materia nº 126/2021

Ofício n° 126/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Limeira do Oeste-MG, 14 de junho de 2021.
Referente Ofício n°: 209/2021 -PGJMG/ITMPJ/ ITMPJ-O1PJ
A Excelentíssima Senhora
Ofício Protocolado em 25/05/2021, com
prazo estimado de 15 (quinze) dias para
resposta, portanto, dia 15/06/2021,
(Portaria conjunta n° 127/PR/2021).
Dra. Gabriela Stefanello Pires
Promotora de Justiça
Comarca de ITURAMA-MG
Em atenção ao supracitado oficio, é apresentada a
presente manifestação a seguir, 'acompanhada de documentos inerentes a Noticia
de Fato n°. MPMG-0344.21.000130-3, elucidando os fatos narrados na denúncia de
origem, conforme segue:
Nos moldes da Legislação Constitucional, o Municipio de
Limeira do Oeste/MG é composto de dois poderes independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo (art. 5° da Lei Orgânica Municipal), com
competência administrativa, que destacamos dentro da LOM as pertinentes ao
presente debate, conforme segue:
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Art. 14 -Compete privativamente o Municipio de Limeira
do Oeste:
I -elaborar e promulgar a sua Lei Orgânica;
II -emendar esta constituição;
(...)
IX - organizar o quadro de pessoal e estabelecer o seu
regime jurídico único;
(...)
XXVI - dispor sobre organização, administração e
execução dos serviços locais;
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E assim, com pleito eleitora| do ano de 2020, com a posse
dos representantes do povo - “Vereadores”, evidente a necessidade para dirigir os
trabalhos do Poder Legislativa a eleição de uma mesa diretora (Presidente, Vice,
Secretários), que a partir de sua posse inicia e dirige os trabalhos, inclusive
administrativos da Casa de Leis Municipais, neste sentido é atribuído ao Poder
Legislativa sua organização na LOM, que colacionamos a seguir:
Art. 44 -A Mesa, dentre outras atribuições, compete:
l - tomar todas as medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos de leis que criem ou extingam cargos
nos serviços da Câmara e fixem os respectivos
vencimentos;
Art. 45 -Dentre outras atribuições, compete ao Presidente
da Câmara:
(...)
Il -dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
IlI - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV -promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos;
(...)
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções,
Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar;
Vll -ordenar as despesas de administração da Câmara;
(...)
XIV - nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder
licença aos servidores da Câmara na forma de Lei;
Art. 47 - Compete, privativamente, à Câmara Municipal,
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o
ato respectivo:
(...)
Ill - organizar os serviços administrativos internos e
promover os cargos respectivos; '
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos
servidores administrativos internos e a fixação dos
respectivos vencimentos;
Art. 59 -É da competência exclusiva da Mesa da Câmara,
a iniciativa das leis que disponham:
(...)
ll -organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção dos seus cargos,
empregos e funções e fixação da respectiva
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remuneração;
No mesmo sentido o Regimento Interno da Casa de Leis
Municipal, menciona:
Art. 27. Compete à Mesa da Câmara, além de outras
atribuições:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade
dos trabalhos legislativos;
ll - propor projetos de leis que criem transforme ou
extingam cargos, empregos e funções nos serviços da
Câmara e ñxem os respectivos vencimentos;
a) nos projetos de lei de competência exclusiva da mesa
da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem
a despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do
inciso ll deste artigo, se assinada pela metade dos
vereadores.
(...)
VII - nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar,
demitir, aposentar e punir servidores da Câmara
Municipal, nos termos da Lei;
(...)
XI - apresentar projeto de resolução fixando a
remuneração e abrindo créditos adicionais ao Poder
Legislativo;
Art. 30. Compete ao Presidente:
l - como chefe do Poder Legislativo:
(...)
e) promulgar as Resoluções e Decretos legislativos;
l) superintender os serviços da Câmara;
(...)
m ordenar as despesas da administração da Câmara;
n) nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder
licença aos servidores da Câmara, na forma da Lei;
Superada esta fase, podemos destacar o processo
legislativo municipal compreende vários dispositivos estabelecidos como
PROPOSIÇÕES, entre eles os PROJETOS DE RESOLUÇÃO, que da mesma forma
dos demais, compõe a legislação do Municipio de Limeira do Oeste/MG, citamos
L ;
M Art. 54 - O processo legislativo Municipal compreende a
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elaboração de:
l -emenda à Lei Orgânica Municipal;
ll - leis Complementares;
lll - leis Ordinárias;
IV - leis Delegadas;
V - resoluções; e
Vl -decretos Legislativos.
Da mesma forma, o Regimento interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, dita:
Art. 110 -Lei Complementar regulamentará a organização
e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município,
Procuradoria Geral da Fazenda Municipal, Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal e Assistência Judiciária,
aplicando-se, no que couber, o esta seção, o art. 131 e §
132, da Constituição Federal, e art. 128 e parágrafos, da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 169. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação
da Câmara Municipal.
Art. 170. O Processo Legislativo propriamente dito
compreende a tramitação das seguintes proposições:
I -Emenda à Lei Orgânica Municipal;
ll -Projeto de Lei;
lll -Projeto de Resolução;
lV -Decreto Legislativo;
Art. 177. A Câmara Municipal exerce a função Legislativa
por via de Projetos de Lei, de Resolução e Decretos
Legislativos.
Art. 178. Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos
Legislativos devem ser redigidos em artigos concisos,
numerados e assinados por seu autor ou autores.
