PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ›.° &ív--ü-Éne-vn» »-
CNPJ 26.042.556/0001-34 Q) BLQEHÊ
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 55H#"M
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício n° 195/202l-GP
Limeira do Oeste -MG, 21 desjunho de 2021.
A Sua Excelência,
WHJIJIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
*Câmara Municipal de 'Limeira doOeste -MG.
Assunto: Encaminha os Projetos de Lei n° 14/2021 e n° 15/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Lei n°
14/2021 que autoriza o municipio de Limeira do Oeste/MG a contratar com 0 Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências. E o Projeto de Lei n° 15/2021 que dispõe sobre a instalação de circo
itinerante no municipio de Limeira do Oeste e dá outras providências.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
O0022o
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021f0Ó/22000226
Número /
AM 000220/2021
Data l . _ _
Horárm 22/00/2021 - 11.54.26
Ementa DISPÕE soam: A INSTALAÇAO DE CIRCO ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA oo
OESTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número 3
Páginas
Número da ¡ 5
Matéria
Emitido por Mauro
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000225
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: l2021/0Óf22000225
Número
l Ano 00022512021
Data l
Horário 2210612021 - 11:52:07
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A CONTRATAR COM_O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SKA -BDMG. OPERACOES DE CREDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
Número
da
Matéria
Emitido
por
Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LIMEIRA DO OESTE/MG _
CNPJ 26.042.556/0001-34 4._ f'¡"ü'"¡'"¡"§ '¡
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 '7 D 0 0 E 3 T E
Fones: (34) 3453-1700/(34) 3453-1713 Wim/fi.”
Mensagem ao Projeto de Lei n° 14/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 14/2021,
que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A CONTRATAR COM O
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -BDMG, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A final-idade do Projeto e' obter autorização legislativa para que o lvhmicípio obterxha
junto ao BDMG um financiamento destinado a implantação de energia 'solar fotovoltaica em 'seu
território, trazendo os consequentes beneficios dessa instalação.
Assim, a ñm de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida
Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa
matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeito Municipal
Página 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG .
PROJETO DE LEI N” 14, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A CONTRATAR COM O BANCO
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A -BDMG, OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do “Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELINIINARES
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A ~BDMG, operações de crédito até o montante de R$
1.200,00(um- milhão e duzentos mil reais), destinadas ao financiamento de ENERGIA SOLAR
FOTOVOLTAÍCA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101 de O4 de maio de 2000.
Art. 2° -Fica O Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de ñnancíamento e ate' a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessóriosda dívida.
Parágrafo Único -As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a Serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
Art. 3° -O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4° -Fica o Município autorizado a:
Página 2 de 3
GOVERNO IHIICIPAL UE CNPJ 26.042.556/0001-34 vç_ L ¡ M E ¡ R A
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 '7 D o o E s T E
Fones: (34) 3453-1700/(34) 3453-1713 “f.faa““'
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LIMEIRA DO OESTE/MG .
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execuçãodapreseirte Ler'.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1-°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7” -Fica o Chefe do Executivo autorizado a abri-r por Decretocréditos adicionais:
'I - destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas;
II -destinados a fazer face às despesas originárias do contrato com o BDMG, até o
limite financiado.
Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei .
Prefeito Municipal
Página 3 de 3
IOYIIIO IUIICIPIL ll CNPJ 26.042.556/0001-34 É_ L ¡ M E ¡ R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 '7 D 0 0 E 3 T E
Fones:(34)3453-1700/(34) 3453-1713 mfáftt.““'