PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _' âvi-ü-êíIvnt »-
CNPJ 26.042.556/0001-34 E) ,oggsêê
Rua Pernambuco, n" 780 -Centro -CEP 38295-000 mgw
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício n° 202/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 01 de julho de 2021.
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n** '16/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Através do presente reencamínhar o Projeto de Lei n” 16 que
“dispõe sobre alterações nas leis municipais n” 802, de 29 de dezembro de 2017, n° 898, de I I de
agosto de 2020 e n” 910, de 18 de dezembro de 2020 e dá outras providências", para eventuais
alterações:
Atenciosamente,
Prefeito híunioipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000234
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/07/01000234
Número / Ano 000234/2021
Data/ Horário 01/07/2021 -11:07:32
Assunto Ofício n° 202/2021-GP, Encaminha Projeto de Lei n° 16/2021.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício
Número Páginas 1
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE. LIMEIRA DO OESTE/MG .
Mensagem ao Projeto de Lei n” 16/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 16/2021,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N° 802, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2017, N” 898, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 E N” 910 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no õrçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis n° 898/2020
e n° 910/2020 se encontra parcialmente utilizado e o restante não será suficiente para cobrir as
aberturas de outros créditos previstos para esse exercício financeiro.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do
Legislativo, para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as
necessidades e anseios da população limeirense.
Como se vê, a materia do projeto é de relevância e interesse público e, a fim de
regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a
costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em
caráterde urgência.
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página l de 2
COVIIIO IUIICIPAL UI CNPJ 26.042.556/0001-34 ¡_ ¡ M E ¡ R ¡
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D 0 0 E 3 T/E
Fones: (34) 34534700194) 3453-1713 “fim”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEÍMG _ V'
CNPJ 26.042.556/0001-34 if'¡"ü'"¡"i"¡'¡“ "¡'
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D 0 0 E 3 ,E
Fones-t (34)3453-1700/(34) 3453-1713 “faia/ZL”
PROJETO DE LEI N° 16, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS N° 302, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2017, N” 898, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 E N"
910 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos' da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° .Altera o inciso ll do artigo 12°, da Lei Municipal n° 898, de 1 l de Agosto de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
Artigo 12°-
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 20% (vinte por cento) da despesafixada.
Art. 2° -Altera o caput do artigo 7°, da Lei Municipal n° 910, de 18 de Dezembro de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para
ÍUHÍO.
Art. 3° -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal n° 802, de 29 de Dezembro de
2017 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Limeir o Oeste, 24 dejunho de 2021.
O_
(sf-ñ,
_PEB!) »
Prefeito Municipal
Página 2 de 2