Parágrafo Único. Nenhum Projeto poderá conter duas ou
mais proposições independentes ou antagônicas.
Art. 179. A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
l -ao Prefeito;
ll -ao Vereador;
lll -à Comissões da Câmara Municipal;
lV - à 5 % (cinco por cento) do total do número de M47 eleitores do Município.
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Parágrafo Único. A iniciativa das leis sobre pessoal
cabe ao Prefeito, exceto quanto à criação, extinção e
alteração de cargos do pessoal da Câmara, cuja
iniciativa é de sua Mesa Diretora.
Art. 180. A iniciativa de Projeto de Resolução e Decretos
Legislativos cabe:
l -ao Vereador;
II -à Mesa da Câmara;
Ill -às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 181. O Projeto de Resolução destina-se a regular
matéria político-administrativa da Câmara, de sua
competência exclusiva, não dependendo de sanção ou
veto do Prefeito Municipal, tais como:
(...)
Parágrafo Único. A Resolução aprovada pelo Plenário em
um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente
da Câmara.
Art. 184. Nenhum Projeto de Le¡ ou de Resolução pode
ser incluído na Ordem do Dia para discussão única ou
para primeira discussão sem que, por antecedência
mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido
distribuídos aos Vereadores os avulsos.
Por força do art. 110 da LOM, foi aprovado a LE|
COMPLEMENTAR N° 10, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre o quadro de
pessoal, fixa vencimentos, estabelece diretrizes e dá outras providências, cf.
estabelece o art. 1°, in verbis:
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"Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste e
estabelece diretrizes aos seus servidores.
Art. 2°. Para efeito desta Lei considera-se:
l- (...)
Vlll- Quadro de Pessoal -o conjunto de carreiras de
série-de-classes de natureza efetiva, os cargos de
provimento em comissão e as funções públicas.
IX- Tabela de vencimentos -conjunto de valores a
partir de vencimento base, escalonado em linhas
horizontais e colunas verticais;
X- Nível de vencimento -conjunto de valores a partir
do vencimento base, escalonados verticalmente e
enumerados cronologicamente em algarismo romano;
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XI- Grau de vencimento -conjunto de valores a partir
do vencimento base, escalonados horizontalmente e
dispostos em ordem alfabética;
"Art. 4°. A fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componwentes do sistema remuneratório
observará:
I- A natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada
carreira;
lI- Os requisitos para a investidura;
Ill- As peculiaridades dos cargos.
Art. 5°. ApIica-se aos servidores ocupantes de cargo
público o disposto no art. 7°, IV, Vlll, l)(, XII, XIII, XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, )O(, )O(II e )OO( da Constituição da
República, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo exigir.
Art. 7°. O provimento do cargo pode ser em caráter
efetivo ou em comissão e em obediência aos
preceitos constitucionais:
§1°(...)
§3° As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais minimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento;
Art. 23. O servidor efetivo nomeado para o cargo em
comissão fará jus ao vencimento desse cargo,
podendo optar pelo vencimento de seu cargo,
acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) de
seu vencimento.
Parágrafo único A gratificação que trata o artigo
anterior será paga quando exercida por período igual
ou superior a 10 (dez) dias, e por todo o período.
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Art. 25. A tabela de vencimentos é fonnada por níveis
enumerados em algarismos romanos na vertical de l a
)OO( e por letra de A a E na horizontal, em
conformidade com anexo ll.
§1° A cada nível corresponde um vencimento que se
desenvolve por graus, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 1% (um por cento) na
horizontal.
§2° A cada nível corresponde um vencimento que se
desenvolve por graus, escalonados em ordem
crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na
vertical.
Art. 27. O regimento de cargos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste é
o mesmo estabelecido para os servidores da
Prefeitura Municipal.
§1° As classes de cargos de provimento em comissão
são as constantes do Anexo I;
No anexo l da Lei Complementar está a previsão do cargo
de Controlador Chefe, na forma de provimento em "Comissão", com limite de cargo
de 01(um), com vencimentos apontados na tabela do anexo II da mesma Lei
Complementar, enumerado em algarismo romano XXII, tendo valores escalonados
da seguinte forma: VALOR BASE: R$ 3.951,03; l_-\_: R$ 3.990,54; g: R$ 4.030,45; Q:
R$ 4.070,75; _Qt R$ 4.111,46; g: R$ 4.152,58,
prevista no art. 23 da Lei Complementar em discussão.
Apresentado os fundamentos supramencionados, visto a
argumentação da inexistência de legislação sobre a atividade de Controlador
INTERNO, a proposição apresentada e publicada na forma de resolução, c/c Lei
Complementar n° 10 de 13/10/2003 e LOM, disciplina "in totum" toda função
desempenhada pelo controlador sob a confiança de seu superior hierárquico, no
presente caso o Presidente da Câmara Municipal.
Assim, em resposta ao Quesito de n° 1 e n° 2, constante
do Ofício mencionado no cabeçalho desta manifestação, reporto a existência de
previsão em lei, cf. determina a CFl88, que está representada pela LOM, e
inda, a preposição de Resolução n°. 62, de 20 de fevereiro de 2002, e Lei
omplementar n° 10 de 13/10/2003, todas arrostadas a esta peça, em conjunto
om a dotação orçamentária e tabela salarial, pareceres da Comissão de
egislação, Justiça e Redação Final, bem como, Parecer Jurídico.
