materia nº 124/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n° 124/2021
Limeira do Oeste-MG, O7 de junho de 2021.
Referente Ofício n°: 213/2021 -PGJMG/ITMPJ/ ITMPJ-O1 PJ
Ofício Protocolado em 25/05/2021, com
prazo estimado de 10 (dez) dias para
resposta, portanto, dia 10/06/2021
(Portaria conjunta n° 127/PR/2021).
A Excelentíssima Senhora
Dra. Gabriela Stefanello Pires
Promotora de Justiça
Comarca de ITURAMA-MG
Em atenção ao supracitado ofício, apresento manifestação, e
as respostas aos questionamentos encaminhados a esta Casa de Leis, sobre a
Noticia de Fato n°. MPMG-O344.21.000.000131-1, tudo cf. segue:
1 DA REPRESENTAÇÃO
Exma. Promotora, primariamente cabe destacar que
jamais existiu irregularidade sobre os gastos públicos despendidos na realização do
Programa Jovem Aprendiz realizado nesta Câmara Municipal.
2 DOS GASTOS PÚBLICOS
Primariamente, cumpre destacar, que não existe
reprovação pelo TCE/MG sobre as contas públicas, que inclui os gastos praticados
pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste nos anos pertinentes a denúncia, e em
nenhum outro ano.
Todos os gastos realizados pela Câmara Municipal estão
acobertados por Lei e com previsão no orçamento, seja, viagens, uniformes,
alimentação.
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CNPJ: 26.042.598/0001-75
A titulo de exemplo, os "lanches" deferidos pela Câmara
Municipal, tem sua previsão orçamentária intitulada como "material de
consumo/gênero de alimentação", o que se comprova as autorizações de
pagamentos já arrostadas nesta NF, onde consta a fonte da despesa realizada, nã_o
restando des esa sem a res ectiva revisão or amentária.
Portanto, a denúncia nos moldes entabuiada não procede,
tratando tão somente de uma tentativa frustrada de levar a Nobre Promotora a erro
sobre os gastos públicos, e consequentemente, prejudicando um projeto oficial
executado em prol dos jovens do Município, o que não pode prosperar.
3 DO PARLAMENTO JOVEM
O PARLAMENTO JOVEM é um programa realizado pela
ALMG, por meio da escola do legislativo e pelas câmaras municipais parceiras,
como é o caso da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
lnsta ressaltar que a Cidade de Limeira do Oeste é a
cidade geograficamente mais distante da Capital de Belo Horizonte, e além deste
grande distanciamento existe, ainda, outro obstáculo também geográfico, que dada
a sua localização, ninguém "passa" por Limeira do Oeste, não sendo a cidade rota
para outros Estados, Municípios, bem como, não é abastecida por importantes
rodovias, ou seja, a sua infraestrutura é precária o que freia o desenvolvimento e
oportunidades aos Jovens que aqui residem, logo, o projeto "Parlamento Jovem" tem
a finalidade de estimular a formação política, cívica e social, e de fazer a integração
dos jovens, estudantes do ensino médio com o Parlamento Mineiro, possibilitando a
compreensão da organização, especialmente do legislativo, e os instrumentos de
participação popular no Poder Legislativo Municipal e Estadual, visando garantir uma
visão política voltada ao desenvolvimento do próprio Município.
Com os objetivos acima descritos foi realizado o programa
que sempre pautou por uma execução séria, formal e dentro da legalidade, não
havendo nenhuma irregularidade capaz de macular os trabalhos realizados.
4 DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
a O motivo da autorização na adesão do Projeto
Parlamentar Jovem no ano de 2017, sem que
'supostamente' houvesse a existência de preposição
regulamentando tal ato;
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Insta ressaltar que o Regulamento do Parlamento Jovem
do Estado de Minas Gerais, obriga os Municípios a aderirem ao projeto por meio do
TERMO DE ADESÃO, constate do Anexo V do Re ulamento, sendo que a Câmara
Municipal aderiu ao Parlamento Jovens de Minas desde 2017, tendo seguido as
diretrizes da própria Regulamentação do Parlamento Jovem Estadual, que
regulamenta todos os atos que são praticados dentro do projeto, não constando
como ato obrigatório a adesão, a criação de Lei infra estadual que normatize ou
regulamente o Parlamento Jovem Municipal.
