materia nº 137/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Lido reasníão
f. / @ig/Zoli
Ofício n°. 137/2021 -VCM
Limeira do Oeste -MG, 30 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor - --~- -~
Enedino Pereira Filho Protocolado m›n°f 
ETTMLDi/ÂLÊSJQJLQXLWNG
Prefeito do Município
LIMEIRA DO OESTE-MG
Senhor Prefeito,
Por causa da poluição ambiental provocada pelo tráfego de caminhões
transportadores de cana-de-açúcar que transitavam nas ruas da COHAB desta
cidade, foi instaurado o Inquérito Civil n° MPMG-O344.10.000025-8, cujas
informações completas de medidas adotadas foram enviadas para a Prefeitura no
ano de 2017.
Ocorre que, dentre as medidas estava prevista a abertura de uma
estrada que não passasse dentro da COHAB e que essa estrada fosse molhada ao
menos uma vez por dia.
No entanto o cumprimento dessas medidas não tem sido mais
cumprido, sendo que a estrada que servia de passagem para esses caminhões foi
interditada, tendo inclusive uma porteira trancada, como se pode ver nas imagens
anexas.
Dessa forma os caminhões voltaram a trafegar dentro da cidade
(imagem anexa), causando vários transtornos, inclusive perturbação do sossego dos
moradores do local.
Assim, peço a Vossa Excelência que informe a razão das medidas
judiciais impostas desde o ano de 2017 não estarem sendo cumpridas.
Atenciosamente,
AILTO DE MO S CAVALCANTE
ereador
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 34 -l 029 - CEP 38295-000 - L|MEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@|ímeiradooeste.cam.mg.gov.br
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ox; "ta.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01° PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ITURAMA
Ofício n.° 348/17
Ref: Inquérito Civil n.° MPMG-0344.10.000025-8
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ITURAMA, 10 de novembro de 2017.
Tendo em vista a tramitação de Inquérito Civil, n.° MPMG￾034410000025-8 e com fundamento no artigo 129, inciso lll, da Constituição da
República de 1988, no artigo 8°, § 1°. da Lei Federal n.° 7.347/1985, no artigo 26,
inciso l, da Lei Federal n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbiico) e
nos artigos 66, inciso lV, 67, inciso I, 74, inciso Vlll, da Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar n.° 34/94), solicitamos a
Vossa Excelência:
Encaminhamento de informações completas acerca das medidas
adotadas no cumprimento de diligência expedida por essa 01a PROMOTORIA DE
JUSTlCA, através do Ofício n. 333/2017, cópia anexa. no prazo de 10 dias.
Descrição da Apuração: Poluição ambiental provocada pelo tráfego de caminhões
transportadores de cana-de-açúcar
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SlLVAN DE OLlVEÍÊÁJ-_ugw ..t-.uí
PROMOTORA DE JUSTIÇA
Senhor(a).
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
PREFElTO DE LlMElRA DO OESTE-MG
RUA PERNAMBUCO. 780, CENTRO
CEP: 38.295-000 -LIMEIRA D'OESTE -MG Roberta Fonseca da Costa
Supervisora de Divisão de
Expediente e Registro
Matricula. 30051
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01** PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ITURAMA
Ofício n.° 333/17
Ref: inquérito Civil n.° MPMG-0344.10.000025-8
ITURAMA, 19 de outubro de 2017.
NOTIFICAÇÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através
da 01a PROMOTORIA DE JUSTIÇA com atuação perante MEIO AMBIENTE da
Comarca de ITURAMA, nos termos do art. 129, III e Vl, da Constituição Federal, art.
8°, § 1°, da Lei n.° 7.347/85, art. 26, I, alínea Ubü, da Lei n.° 8.625/93, NOTIFICA o(a)
Sr.(a) PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO para que instale restrições físicas no
trânsito, de forma a impelir os caminhões que transportam cana-de-açúcar nas
proximidades das casas à desaceleração.
lnstrui o presente, cópia dos documentos de fls. 02 e 130 dos autos.
Descrição da Apuração: Poluição ambiental provocada pelo tráfego de caminhões
transportadores de cana-de-açúcar
Ã' LVANA DE OLIVEIRA
PR MOTORA DE JUSTIÇA
Senhor(a),
PEDRO SOCORRO DO NASCEMENTO
PREFEITO DE LIMEIRA DO OESTE-MG
RUA PERNAMBUCO, 780, CENTRO
CEP: 38.295-000 -LIMEIRA D'OESTE - MG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLlCO
inquérito Civil n.° MPMG-0344.10.000025-8
Comarca: lturama
Representante: 5° Região Policia Militar 3° Cia Independente 5° Pelotão
Representados: Município de Limeira do Oeste-mg, S/a Usina Coruripe Açúcar e
Álcool -Filial lturama
Área de atuação ministerial: Meio Ambiente
Objeto: Poluição ambiental provocada pelo tráfego de caminhões transportadores de
cana-de-açúcar.
DILIGÊNCIA
Cuida-se de inquérito Civil n° 0344.10.000025-8, instaurado pela
01a Promotoria de Justiça da Comarca de lturama, visando apurar poluição
ambiental provocada pelo tráfego de caminhões transportadores de cana-de-açúcar.