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AV. CÓPACÁíÁNA, 630 -FONE (34) 3453-I 029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretarici@I¡meiredooesfe.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
No tocante ao item n° 3, a Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, informa que o único cargo provido de Controlador é do Sr. ANTÔNIO
SOARES DE LIMA, cujos demonstrativos de pagamentos estão em anexo.
Desta forma, resta comprovada a regularidade da
atividade do controlador junto a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, requerendo
desde já o arquivamento definitivo de denúncia, por total ausência de fundamento
legal.
Registra-se protestos de elevada estima e distinta
consideração, nos colocando à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
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e-moil: secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICÍPÀL DE UHÉIRÀ ÕO OÉQTÉ-MG
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15/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/ta/134/text? 1/15
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Dados Complementares Publicações
Lei Complementar nº 10, de 13 de outubro de 2003
Identificação Básica
Vigência a partir de 25 de Janeiro de 2021. 
Dada por Lei Ordinária nº 914, de 25 de janeiro de 2021
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2003
Data
13 de Outubro de
2003
Ementa
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA OS VENCIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA OS VENCIMENTOS,
ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, com amparo no art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal - LOM e art. 179, inciso II,
do Regimento Interno, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito do
Município com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal – LOM sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Limeira do Oeste e estabelece diretrizes
aos seus Servidores.
Art. 2º. Para efeito desta Lei considera-se:
I – Servidor - a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública da Câmara Municipal;
II – Cargo - o conjunto de atividades administrativas permanentes que se cometem a um Servidor;
III – Função pública - o conjunto de atividades administrativas temporárias que se cometem a um Servidor;
IV – Classe - o conjunto de cargos com as mesmas denominações, com atribuições da mesma natureza e com o
mesmo grau de responsabilidade;
V – Série-de-classes - o conjunto de classes de atividades da mesma natureza, dispostos hierarquicamente de acordo
com a dificuldade das atribuições e o nível da responsabilidade;
VI – Grupo ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados de acordo com a natureza de atividade,
com carreiras próprias;
VII – Carreira - o conjunto de série-de-classes de atividades de área comum, sobrepostas hierarquicamente de acordo
com o grau de escolaridade exigido e a responsabilidade cometida;
VIII – Quadro de pessoal - o conjunto de carreira de série-de-classes de natureza efetiva, os cargos de provimento em
comissão e as funções públicas;
IX – Tabela de vencimentos - conjunto de valores a partir de vencimento base, escalonado em linhas horizontais e
colunas verticais;
X – Nível de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados verticalmente e enumerados
cronologicamente em algarismo romano;
15/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.limeiradooeste.mg.leg.br/ta/134/text? 2/15
XI – Grau de vencimento - conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados horizontalmente e dispostos
em ordem alfabética;
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 3º. Aplicam-se aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, os princípios e normas
constitucionais, especialmente os seguintes:
I – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público;
II – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores;
III – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto
nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos art. 39, § 4º, art. 150, II, art. 153, III e § 2º, I da Constituição da República;
IV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o disposto no inciso XVI, do art. 37, da Constituição da República:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)
V – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público;
VI – A Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República.
VII – O Poder Legislativo publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos de sua competência.
VIII – Prestará contas qualquer servidor, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores
públicos.
Art. 4º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos.
Art. 5º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,
XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição da República, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 6º. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º. O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão e em obediência aos preceitos
constitucionais:
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§ 1º Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 3º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Art. 8º. Estágio probatório é o período máximo de 03 (três) anos de exercício pelo servidor nomeado por concurso
para cargo de provimento efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a
conveniência de sua permanência no serviço.
Parágrafo único São requisitos a ser apurados durante o estágio, com pontuação de 0 (zero) a 20 (vinte), para cada:
I – assiduidade;
II – eficiência;
III – iniciativa;
IV – aptidão;
V – disciplina.
Art. 9º. O BIA – Boletim Individual de Apuração Funcional, será elaborado pelo Gabinete e encaminhado a
autoridade do setor onde estiver lotado o Servidor ou outra autoridade diretamente ligada a ele, para avaliação nos
meses de Abril e Outubro, podendo em quaisquer das fases, proceder a dispensa do Servidor da Câmara Municipal
que não conseguir avaliação favorável à sua permanência, obedecidas as seguintes normas:
§ 1º A pontuação mínima para aprovação será de 60 (sessenta) pontos.
§ 2º Sendo o parecer contrário à permanência do Servidor da Câmara no órgão, dar-se-á vista ao interessado pelo
prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua notificação, para que proceda sua defesa por escrito.
§ 3º O órgão emitirá seu parecer encaminhado-o no prazo de 10 (dez) dias ao Presidente da Câmara para decisão final.
§ 4º A apuração dos requisitos de que trata o art. 8º , processar-se-á semestralmente, nos meses abril e outubro,
sucessivamente de modo que se completem os 03 (três) anos de estágio, como condição final para aquisição da
estabilidade.
§ 5º O Presidente da Câmara Municipal regulamentará o BIA – Boletim Individual de Apuração Funcional designando
Comissão Especial em conformidade com o art. 41, III, §4º, da Constituição Federal.
Art. 10. Compete ao Presidente da Câmara regulamentar a presente lei.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
Art. 11. Os cargos serão providos, observada legislação própria, por:
I – Nomeação;
II – Substituição;
III – Remoção, reintegração, reversão e aproveitamento.
SEÇÃO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 12. Nomeação é o ato inicial do procedimento de investidura do Servidor, que designa a pessoa para prover o
cargo.