O projeto existe desde 2004, uma iniciativa da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo
(ELE), e a PUC Minas, por meio do Instituto de Ciências Sociais (ICS) e da Pró￾reitoria de Extensão (Proex). Atualmente se realiza em parceria com diversas
câmaras municipais mineiras.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, preencheu
todos os requisitos para aderir ao Projeto, e está entre as Câmaras Parceiras
constantes do quadro da ALMG, o que se comprova com o quadro em anexo que
consta no site da Assembleia, através do site:
https://wvvw.aImq.aov.br/educacao/parlamento iovem/2017/index.html?
aIbPos=1&aba=is camaras-polos-e-numeros (quando ingressou em 2017)
CÂMARAS PARTICIPANTES
Em 2017, na 14° edição do Parlamento Jovem de Minas, são 63 cidades
participantes, divididas em 12 polos regionais. São 21 cidades ingressantes
(Formiga, Lavras e Monte Sião retiraram sua adesão).
Cidades Participantes
Andradas (ingressante)
(run)
Limeira do Oeste (ingressante)
(...)
httos://www.almq.aov.br/educacao/parlamento iovem/2021/index.html?
aba=is camaras-e-polos (mantém-se no quadro até hoje)
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Desta forma, s.m.j. o regulamento geral do Parlamento
Jovem do Estado de Minas Gerais, não exige preposição municipal para adesão ao
projeto, não havendo nenhuma irregularidade, já que a Assembleia do Estado de
Minas delimitou as exigências para participação de cada Câmara, tendo Limeira do
Oeste feito sua adesão nos termos legais, os quais foram aceitos e validados pela
Assembleia Legislativa Estadual e Escola Legislativa Estadual.
b O motivo da autorização e a realização do pagamento
referente ao requerimento 009/17 sem que tenha sido
constatado efetivo recebimento do produto 'carimbo está
em branco', devendo ser informado quem era o
responsável pelo ato de liquidação e ordem de
pagamento (art. 63 da Lei 4.320/64)
Primariamente, o ato de liquidação, nos termos do art.
63 da Lei 4.320/64, compreende a origem e o objeto do que se vai pagar (inciso l, do
§ 1°), a importância exata a pagar (inciso ll, do §1°), e a quem se deve pagar a
importância para extinguir a obrigação (inciso lll, do §1°), portanto, no documento
sob análise, não há nenhuma irregularidade capaz de por em dúvida a origem, o
objeto, a importância e a quem foi pago, ou seja, sua liquidação está nos moldes da
lei supra mencionada pela Exma. Promotora.
Foi autorizado o pagamento mediante a apresentação
do requerimento de compra, e nota fiscal com a confirmação da entrega do produto,
inclusive nas fotos em anexo constam as camisetas com os jovens em reunião com
o próprio denunciado, Leandro de Souza Carvalho, que foi o vereador responsável
pela retirada das camisetas no balcão da empresa que as confeccionou.
Sobre o carimbo, insta ressaltar que se trata da
liquidação e não do recebimento dos produtos contratados, e o pagamento foi
realizado por meio de cheque nominal (n° 900886), o qual foi depositado na conta
jurídica da empresa, cf. comprovantes anexos. .
Então, o pagamento foi realizado nos termos legais,
preenchendo todos os requisitos necessários, inclusive quanto a entrega dos
produtos.
Por ñm, o responsável pela liquidação e ordem de
pagamentos é o vereador presidente, nos termos do RI da Câmara Municipal em
seu art. 30, inciso l, alínea 'm'.
c O motivo da autorização do gasto pelo Presidente e da
realização do pagamento pelo contador referente ao
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requerimento 017/17, diante da (suposta) inexistência de
dotação orçamentária;
Todos os gastos realizados pela Câmara Municipal estão
acobertados por Lei e com previsão no orçamento, seja, viagens, uniformes,
alimentação.
