materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ '
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 08 / 2021
Dispõe sobre a instalação de GPS -Sistema de
Posicionamento Global, sensor de localização,
rastreador e bloqueador, com acesso das
informações relativas ao uso de veículos oñciais
ou a serviço do poder público.
Art. 1° Esta Lei incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos
oficiais do Município ou a serviço do poder público, a instalação de GPS -
Sistema de Posicionamento Global, sensor de localização, rastreador e
bloqueador, sendo que o dispositivo devera ser homologado pela ANATEL -
Agência Nacional de Telecomunicações.
§l° -Fica obrigatório, para todos os veículos e maquinas automotivas
(trator, Pá Carregadeira, Retroescavadeira, Patrol) oficiais do Município ou a
serviço do poder público, a instalação dos dispositivos discriminados no
caput deste artigo;
§2° -Os dados relativos ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder
público, obtidos por meio dos dispositivos de rastreamento, deverão,
obrigatoriamente, serem disponibilizados pela empresa contratada, por meio
de planilhas e ou extrato detalhando rotas, paradas, velocidade, km
percorrido e em caso de maquinas automotivas citadas no §1° fica
obrigatório planilha com anotações das horas trabalhadas em separado por
beneñciários, sendo que todos estes dados deverão ficar disponíveis para
conhecimento da população, no site oficial do Município.
§3° - Em caso de mudança de rota, o condutor do veículo deverá, ao
retomar, justificar por escrito o motivo da mudança de percurso, a qual
dever ser avaliada pelo seu superior imediato, e em caso de indeferimento
I I l e-maíl: secretoría@|¡me¡radooesie.cam.mg.gov.br
-MG
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000194
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/06/02000194
Número /
0001 94/2021 Ano
Data /
. . 02/06/2021 - 11:45:55 Horario
Dispõe sobre a instalação de GPS -Sistema de Posicionamento Global, sensor de localização, rastreador e bloqueador, com
Ementa acesso das infonnações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.
Autor AILTO MORAES
Natureza Legislativo
Mzitgêa Projeto de Lei Ordinária do Legislativo V
Número
, . 4
Paginas
Emitido Mauro
por
CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA DO OESTE _ ' :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
causa, sem prejuízo de abertura de processo administrativo para apuração
da falta cometida pelo servidor público;
§4° Fica estabelecido o prazo de O6(seis) meses, contados da data de
publicação desta Lei, para a implantação do sistema de rastreamento,
bem como, a implantação dos relatórios no site oficial do Município,
que terá ainda, mais 2(dois) meses após iniciados rastreamentos, para
ajustar e adequar os relatórios e extratos de viagens e serviços
realizados por veículos oñciais ou a serviço do poder público.
v Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lim i a do Oeste/MG, O1 de junho de 2021.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIME|RA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaria@Iímeírcdooestecam.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A transparência no poder público é uma bandeira obrigatória que
há tempos vem sendo levantada por diversos segmentos da sociedade
brasileira com resignação.
A Lei n° 12.527, de 2011, conhecida como “Lei de Acesso à
Informação” representa importante conquista, já que qualquer cidadão
brasileiro pode ter acesso a dados, documentos e informações relativas os
atos e ações do poder público, aos gastos públicos, entre outros, exercendo
assim o controle que lhe é garantido por Lei.
Com os avanços tecnológicos, sobretudo com a festejada facilidade
do acesso à rede mundial de computadores (internet), esses dados se tomam
cada vez mais disponíveis e acessíveis à população, permitindo a atuação de
fiscalização e controle de forma mais efetiva, principalmente nas questões
relativas ao mau uso do dinheiro público.
Todavia, quando se trata do controle do uso dos veículos oficiais,
ainda se percebe grande ineficiência, seja por falhas na fiscalização da
gestão dos veículos, ou até mesmo, por ausência de mecanismos para esta
ñnalidade, o que dificulta o controle para coibir o uso indevido de ônibus,
maquinários, ambulâncias e outros veículos oficiais ou a serviço do poder
público.
Sendo assim, com o intuito de dar mais transparência sobre o uso
dos bens públicos e acesso as informações de cada veículo e maquinário,
apresentamos este projeto de lei, fazendo uso da tecnologia em favor do bem
público.
O rastreador se utiliza da tecnologia do GPS [posicionamento
global por satélite) e disponibiliza vários recursos ao usuário, que por meio
do sistema, consegue localizar o veículo, rastreá-lo, registrar todo o itinerário
realizado e a velocidade desenvolvida no percurso e até mesmo bloquear o
funcionamento do motor caso o veículo ultrapasse determinada distância
limite permitida, tudo isto pode ser transmitido para um computador ou até
mesmo para um aparelho celular, possibilitando acesso instantâneo e
remoto.
Atualmente, existem vários fabricantes e diversos modelos no
mercado, e a grande competitividade no setor, faz com que o equipamento
possa ser adquirido a pr os cada vez mais acessíveis, com maior qualidade.
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Além disso, se comparado com a economia a ser proporcionada aos cofres
públicos, o custo dos rastreadores é significativamente menor.
Não é em demasia ressaltar que, o simples fato de saber que está
sendo monitorado inibe o condutor a realizar qualquer deslocamento que
não seja estritamente necessário e que não seja em razão do serviço,
resultando, assim, no uso mais racional do bem público.
Tudo isto oportuna redução das despesas com combustível e com
manutenção dos veículos, estendendo a vida útil da frota. Podendo, ainda,
possibilitar redução dos custos com seguro dos veiculos devido o uso de GPS
que reduz os riscos relativos a furtos, roubos e acidentes de trãnsito.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres Pares no sentido da
v' aprovação da proposição em apreço, certos de que a medida proposta trará
grande benefício para a sociedade, ao possibilitar maior rigor no controle do
uso de recursos públicos.
Ailto de Mo avalcante
ador
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