Art. 13. Só poderá ser nomeado para ocupar cargo efetivo quem satisfizer os seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ter sido aprovado em concurso público;
III – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
IV – estar quites com suas obrigações eleitorais e militares se do sexo masculino, conforme exigências da legislação
federal;
V – Gozar de boa saúde física e mental, comprovada por laudo médico expedido pelo órgão competente da Câmara
Municipal ou credenciado por ela.
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SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 14. Substituição é o provimento e exercício temporário pelo Servidor de cargo em comissão do qual o titular
esteja afastado da função temporariamente.
Art. 15. Ao Servidor designado para o exercício de cargo em comissão fica assegurado o retorno ao seu cargo
efetivo, conservados os direitos a este cargo, inclusive contagens de tempo, para fins devidos e promoções
automáticas ocorridas no período.
SEÇÃO III
DAS OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 16. Remoção é o deslocamento do Servidor, a pedido ou ex-ofício, de uma para outra unidade administrativa da
Câmara, onde exista vaga.
Art. 17. Reintegração é a reinvestidura do Servidor no cargo anteriormente ocupado, por força de decisão judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
Art. 18. Reversão é o reingresso do aposentado ao serviço, após verificação, por junta médica oficial, de que não
subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 19. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do Servidor em disponibilidade.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20. Remuneração é a retribuição correspondente à soma dos vencimentos, com os adicionais e demais
vantagens a que o Servidor tem direito.
§ 1º A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, da Constituição da República
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 2º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 21. Vencimento é o valor mensal devido ao Servidor pelo exercício do cargo, correspondente ao nível da faixa da
respectiva classe, cujo valor é fixado na Tabela de Vencimentos.
§ 1º A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente,
conforme Tabela de Vencimentos, constante do Anexo II.
§ 2º Os Vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os constantes do Anexo II.
§ 3º Os Vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo II.
Art. 22. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para a classe a
que pertence o Servidor da Câmara Municipal e em conformidade com a regulamentação.
Art. 23. O Servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo, podendo optar
pelo vencimento de seu cargo, acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento) de seu vencimento.
Parágrafo único A gratificação que trata o artigo anterior será paga quando exercida por período igual ou superior a 10
(dez) dias, e por todo o período.
Art. 24. Poderá ser concedida gratificação eventual até o limite de seu vencimento ao Servidor que tenha exercido
um trabalho técnico, cientifico ou especial, extra horário em decorrência de sobrecarga demandada , mediante
requisição e autorização prévia.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL
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Art. 25. A tabela de Vencimentos é formada por níveis enumerados em algarismos romanos na vertical de I a XXX e
por letra de A a E na horizontal, em conformidade com anexo II.
§ 1º A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, no
percentual de 1% (um por cento) na horizontal.
§ 2º A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por graus, escalonados em ordem crescente, no
percentual de 2% na vertical.
Art. 26. A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá automaticamente quando o
Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095 (Um Mil e Noventa e Cinco ) dias de nomeação,
percorrendo os graus escalonados na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL E DOS REGIMES
Art. 27. O Regime de cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste é o mesmo
estabelecido para os servidores da Prefeitura Municipal.
§ 1º As classes de cargos de provimento em comissão são as constantes do Anexo I;
§ 2º As classes de cargos de provimento efetivo, dispostos em carreira, são as constantes do Anexo I.
Art. 28. Os atuais Servidores Públicos da Câmara Municipal, serão enquadrados no novo Plano de Carreira,
mediante classificação em concurso público realizado para o provimento do cargo.
Art. 29. Os procedimentos de transformação de empregos em cargos ou funções públicas previstos nesta Lei, dar￾se-ão por extinção dos contratos de trabalho.
Art. 30. A descrição dos cargos efetivos e dos pré-requisitos são os dispostos no Anexo III.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. É vedado ao Servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular.
Art. 32. A passagem para o Quadro de Pessoal previsto nesta Lei não interromperá nem prejudicará a contagem de
tempo de serviço.
Art. 33. O Servidor Municipal da Câmara devera ter o seu enquadramento no nível /grau da tabela de vencimentos
(Anexo II).
Art. 34. A Tabela de Vencimentos de Pessoal titular de funções públicas será reajustada na mesma época e pelos
mesmos índices da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara.
Art. 35. Ficam igualmente filiados ao Regime de Previdência adotado pelo município os Servidores Municipais da
Câmara Municipal.
Art. 36. O regime jurídico dos Servidores da Câmara Municipal é Estatutário, ressalvado os critérios dispostos nesta
lei, aplica-se aos servidores a Lei Municipal nº.313, de 09 de agosto de 2002.
Art. 37. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
previstas no orçamento e de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários.
Art. 38. Ficam aprovados os anexos I, II e III, como parte integrante desta Lei, revogando as disposições contrárias e
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 (treze) de outubro de 2003.