A título de exemplo, cf. alhures exposto, os "lanches"
deferidos pela Câmara Municipal, tem sua previsão orçamentária intitulada como
"material de consumo/gênero de alimentação", o que se comprova as
autorizações de pagamentos já arrostadas nesta NF, onde consta a fonte da
despesa realizada, não restando despesa sem a r§p_ectiva previsão
orçamentária.
No caso em pauta a autorização do gasto pelo presidente e
a realização do pagamento, não só está prevista no orçamento, como também, por
força do que dispõe os incisos Vlll, IX, e Xl, do §4° do art. 20, do Regulamento do
Parlamento Jovem de 2017.
d O motivo da autorização na adesão do Projeto
Parlamentar Jovem no ano de 2019 sem que
(supostamente) houvesse a existência de proposição
regulamentando tal ato;
lnsta ressaltar que o Regulamento do Parlamento Jovem
do Estado de Minas Gerais, obriga os Municípios a aderirem ao projeto por meio do
TERMO DE ADESÃO, constate do Anexo V do Regulamento, sendo que a Câmara
Municipal aderiu ao Parlamento Jovens de Minas desde 2017, tendo seguido as
diretrizes da própria Regulamentação do Parlamento Jovem Estadual, que
regulamenta todos os atos que são praticados dentro do projeto, não constando
como ato obrigatório a adesão, a criação de Lei infra-estadual que normatize ou
regulamente o Parlamento Jovem Municipal.
O projeto existe desde 2004, uma iniciativa da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo
(ELE), e a PUC Minas, por meio do instituto de Ciências Sociais (ICS) e da Pró￾reitoria de Extensão (Proex). Atualmente se realiza em parceria com diversas
câmaras municipais mineiras.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, preencheu
todos os requisitos para aderir ao Projeto, e está entre as Câmaras Parceiras
constantes do quadro da ALMG, o que se comprova com o quadro em anexo que
consta no site da Assembleia, através do site:
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aIbPos=1&aba=is camaras-poIos-e-numeros (quando ingressou em 2017)
CÂMARAS PARTICIPANTES
Em 2017, na 14a edição do Parlamento Jovem de Minas, são 63 cidades
participantes, divididas em 12 polos regionais. São 21 cidades ingressantes
(Formiga, Lavras e Monte Sião retiraram sua adesão).
I Cidades Participantes
Andradas (ingressante)
(...)
Limeira do Oeste (ingressante)
(...)
https://wvvw.aImo.oov.brleducacao/oarlamento iovem/2021/index.htmI?
aba=is camaras-e-polos (mantém-se no quadro até hoje)
Desta forma, s.m.j. o regulamento geral do Parlamento
Jovem do Estado de Minas Gerais, não exige preposição municipal para adesão ao
projeto, não havendo nenhuma irregularidade, já que a Assembleia do Estado de
Minas delimitou as exigências para participação de cada Câmara, tendo Limeira do
Oeste feito sua adesão nos termos legais, os quais foram aceitos e validados pela
Assembleia Legislativa Estadual e Escola Legislativa Estadual.
e O motivo da autorização do gasto pelo Presidente e da
realização de pagamento pelo contador referente ao
requerimento 061/19, diante da (suposta) inexistência de
dotação orçamentária.
Todos os gastos realizados pela Câmara Municipal
estão acobertados por Lei e com previsão no orçamento, seja, viagens, uniformes,
alimentação.
A título de exemplo, cf. alhures exposto, os "lanches"
eferidos pela Câmara Municipal, tem sua previsão orçamentária intitulada como
"material de consumo/gênero de alimentação", o que se comprova as
autorizações de pagamentos já arrostadas nesta NF, onde consta a fonte da
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
despesa realizada, não restando despesa sem a respectiva previsão
orçamentária.
No caso em pauta a autorização do gasto e a
autorização do pagamento pelo presidente, não só está prevista no orçamento,
como também, por força do que dispõe os incisos VII, VIII, e X, do art. 5°, do
Regulamento Geral do Parlamento Jovem de 2019.
Sendo o que se apresentava para o momento, nos
colocamos à disposição para dirimir outras dúvidas que houver, registrando
antecipadamente protestos de elevada estiva e distinta consideração.
Respeitosamente,
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e-mail: secretoria@Iímeírcdooeste.cam.mg.gov.br