materia nº 120/2021

CÂMARA MUNICIPAL o¡ LIMEIRA no OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Oficio n° 120/2021 -GPC
Limeira do Oeste/MG, 27 de maio de 2021.
À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Assunto: Aumento de margem consignável
Prezado Senhor,
1. Em virtude da publicação da Lei n° 14.131/2021, que autoriza o acréscimo
de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com
desconto em folha de pagamento dos servidores públicos federais, estaduais e
municipais, autorizamos a concessão e manutenção do percentual de 35% por
tempo indeterminado.
2. Atestamos também a prontidão operacional desta convenente para adesão
imediata aos novos parâmetros, tanto no que se refere à reserva de margem quanto
ao efetivo desconto mensal, a tim de garantir o beneficio aos tomadores
3. Certos de sua atenção, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente,
WILLIAM
0%# OLIVÊIRÃ BOZZA
Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-rnail: secretaria@límeíradooeste.cam.mg.gov.br
Ú'
Convênio de consignação CAIXA -Regime Não Celetista
Grau de sigilo
#INTERNQCAIXA
CONVÊNIO QUE ENTRE sI FAZEM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OIA
cAMAR_A MUNICIPAL o; LIMEIRA DO
OESTE PARA CONCESSÃO DE
EMPRÊSTIMOS Aos SEUS SERVIDORES
MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA
DE PAGAMENTO.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição ñnanceira sob a forma de empresa pública,
criada nos termos do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao
Ministério da Fazenda, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente contratação,
com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3/4, em Brasilia-DF, CNPJ/MF n°
00.360.305/0001-04, representada por seu Procurador (nome, qualificação, RG e CPF)
RODRIGO CORREIA DE OLIVEIRA, GERENTE GERAL, RG 486314855 CPF
04205610645 na forma mencionada no ñnal deste instrumento, doravante designada
CAIXA e do outro lado o/a CAMARA MUNICIPAL LIMEIRA DO OESTE com Sede/Filial
na cidade de LIMEIRA DO OESTE, sito a AV COPACABANA n° 630, inscrita no CNPJ
sob o n° 26.042.598/0001-75 neste ato representado(a) por WILLIAM OLIVEIRA BOZZA,
CPF 12311272608 e RG 18566039 doravante designada CONVENENTE, celebram o
presente Convênio mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO - Constitui objeto do presente convênio a concessão
de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos
servidores da CONVENENTE, desde que:
a) tenham mais de 3(três) meses de efetivo exercicio;
b) sejam aposentados em caráter permanente ou reformados, desde que seus proventos
sejam pagos pelo ex-empregador;
c) sejam pensionistas em decorrência de morte do servidor e que seus proventos sejam
pagos pelo ex-empregador;
d) estejam exercendo mandato legislativo, executivo, vinculo funcional ou contrato
empregatício com duração superior ao prazo do empréstimo;
e) estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais
e pagos pelo empregador;
f) sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da CAIXA.
Parágrafo Único -São impedidos de contrair a operação, os servidores que:
a) trabalhem sob regime de tarefas.
b) pertençam a CONVENENTE que não esteja em dia com o repasse dos valores
averbados;
c) possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o liquido do
empréstimo destinar-se à quitação desse débito;
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Convênio de Consignação CAIXA -Regime Não Celetista
d) estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância;
e) estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não
sejam pagos pela CONVENENTE ou exonerados.
CLÁUSULA SEGUNDA -OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
I - Indicar por meio de Carta de Apresentação/Termo de Responsabilidade assinado pelos
representantes legais da CONVENENTE, um ou mais representantes que assuma(m) a
responsabilidade de:
a) fornecer à Agência da CAIXA, relação dos servidores proponentes ao crédito, com a
indicação dos valores máximos disponiveis a serem averbados da margem consignável
de cada proponente;
b) efetuar o correto enquadramento dos servidores, conforme condições deste Convênio;
c) recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização
deste Convênio, mediante recibo;
d) averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos,
em favor da CAIXA;
e) repassar à CAIXA, até o 5° (quinto) dia útil contado da data do crédito do salário dos
servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar
com os encargos devidos;
f) informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de salário dos
servidores;
g) recepcionar e devolver à CAIXA o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem
consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os
excluídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das
prestações;
h) comunicar à CAIXA a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das
prestações;
i) comunicar à CAIXA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data do
conhecimento do fato, a ocorrência da redução na remuneração;
j) solicitar a exclusão no extrato ou arquivo de averbação de servidores/devedores
desligados por qualquer motivo que estejam sendo excluídos da folha de pagamentos
da CONVENENTE;
k) solicitar à CAIXA, para liquidação antecipada, posição de dívida de servidor/devedor
que esteja em fase de interrupção, suspensão ou exclusão da folha de pagamento;
l) notificar o servidor/devedor para comparecer junto à agência da CAIXA, a fim de
negociar o pagamento da divida, na ocorrência de desligamento ou outro motivo que
acarrete a sua exclusão da folha de pagamento, bem como quando da redução de
salário;
m)acatar os parâmetros e normas operacionais da CAIXA vigentes e sua programação
financeira;
n) prestar à agência da CAIXA as informações necessárias para a contratação da
operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes e as demais
informações necessárias para o cálculo da margem consignável disponivel;
o) indeferir pedido efetuado por servidor/devedor sem a aquiescência da CAIXA, de
cancelamento das averbações das prestações do empréstimo, até o integral
pagamento do débito.