Antônio Ferrari
Prefeito do Município
ANEXO I
CARGOS, NÍVEIS
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Código de
Classes
Grupos Ocupacionais
Limites de
Cargos
Nível de
Vencimentos
Forma de
Provimento
1.0.0.0 GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA
Provimento em Comissão
1.0.0.1 Chefe de Gabinete 01 XXII Comissão
2.0.0.0 ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Provimento em Comissão
2.0.0.1 Encarregado Parlamentar e Legislativo 01 VII Comissão
2.0.0.2 Auxiliar Legislativo 01 VI Comissão
Provimento em Efetivo
2.0.0.3 Secretário Parlamentar 01 XXII Efetivo
2.0.0.4 Secretário Administrativo e de Comunicação 01 XXII Efetivo
2.0.0.5 Auxiliar de Secretaria 01 XIX Efetivo
3.0.0.0 ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
Provimento em Comissão
3.0.0.1 Procurador-Chefe 01 XXX Comissão
3.0.0.2 Controlador 01 XXI Comissão
Provimento em Efetivo
3.0.0.3 Advogado 01 XXII Efetivo
4.0.0.0 DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Provimento em Comissão
4.0.0.1 Contador-chefe 01 XXII Comissão
4.0.0.2 Assistente de Limpeza 02 VII Comissão
4.0.0.3 Assistente Geral 04 IV Comissão
Provimento em Efetivo
4.0.0.3 Contador 01 XXII Efetivo
4.0.0.4 Administrador RH 01 XXII Efetivo
4.0.0.5
Encarregado do patrimônio, arquivo e
almoxarifado
01 VII Efetivo
4.0.0.6 Recepcionista 01 VII Efetivo
4.0.0.7 Segurança 01 V Efetivo
4.0.0.8 Vigia 01 IX Efetivo
4.0.0.9 Copeira 01 IX Efetivo
4.0.1.0 Motorista 01 X Efetivo
4.0.1.1 Auxiliar de Serviços Gerais 01 IV Efetivo
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 (treze) de outubro de 2003.
Antônio Ferrari
Prefeito do Município
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL V .BASE A B C D E
I R$ 916,99 R$ 926,16 R$ 935,42 R$ 944,77 R$ 954,22 R$ 963,76
II R$ 983,04 R$ 992,87 R$ 1.002,80 R$ 1.012,82 R$ 1.022,95 R$ 1.033,18
III R$ 1.053,85 R$ 1.064,38 R$ 1.075,03 R$ 1.085,78 R$ 1.096,64 R$ 1.107,60
IV R$ 1.129,75 R$ 1.141,05 R$ 1.152,46 R$ 1.163,99 R$ 1.175,63 R$ 1.187,38
V R$ 1.211,13 R$ 1.223,24 R$ 1.235,47 R$ 1.247,83 R$ 1.260,31 R$ 1.272,91
VI R$ 1.298,37 R$ 1.311,35 R$ 1.324,47 R$ 1.337,71 R$ 1.351,09 R$ 1.364,60
VII R$ 1.391,89 R$ 1.405,81 R$ 1.419,87 R$ 1.434,07 R$ 1.448,41 R$ 1.462,89
VIII R$ 1.492,15 R$ 1.507,07 R$ 1.522,14 R$ 1.537,36 R$ 1.552,74 R$ 1.568,26
IX R$ 1.599,63 R$ 1.615,63 R$ 1.631,78 R$ 1.648,10 R$ 1.664,58 R$ 1.681,23
X R$ 1.714,85 R$ 1.732,00 R$ 1.749,32 R$ 1.766,81 R$ 1.784,48 R$ 1.802,33
XI R$ 1.838,37 R$ 1.856,76 R$ 1.875,32 R$ 1.894,08 R$ 1.913,02 R$ 1.932,15
XII R$ 1.970,79 R$ 1.990,50 R$ 2.010,40 R$ 2.030,51 R$ 2.050,81 R$ 2.071,32
XIII R$ 2.112,75 R$ 2.133,87 R$ 2.155,21 R$ 2.176,76 R$ 2.198,53 R$ 2.220,52
XIV R$ 2.264,93 R$ 2.287,58 R$ 2.310,45 R$ 2.333,56 R$ 2.356,89 R$ 2.380,46
XV R$ 2.428,07 R$ 2.452,35 R$ 2.476,88 R$ 2.501,64 R$ 2.526,66 R$ 2.551,93
XVI R$ 2.602,97 R$ 2.629,00 R$ 2.655,29 R$ 2.681,84 R$ 2.708,66 R$ 2.735,74
XVII R$ 2.790,46 R$ 2.818,36 R$ 2.846,55 R$ 2.875,01 R$ 2.903,76 R$ 2.932,80
XVIII R$ 2.991,46 R$ 3.021,37 R$ 3.051,58 R$ 3.082,10 R$ 3.112,92 R$ 3.144,05
XIX R$ 3.206,93 R$ 3.239,00 R$ 3.271,39 R$ 3.304,10 R$ 3.337,15 R$ 3.370,52
XX R$ 3.437,93 R$ 3.472,31 R$ 3.507,03 R$ 3.542,10 R$ 3.577,52 R$ 3.613,30
XXI R$ 3.685,56 R$ 3.722,42 R$ 3.759,64 R$ 3.797,24 R$ 3.835,21 R$ 3.873,56
XXII R$ 3.951,03 R$ 3.990,54 R$ 4.030,45 R$ 4.070,75 R$ 4.111,46 R$ 4.152,58
XXIII R$ 4.235,63 R$ 4.277,98 R$ 4.320,76 R$ 4.363,97 R$ 4.407,61 R$ 4.451,69
XXIV R$ 4.540,72 R$ 4.586,13 R$ 4.631,99 R$ 4.678,31 R$ 4.725,09 R$ 4.772,34
XXV R$ 4.867,79 R$ 4.916,47 R$ 4.965,63 R$ 5.015,29 R$ 5.065,44 R$ 5.116,10
XXVI R$ 5.218,42 R$ 5.270,60 R$ 5.323,31 R$ 5.376,54 R$ 5.430,31 R$ 5.484,61
XXVII R$ 5.594,30 R$ 5.650,25 R$ 5.706,75 R$ 5.763,82 R$ 5.821,45 R$ 5.879,67
XXVIII R$ 5.997,26 R$ 6.057,23 R$ 6.117,81 R$ 6.178,99 R$ 6.240,78 R$ 6.303,18
XXIX R$ 6.429,25 R$ 6.493,54 R$ 6.558,47 R$ 6.624,06 R$ 6.690,30 R$ 6.757,20
XXX R$ 6.892,35 R$ 6.961,27 R$ 7.030,88 R$ 7.101,19 R$ 7.172,20 R$ 7.243,93
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 (treze) de outubro de 2003.
