materia nº 15/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG ›.° &ív--ü-Éne-vn» »-
CNPJ 26.042.556/0001-34 Q) BLQEHÊ
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 55H#"M
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício n° 195/202l-GP
Limeira do Oeste -MG, 21 desjunho de 2021.
A Sua Excelência,
WHJIJIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
*Câmara Municipal de 'Limeira doOeste -MG.
Assunto: Encaminha os Projetos de Lei n° 14/2021 e n° 15/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Lei n°
14/2021 que autoriza o municipio de Limeira do Oeste/MG a contratar com 0 Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências. E o Projeto de Lei n° 15/2021 que dispõe sobre a instalação de circo
itinerante no municipio de Limeira do Oeste e dá outras providências.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
O0022o
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021f0Ó/22000226
Número /
AM 000220/2021
Data l . _ _
Horárm 22/00/2021 - 11.54.26
Ementa DISPÕE soam: A INSTALAÇAO DE CIRCO ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA oo
OESTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número 3
Páginas
Número da ¡ 5
Matéria
Emitido por Mauro
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000225
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: l2021/0Óf22000225
Número
l Ano 00022512021
Data l
Horário 2210612021 - 11:52:07
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG A CONTRATAR COM_O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS SKA -BDMG. OPERACOES DE CREDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas
Número
da
Matéria
Emitido
por
Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 ['¡'ü'"¡"¡"§ “A”
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D 0 0 E 3 T E
Fones: (34)3453-1700/(34)3453-1713 “.?.'Í..'.”:..“"'
Mensagem ao Projeto de Lei n” 15/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 15/2021,
que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCO ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do referido Projeto é inserir o Município no contexto daPortaria nf' O6, de 31
de março de 2021, do IEPHA, añm de que possa pontuar no Programa do ICMS do Patrimônio
Cultural e consequentemente receber os respectivos beneficios.
Ademais, o projeto visa o reconhecimento e a valorização de uma cultura regional, que
merece o prestígio e apoio dos Poderes constituídos do Município.
Vale observar ainda que o Projeto em questão busca amparar também os filhos dos
artistas e funcionários dos Circos, oferecendo-lhes oporttmidade junto à Educação municipal.
Assim, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida
Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa
matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _
PROJETO DE LEI N° 15, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CIRCO
ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° -Esta Lei dispõe sobre circo itinerante no Município.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, entende por circo itinerante pessoa fisica ou
jurídica de caráter permanente com funcionamento itinerante que tenha por finalidade a promoção
de shows ou espetáculos de linguagem circense.
Art. 2° -Não será exigido comprovante de endereço para o acesso dos Circenses aos
serviços públicos municipais.
Art. 3° -Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -Conceder isenção das taxas para emissão do alvará de localização e funcionamento
de circo itinerante;
II -Criar a Escola Municipal de Circo, com estrutura e atribuições definidas em
decreto;
III -Disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz e banheiros para
circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas do município.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Educação assegurará matrícula dos filhos dos
artistas e funcionários dos circos itinerantes em escolas públicas, no ensino infantil e fundamental,
próxima ao local onde estiverem instalados.
Art. 5° - Em caso de calamidade pública que atinja o circense, fica o Municipio
autorizado a prestar toda assistência necessária.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 100
õ
dias, contados da data de sua publicação.
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GOVERNO IUIICIFAL D¡ CNPJ 26.042.556/0001-34 ira_ L ¡ M E ¡ R A
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 '7 D 0 0 E s T E
Fones:(34)3453-1700/(34) 3453-1713 7'“:'$.'§.'..“"'
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LIMEIRA DO OESTEIMG _
!OVIIIO IIJIICIFII. ll CNPJ 26.042.556/0001-34 ta_ L ¡ M E ¡ R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 *7 D P 0 E 3 T/E
Fones: (34) 3453-1700/(34) 3453-1713 Wii”
Art.7° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira o o Oest \- MG, 21 de junho de 2021.
ENEDINO PEREI FILHO
Prefeito Municipal
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