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Convênio de Consignação CAIXA -Regime Não Celetista
II - Responsabilizar-se pela ampla divulgação a seus servidores sobre a formalização,
objeto e condições deste Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos
necessários para a obtenção do empréstimo, bem como por esclarecimentos adicionais
que vierem a ser por eles solicitados.
CLÁUSULA TERCEIRA -OBRIGAÇÕES DA CAIXA
I - Conceder empréstimo, observadas suas normas operacionais vigentes e sua
programação financeira, aos servidores da CONVENENTE, respeitadas as condições
estabelecidas neste Convênio;
II - Fornecer à CONVENENTE, no prazo mínimo de 2 (dois) dias que antecedem ao
fechamento da folha de pagamento, arquivo e/ou extrato, contendo a identificação de
cada contrato, nome do servidor/devedor e valor da prestação a ser averbada em folha
de pagamento;
Ill - Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de
servidores/devedores, de acordo com as informações e solicitações da CONVENENTE,
nas situações previstas neste Convênio;
IV -Fornecer a posição de dívida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos
empréstimos, quando solicitado pela CONVENENTE, por ocasião da rescisão de
contrato de trabalho do servidor/devedor.
V - Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel
depositária, o respectivo documento de outorga ao empregador, por parte do
empregado devedor, de autorização, em caráter irrevogável, para a consignação das
prestações contratadas em folha de pagamento, podendo a referida outorga fazer parte
de cláusula especítica do contrato de empréstimo.
CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS - O crédito de
salário dos servidores da CONVENENTE é dia O_1 de cada mês e o fechamento da folha
de pagamento é o dia O_1 de cada mês.
CLAUSULA QUINTA -DA POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO -A Convenente por meio
deste instrumento:
(X) Permite a renovação da concessão de crédito para servidores/devedores com
desconto das prestações decorrentes em folha de pagamento, junto à (ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR mediante repactuação dos termos e condições
especificados neste contrato e no Contrato de Crédito Consignado do servidor/devedor.
( ) Não permite a renovação da concessão de crédito para servidores/devedores
com desconto das prestações decorrentes em folha de pagamento, junto à (ao)
CONVENENTE/EMPREGADOR.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO - O presente Convênio é celebrado pelo prazo de _6_0
(g) meses, sendo que quaisquer das partes poderão rescindi-Io conforme previsto na
Cláusula oitava.
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Convênio de Consignação CAIXA -Regime Não Celetista
CLÁUSULA SÉTIMA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA oo CONVÊNIO - A CAIXA
suspenderá a concessão de novos empréstimos aos servidores da CONVENENTE,
quando:
a) ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou
condição estipulada neste Convênio;
b) a CONVENENTE não repassar à CAIXA os valores averbados no prazo de até 5(c¡nco)
dias úteis após o vencimento do extrato.
c) os valores repassados pela CONVENENTE num prazo de 12 (doze) meses forem
inferiores a 90% (noventa por cento) do total a ser repassado no mesmo período;
d) houver mudanças na politica governamental ou operacional da CAIXA, que
recomendem a suspensão das contratações.
Parágrafo Primeiro - A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de
continuar realizando as averbações das prestações e os repasses devidos até a
liquidação de todos os contratos celebrados,
Parágrafo Segundo - O restabelecimento do Convênio ficará a critério da CAIXA, após a
regularização das pendências que motivaram a suspensão.
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO DO CONVÊNIO -A qualquer tempo, é facultado às
partes denunciar o presente Convênio, mediante manifestação formal de quem a desejar,
continuando, porém, em pleno vigor as obrigações assumidas pela CONVENENTE, até a
efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
Parágrafo Primeiro - A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das
partes, ficam suspensas novas contratações de crédito, com exceção do previsto no
Parágrafo Segundo desta Cláusula.
Parágrafo Segundo - As propostas em andamento terão continuidade de análise e
poderão resultar em contratação do crédito em caso de aprovação pela CAIXA,
obrigando-se a CONVENENTE a promover a averbação das prestações em folha de
pagamento até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.
Parágrafo Terceiro -A ocorrência de 3 (três) suspensões causadas pela CONVENENTE
implicará na rescisão do Convênio.
CLÁUSULA NONA - Os descontos autorizados pelo servidor/devedor na forma deste
Convênio terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser
autorizados posteriormente.
CLÁUSULA DÉCIMA - Não realizado o pagamento do extrato mensal na data definida
neste instrumento, incidirá multa no importe de 2% do valor não repassado, acrescido de
correção monetária pela SELIC, bem como perdas e danos e responsabilização
administrativa, civil e penal da CONVENENTE e/ou seu(s) representante(s).
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Convenio ^ ° de Consignação ' CAIXA -Regime ' N ão Cleetista '
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para dirimir quaisquer questões que direta ou
indiretamente decorram do presente Convênio, o foro competente é o da Seção Judiciária
da Justiça Federal, nesta Unidade da Federação.
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Convênio de Consignação CAIXA -Regime Não Celetista
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A CONVENENTE declara, para todos os fins de
direito que teve prévio conhecimento das cláusulas contratuais, por período e modo
suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputa claras
e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradição, estando ciente dos direitos e
das obrigações previstas neste Convênio, e, por estarem assim justas e convencionadas,
assinam este Convênio, ficando cada parte com uma via de igual teor.
ITURAMA/MG ,11 deMAIO de2021
Local/Data
Assinatura, sob carimbo, do empregado Assinatura dgí//Víepresentante -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONVENENTE
Nome: WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
CPF: 12311272608
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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