Antônio Ferrari
Prefeito do Município
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ANEXO III
ESPECIFICAÇÕES DAS CLASSES – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
01 – ADVOGADO
Atribuições
- Defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses da Câmara;
- Assessoramento jurídico ao Presidente da Câmara;
- Emissão de pareceres jurídicos;
- Patrocínio de causas judiciais;
- Redação de projetos, revisão de legislação;
- Coordenação de processos administrativos;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Carga Horária: 20 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Curso superior de Direito
- Registro Órgão Competente
- Conhecimento em informática
02 – CONTADOR
Atribuições
- Efetuar trabalhos relacionados à contabilidade do Município;
- Conferir documentos a serem contabilizados, empenhando-os em seguida;
- Lançar a arrecadação, ajudar na elaboração do balancete e balanço anual;
- Contribuir para a confecção dos relatórios de execução fiscal e orçamentária da Câmara Municipal, bem como no
fechamento da prestação de contas anual e de convênios;
- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Carga Horária: 20 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Curso Superior de Ciências Contábil
- Registro no Órgão Competente
- Conhecimento em informática
03 – ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS
Atribuições
- Elaborar Planos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;
- Efetuar seleção, atos de admissão e dispensa de Servidores;
- Formular, implementar, treinar as diversas atividades funcionais;
- Manter, atualizar e controlar o cadastro dos Servidores;
- Apropriar, controlar e calcular a folha de pagamento dos Servidores;
- Efetuar controle de ponto de Pessoal;
- Efetuar controle de diária do Veiculo de propriedade da Câmara Municipal;
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- Colaborar e Monitorar para o dispêndio de pessoal;
- Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade.
- Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Carga Horária: 20 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Curso Superior de Ciências Contábil e/ou Administração de Empresas
- Registro no órgão competente
- Conhecimento em informática
04 – AUXILIAR DE SECRETARIA
Atribuições
- Elaborar relatórios, atas, pareceres, correspondências e outros expedientes atinentes aos processo legislativo.
- Executar tarefas administrativas de pessoal, material, finanças, produção e prestação de serviço, classificando e
conferindo documentos.
- Realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em processos e outros atos
relacionados com as atividades administrativas.
- Conferir valores, documentos efetuando anotações, cálculos e registros de acordo com a rotina e procedimentos
próprios de sua área de atuação.
- Elaborar ou participar da elaboração de relatórios técnicos.
- Participar na elaboração da proposta orçamentária da unidade.
- Redigir correspondências interna e externa.
- Controlar os arquivos e executar serviços de computação e digitação.
- Atender ao público, prestando informações relativas a sua área de atuação.
- Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: 40 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Médio Completo;
- Computação/ Digitação
05 - RECEPCIONISTA
Atribuições
- Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensagens por telefone;
- Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos setores;
- Prestar informações ao público em geral;
- Operar aparelhos tipo PABX, FAX-SIMILE, KS;
- Noções de interurbano e tipo de discagem;
- Executar com qualidade no atendimento ao público;
- Padronizar a forma de atendimento ao público;
- Executar serviços de arquivo e digitação;
- Adquirir, atualizar conhecimentos práticos e teóricos do cargo;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: 40 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Fundamental completo
- Digitação
06 - SEGURANÇA
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Atribuições
• Realizar serviços com noções de Vigilância;
• Realizar serviços com noções de Segurança;
• Realizar serviços com conhecimento dos utensílios possíveis de utilização;
• Exercer vigilância em edifícios e dependências públicas;
• Inspecionar equipamentos e instalações evitando roubos, vandalismo e outras infrações quanto à ordem e
segurança do patrimônio público;
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
•
Carga Horária: 44 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Fundamental
07 – COPEIRA
Atribuições
- Realizar tarefas com noções de limpeza e higiene;
- Limpeza de equipamentos com materiais adequados
- Varrição de superfícies diversas;
- Servir água, café, sucos etc.
- Preparar lanches, café, sucos etc.
- Determinar destinação do lixo da Câmara Municipal;
- Utilizar produtos apropriados para limpeza em geral;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: 44 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Alfabetizado
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 13 (treze) de outubro de 2003.
