materia nº 11/2021

PREFEITURA NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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. 26.042.556/0001-
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 À _ V A
Fones: (34). 3453-1700/ (34) 3453-1732 «
Ofício n” l83/2021-GP'
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
E Assunto: ?Encaminha ?çojeto de Lei n** 1172021: ¡ E ~ :
' Excelentíssimo Presidente,
Venhoattavésdeste encaminhar oProjeto deLei 5° 1012021
[que ALTERA O VALOR DAS SUBVENÇOES PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAR SÃO
PEDRO DE LIMEIRA no OESTE-MG E ASSOCIAÇÃO nos PAIS E AMIGOS nos
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS- _
à PROVIDÊNCIAS;
Atenciosamente,
ENEI) o PEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000212
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/06/10000212
Número / Ano 000212/2021
Dat?! 10/06/2021 -08:40:35 Horario
ALTERA o VALOR DAS SUBVENÇÕES PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAR SÃO PEDRO DE LIMEIRA DO OESTE-MG E
Ementa ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA NO ExERcícIo DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Mãltggia Projeto de Lei Ordinária
Número
, . 2
Paginas
Número
da 11
Matéria
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ,
IOVEIIO IUIICIPAI. D¡
CNPJ 26.042.556/0001-34 L | M E | R A
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 à D79 0 E sal/E
Fones: (34) 3453-1700/ (34)- 3453-1732 »ne-emu
Mensagem ao Projeto de Lei n° 11/2021
Excelegissimo Senhor Presidente
Ilustres Senhores Vereadores.
Venho apresentar o Projeto de Lei n° 11/2021, que ALTERA O VALOR DAS
SUBVENÇÕES PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAR SÃO PEDRO DE LIMEIRA DO OESTE
-MG E ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA NO
EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O referido Projeto tem por finalidade adequar os valores estabelecidos na Lei n°
911/2020, com os valores previstos na Lei n° 910, de 18 de dezembro de 2020, sendo que a primeira
institui as subvenções sociais e a segunda o orçamento municipal para o exercício de 2021.
Assim, operacionando a adequação dos valores das mencionadas entidades (APAE e
Lar São Pedro) essas poderão desenvolver seus respectivos planos de trabalho cumprindo com suas
obrigações sociais.
Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores,
quanto à aprovação do mencionado Projeto de Lei, desde já agradecemos, nos colocando à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA NIUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ,
IOVEIIO IUIICIPAL DI
CNPJ 26.042.556/0001-34 ¡_ ¡ M E ¡ R 1
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 37 D? 0 ESL¡
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732 '“»-"""u””?~
PROJETO DE LEI N° 11, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA O VALOR DAS SUBVENÇÕES PARA A
ASSOCIAÇÃO DO LAR SÃO PEDRO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG E ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA NO EXERCÍCIO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVI])ÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica
Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as subvenções sociais:
I - para Associação do Lar São Pedro de Limeira do Oeste, no exercício de 2021 para
R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
II - para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira ~-APAE, no
exercício de 2021 para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando os valores
expressos na tabela prevista no art. 1°, da Lei n° 911, de 18 de dezembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - , 09 de junho de 2021.
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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