistência técnica e profissionais
capacitados, e este Projeto de Lei garante isto.
Portanto, o objetivo da Patrulha Agrícola Mecanizada é disponibilizar o acesso
dos pequenos produtores rurais do município de Limeira do Oeste —- MG, aos
equipamentos e serviços destinados à conservação do solo e à lavoura com fins de
subsistência e comerciais.
Sendo executado este projeto de Lei que regulamenta a Patrulha
Mecanizada, ocorrerá o desenvolvimento de arranjos produtivos na zona rural com
qualidade o que muito agregará ao Município de Limeira do Oeste-MG.
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