Antônio Ferrari
Prefeito do Município
08 - SECRETÁRIO PARLAMENTAR
Atribuições
-Participar das reuniões do Plenário, prestando informações quanto aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitado
pelos Vereadores e Mesa Diretora;
-Orientar às Comissões permanentes da Câmara Municipal;
-Orientar o Presidente da Mesa Diretor, na solução de atos administrativos ocorridos em reuniões ordinárias,
extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, observando a legislação pertinente;
-Analisar, opinar, propor alternativas sobre questões pertinentes às atribuições legislativas da Mesa Diretora em
assunto afins, de seu interesse;
-Elaborar a pauta sobre a orientação do Presidente da Câmara Municipal;
-Elaborar roteiro para as reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
-Coordenar a redação da ata sob a supervisão do 1º Secretário;
- Elaborar, sistematizar e registrar os atos da Mesa da Câmara;
- Manter o cadastro das atividades individuais de cada vereador;
- Promover o bom relacionamento entre o público e o corpo legislativo;
- Coordenar os serviços legislativos, seu registro e controle;
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- Coordenar o apoio aos Vereadores em suas atividades legislativas e trabalhos parlamentares;
- Assessoramento ao Plenário, à Mesa e aos Vereadores;
- Coordenar as tarefas de:
• controle de portarias;
• digitação de documentos;
• serviços de classificação e registro de documentos;
- Redigir documentos oficiais da Câmara;
- digitar portarias, anteprojetos, decretos e leis;
- Redigir textos oficiais de discursos, manifestações e outros;
- Revisar os textos digitados;
- Emissão de relatórios;
- Encaminhar a correspondência do Presidente;
- Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente;
- Providenciar apoio para os compromissos do Presidente;
- Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procurarem o Presidente e demais vereadores, pessoalmente
ou por telefone;
- Pesquisas e banco de dados necessários aos trabalhos parlamentares e às atividades legislativas;
- Registro e controle dos trabalhos legislativos;
- Registro e controle das proposições e respectivos pareceres;
- Registro e controle da tramitação de projetos de lei;
- Registro e controle de requerimentos sobre matéria legislativa em tramitação;
- Arquivamento e catalogação de pareceres sobre matéria legislativa;
- Execução e Controle das tarefas de:
• redação dos textos legislativos, revisão e redação final;
• coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de leis;
• outras tarefas de redação oficial da Câmara;
- Gerenciar as tarefas de redações oficiais da Câmara.;
- Coordenar o arquivamento de correspondência e documentos de interesse do Vereador;
- Agenciar reuniões e audiências da Presidência com autoridades diversas, conforme solicitação prévia;
- Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo Presidente da Câmara;
- Efetuar respostas às correspondências recebidas pelo Presidente, conforme determinações recebidas;
- Proceder ao controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação;
- Proceder a organização de cerimônias realizadas pela Câmara Municipal, de acordo com determinação da
Presidência;
- Informar aos vereadores a realização de Reuniões extraordinárias, conforme data previamente estabelecida, de
acordo com a solicitação da Presidência;
- Registrar e manter atualizados os arquivos e fichários sobre a tramitação de Projetos, requerimentos e demais
proposições;
- Manter lista das autoridades nacionais, estaduais e municipais devidamente atualizadas;
- Auxiliar todas as solenidades realizadas no recinto da Câmara;
- Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
Carga Horária: 40 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Superior
09 - SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E COMUNICAÇÃO
Atribuições
- Supervisionar o recebimento, distribuição e controle da tramitação dos documentos e demais papéis oficiais que
circulam na Câmara;
- Coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e arquivo dos papéis administrativos;
- Coordenar as tarefas de:
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• xerox, reprografia e encadernação,
• arquivo;
• materiais, patrimônio e almoxarifado ;
• serviços de protocolo;
- Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das unidades e efetuar estudos para
simplificação de tipos de material;
- Dirigir o serviço de protocolo geral da Câmara Municipal;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a compra de materiais, administração do
almoxarifado e do patrimônio;
- Planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades e todas as compras de mercadorias, serviços;
- Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem à montagem dos procedimentos licitatório;
- Promover a aquisição do material de consumo e de expediente, necessário aos servidores e vereadores;
- Assessorar a organização e realização de eventos, zelando pela aplicação das normas de cerimonial;
- Coordenar a programação de campanhas de comunicação social e depois de aprovada, coordenar e controlar a sua
execução junto aos órgãos que dela devam incumbir-se;
- Editar e distribuir boletins informativos;
- Planejar e executar atividades específicas de relações públicas;
- Recepcionar os visitantes e hóspedes oficiais;
- Aprovar, previamente, sob os critérios definidos pelo Presidente da Câmara Municipal, as programações dos
eventos solenes e festivos;
- Regulamentar o cerimonial do Legislativo Municipal e zelar por sua observância;
- Promover, sob a orientação do Presidente da Câmara, seus contatos com as autoridades dos Poderes Constituídos
nas diversas esferas de governo;
- Supervisionar, coordenar todas as atividades relativas à divulgação das realizações e dos atos do legislativo, nos
âmbitos internos e externos da Casa;
- Zelar pela boa imagem do Poder e de seus representantes, e passar á comunidade, por intermédio da informação,
a transparência das ações desenvolvidas pelos vereadores;
- Organizar e coordenar as gravações e transmissões ao vivo das sessões, eventos e debates realizados no
Plenário, bem como supervisionar as suas respectivas reprises nas emissoras de rádio;
- Controle dos serviços de som;
- Executar e manter o arquivo das gravações;
- Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.
Carga horária: 40 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
Curso Superior em Comunicação Social
(Jornalismo, Marketing, Rádio e TV, Publicidade e Propaganda)
10 - ENCARREGADO DO PATRIMÔNIO, ARQUIVO E ALMOXARIFADO.