A Promotora de Justiça Silvana de Oliveira conclui pelo
arquivamento do feito sob o argumento de que o objeto do procedimento não se
caracteriza pela natureza coletiva e de que a condição de "molhar__a__#e__§trada__uma vez
por dia, durante a safra", estabelecida em audiência de fl. 64, tem sido devidamente
cumprida pelos investigados.
Todavia, em que pese o adimplemento da obrigação
estabelecida na audiência de fl. 64, verifica-se que ela não foi suficiente para
solucionar o problema na região. PÉ o que se extrai da análise do abaixo assinado »x-...u-w-"Ri, g ~
forrnâuçlaydgç p._elc_›,s,___moradores, datado de 20 de julho de 20161» q_ue_evid_eçn_ci_a Lam
persistente situação de poluição no local.
Visando a solução do problema, sugere-se à Promotora de
origem que oficie as autoridades locais, a fim de que sejam instaladas restrições
físicas ao trânsito, de forma a impelir os caminhões que transportam
canas-de-açúcar nas proximidades das casas à desaceleração, o que, de certo,
reduzirá a quantidade de poeira por eles levantada.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquérito Civil n9 MPMG-0344.10.000025-8
Comarca: Iturama
Promotora delustiça: Silvana de Oliveira
Data de instauração: 11.02.2010
Área de atuação: Meio Ambiente (poluição atmosférica)
Representante: Sê Região Policia Militar 3ê Cia Independente 5°
Pelotão
Representados: Município de Limeira do Oeste, S/A Usina Coruripe
Açúcar e Álcool -Filial Limeira do Oeste
Objeto: poluição ambiental provocada pelo tráfego de caminhões
transportadores de cana-de-açúcar.
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAM ENTO
Meio Ambiente. Poluição
atmosférica provocada pelo
tráfego de caminhões
transportadores de cana-de￾açúcar em estradas de terra.
Recomendação de medidas
mitigadoras. Cumprimento.
Promoção de arquivamento.
Acolhimento dos argumentos
expostos pelo Promotor de
justiça. Enunciado n9 29 do
CSMP. Homologação.
Eminentes Conselheiros,
1 - Relatório
Trata-se de análise da promoção de arquivamento do
Inquérito Civil n9 0344.10.000025-8, da 019 Promotoria de Justiça da
Comarca de Iturama, subscrita pela d. Promotora de Justiça Silvana
de Oliveira.
O procedimento foi instaurado para apurar a notícia de
poluição ambiental (atmosférica) causada pelo tráfego de caminhões
transportadores de cana-de-açúcar.
2 -Fundamentação
O e. Conselho Superior do Ministério Público aprovou o
Enunciado n9 29, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais em 08 de março de 2008, no desiderato de racionalizar e
P. H. T. C. F.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO SUPER|OR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
otimizar o trabalho dos integrantes deste Órgão, o qual, nos termos
do art. 33 da Lei Complementar n9 34/1994, acumula extensa
competência (análise de inquéritos civis públicos, relatórios de
estágio probatório, pedidos de licenças em geral, casos de
disponibilidade cautelar ou definitiva, remoção compulsória,
movimentação na carreira etc.).
Com efeito, dispõe o mencionado ato:
ENUNCIADO N9 29. Ao analisar a promoção de
arquivamento de peças de informação, procedimentos
preparatórios ou inquéritos civis, se houver insuficiência
de elementos de convicção mínimos para a formação
da opinio actio, o membro do Conselho Superior do
Ministério Público poderá, após relatório, invocar, per
relationem, como fundamento de sua decisão, a
motivação exposta pelo Promotor de Justiça.
Depois de regular instauração e de suficiente instrução
do presente inquérito civil, a Promotora de Justiça, em relatório final,
cujo teor adoto como parte desta decisão, concluiu pelo seu
arquivamento, sob o argumento de que a situação tratada no
procedimento, embora não possuísse natureza coletiva, estava sendo
minimizada pela ação da frente de trabalho da Usina Cururipe e
fornecedores de cana-de-açúcar, que passaram a molhar os trechos
da estradas próximos às residências rurais afetadas, consoante
acordo extrajudicial celebrado às fls. 64.
Ressaltou, ainda, ter sido atendido o pedido de diligência
feito pelo Procurador de Justiça Gilberto Augusto de Mendonça (fl.
130), relativo à instalação de restrições físicas nas estradas para que
os caminhões transportadores de cana-de-açúcar desacelerassem nas
proximidades das casas e, por conseguinte, Ievantassem menor
quantidade de poeira nesses locais.
Nesses contornos, voto pela confirmação do
arquivamento.
3 -Conclusão
Isso posto, nos termos do art. 99, caput, da Lei n9
7.347/1985 e do art. 13 da Resolução Conjunta PGJ/CGMP n9 03/2009,
HOMOLOGO a promoção de arquivamento sob análise, para que
produza os efeitos que lhe são próprios.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2019.
P. H. T. C. F.
MINISTÉR|O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
josé Ronald Vasconcelos de Albergaria
Procurador de justiça
Conselheiro-Relator
P. H. T. C. F.