PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG j.
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 o p o o E s 1' E
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Ofício n° l88/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 15 de junho de 2021.
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 12/2021 e Projeto de Lei n° 13/2021, e Decretos Municipais
n° 6.052, n° 6.056, n° 6.060 e n° 6.062 de 2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 12/2021
que altera a redação do art. 1° da lei n” 915, de 11 de fevereiro de 2021 e Projeto de Lei n°
13/2021 que institui a política municipal de turismo, o conselho municipal de turismo, o fundo
municipal de turismo e o plano de desenvolvimento do turismo de Limeira do Oeste/MG.
E encaminhar os Decretos n° 6.052/2021 que dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências, n° 6.056/2021 que dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências, n° 6.060/2021 que dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras providências e n° 6.062/2021 que dispõe sobre abertura
de crédito adicional suplementar e dá outras provi ênciajl
Atenciosamente,
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000221
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/O6/16000221
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i/O 16/06/2021 -07:37:56
Ementa INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL
DE TURISMO E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LIMEIRA DO OESTE/MG.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Míitggía Projeto de Lei Ordinária
Número
, . 13 Paginas
Número
da 13
Matéria
Emitido Mauro
por
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 12/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
12/2021, que ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 915, DE 11 DE FEVEREIRO
DE 2021.
A Delegacia Regional de Polícia Civil da Comarca de Iturama/MG requereu ao
Município de Limeira de Oeste/MG para que procedesse a cessão de mais 01 (um) estagiário para
atuar junto ao órgão, auxiliando na averiguação de inquéritos e outras causas de competência deste.
Ademais, segimdo o Delegado Regional chegaram a Comarca de Iturama outros dois
novos delegados de polícia civil, sendo necessário a contratação de estagiários que possam auxilialos em seus serviços.
Deve-se lembrar que todos os municípios da Comarca cedem estagiários a Delegacia
Regional.
Dessa forma, o município de Limeira do Oeste atualmente já sede um estagiário,
conforme autorizado pela Lei Municipal n° 915, de 11 de fevereiro de 2021, a qual deve ser
alterada, em seu artigo 1°, para permitir a contratação de um segundo estagiário para servir junto à
Delegacia Regional de Polícia Civil.
Assim, a fim de regulizar a presente questão, necessário se faz a alteração da referida
Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa
matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 12, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA
LEI N” 915, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do art. 1° da Lei n° 915, de 11 de fevereiro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 ° 0 Municipio de Limeira do Oeste/MGñca autorizado a realizar a contratação
e a cessão de 02 (dois) estagiários para executar suas atividades junto a Delegacia
Regional de Polícia Civil, situada na Comarca de Iturama/MG, mediante a celebração
de instrumentojurídico próprio para estafinalidade. "
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - , 14 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000220
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/06/16000220
Número/ Ano 000220/2021
Data/ Horário 16/06/2021 -07:33:19
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 915, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 1
Número da Matéria 12
Emitido por Mauro