Atribuições
- Centralizar o recebimento, armazenamento e procedimento ao abastecimento dos diversos setores e mantendo
estoque;
- Coordenar o consumo do material, proceder à baixa do material imprestável e promover recuperação do material
em desuso;
- Fiscalizar a entrega e destinação do material;
- Receber as faturas e notas fiscais do Setor de Compras, conferi-las e encaminhá-las à contabilidade,
acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material:
- Preparar extratos do movimento diário de entrega e saída do material,
- Manter atualizados os registros de entrada e saída de material e do estoque existente, Manter almoxarifado ou
depósito para estocagem;
- Solicitar as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências
administrativas;
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- Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;
- Elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês de cada ano, dentro da necessidade e
das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara, ficando responsável por todas as exigências e
formalidades legais;
- Efetuar o balanço semestral do material em estoque;
- 0rganizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os de acordo com a orientação da
Divisão de Contabilidade;
- Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do Município;
- Coletar todos os dados necessários para registro patrimonial;
- Verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;
- Providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação, incorporação e baixa de toda a carga
patrimonial, de acordo com a Lei n° 4.320/64, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
- Implantar sistema de protocolo e arquivo para o bom desempenho de suas atividades;
- Auxiliar na organização e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da Câmara Municipal,
notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e instruções;
- Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas, correspondências e papéis em geral;
- Promover ou fazer codificações das leis, decretos e portarias municipais mantendo todos os documentos, processos
e pastas catalogados no arquivo geral;
- Promover, quando necessário, a incineração dos documentos já sem validade por meio de comissão nomeada pelo
Presidente da Câmara;
- Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Câmara, inclusive no que diz respeito aos
documentos relativos à prestação das contas do Presidente da Mesa Diretora.
- Controle de serviços de material e almoxarifado;
- Controle de material por setor de atividade;
- Planejar, coordenar e orientar as atividades relacionadas com a compra de materiais, administração do
almoxarifado e do patrimônio;
- Quando solicitado pela Comissão, ajudar nos trabalhos que visem à montagem dos procedimentos licitatório;
- Controlar entrada, saída e estoque de materiais de consumo da Câmara;
- Inventariar os bens patrimoniais da Câmara, bem como controlar sua movimentação ao material de consumo e
permanente;
- Fazer a conferência periódica do patrimônio;
- Supervisionar a conservação do Patrimônio da Câmara Municipal;
- Manter e conservar os bens móveis e imóveis da Câmara, incluindo o cadastramento, registro e inventário dos
mesmos;
- Organizar e executar a guarda, controle, conservação e distribuição de materiais necessários ao funcionamento da
Casa;
- Evitar a duplicação, desperdício e obsolescência dos materiais;
- Dar parecer sobre a viabilidade ou não de baixa, alienação, transferência e aquisição de bens patrimoniais;
- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas
Carga horária: 40 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Ensino Fundamental Completo
11 - MOTORISTA
Atribuições
- Verificar as condições do veículo antes da sua utilização, conferindo o combustível, nível de óleo e outros aspectos
correlatos;
- Transportar produtos ou equipamentos;
- Circular no perímetro urbano atendendo ordens do chefe imediato;
- Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação do veículo, providenciando o serviço
especializado, quando necessário;
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- Encarregar-se da manutenção do veículo, mantendo-o em perfeitas condições de uso;
- Entrega de correspondências e malotes;
- Transportar materiais ou produtos que exijam cuidados especiais;
- Fazer viagens fora do perímetro urbano de acordo com determinação da presidência;
- Recolher o veículo após o serviço estacionado em local estabelecido;
- Exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
Carga horária: 40 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Alfabetizado;
- Carteira Nacional de Habilitação – letra “D”.
12 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições
- Realizar tarefas com noções de limpeza e higiene;
- Auxiliar os diversos setores da Câmara Municipal fazendo a entrega de correspondência e outros serviços rotineiros
como envio de mensagens;
- Receber e transmitir recados, encaminha correspondências, deslocar material nas dependências da Câmara
Municipal;
- Auxiliar na realização de eventos solenes e festivos;
- Zelar pelo jardim e vasos ornamentais;
- Executar serviços de atendimento aos gabinetes e demais setores para manutenção e oferecimento de lanche,
café, etc;
- Controlar o estoque de produtos da copa, do Plenário e dos servidores;
- Prestar atendimento ao Plenário durante as sessões e eventos, servindo água, café, sucos etc.;
- Informações ao público que procuram atendimento dos vereadores e dos demais órgãos da Câmara Municipal;
- Realizar a vistoria dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, comunicando possíveis irregularidades ou
defeitos ao setor competente;
- Realizar limpeza de equipamentos com materiais adequados;
- Varrição de superfícies diversas;
- Determinar destinação do lixo da Câmara Municipal;
- Utilizar produtos apropriados para limpeza em geral;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga horária: 44 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Alfabetizado;
13 - VIGIA
Atribuições
- Monitorar e informar à chefia quanto à situação de portas, janelas e portões, para a manutenção da ordem e da
segurança do prédio;
- Realizar a vistoria dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal, comunicando possíveis irregularidades ou
defeitos ao setor competente;
- Realizar serviços com noções de Vigilância;
- Realizar serviços com noções de Segurança;
- Realizar serviços com conhecimento dos utensílios possíveis de utilização;
- Exercer vigilância em edifícios e dependências públicas do Legislativo;
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- Inspecionar equipamentos e instalações evitando roubos, vandalismo e outras infrações quanto à ordem e
segurança do patrimônio público;
- Executar o trabalho em pé e andando a maior parte do tempo exigindo atenção constante para vigiar o local de
trabalho;
- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Carga horária: 44 horas semanais
PRÉ-REQUISITOS:
- Alfabetizado;
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC8
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