PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG &Êví-ü-Evilvu u
CNPJ 26.042.556/0001-34 ggggsye
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 m/:MM/
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
Ofício n” 206/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 12 de _julho de 2021.
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Ivíunieípal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei n° 17/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 17/2021
que delimita o perímetro urbano do Município de Limeira do Oeste.
Atenciosamente,
KENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
~ Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000242
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/07/13000242
Número / Ano 000242/2021
Data / Horário 13/07/2021 -10:56:52
Ementa DELIMITA o PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 5
Número da Matéria 17
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEIMG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 17/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 17/2021,
que DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE.
A definição de perímetro urbano deve ser feita por lei municipal, tanto para fins
urbanísticas, como para efeitos tributários, cabendo-lhe promover o adequado ordenamento
territorial, mediante o planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano.
O Município de Limeira do Oeste está em processo de crescimento urbanístico, tendo
em vista os vários loteamentos novos que foram implantados nos últimos anos e outros que estão
em processo de aprovação. E visando facilitar e promover o crescimento urbanístico da cidade de
LnndmdoOeaesefàznecessáñoamnpñaçãodaddnnimçãodamnadepeñmmmbmm.
Assim, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da referida
Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa
matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
O'__ ;
y 496gb»
ENED Iv¡ PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página l de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LLMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 l(34) 3453-1713
PROJETO DE LEI N” 17, DE 08 DE JULHO DE 2021.
DELIMITA o PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° O Perímetro Urbano do Municipio de Limeira do Oeste passa a
ter a delimitação descrita no memorial descritivo -Anexo I e no croqui -Anexo
II, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2° As limitações urbanísticas do Município de Limeira do Oeste
encontram-se devidamente identificadas nos anexos da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe e -MG, 12 de julho de 2021.
Prefeito Municipal
Página 2 de 5
Denominação: EXTENSÃO E ANIPDIAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA
Situação: LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
Município/UF: LIMEIRA DO OESTEL-MG
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIERA DO OESTE
Natureza da Área: Particular
Área (Sistema Geodésico Local): 9404173591 há
JV
CNPJ 26.042.556/0001-34 l. E
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 Dm¡ 3
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453.1713 “não”
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO
CNPJ: CNPJ 26.042.556/0001-34
Responsável Técnico: Ronaldo de Paulo Tavares
Formação: TEC. em Agrimensura
Conselho Profissional: CREA-MG 43487/ TD
Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000
Coordenadas: Latitude, longitude Perímetro (m): l29.280,509 m Azimutes: Azímutes
geodésicas
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE e V _ e e SEGMENTO VANTTE o
Código Longitude _ Latitude Códg Azimute ilDist. (m) Confrontação
PONTO 01 50°35'51.03"O _ 19°32'l8.20"vS PONTO 02, _ lllll° 4.023,52 Veio Córrego Corrente
PONTO 02 50°34'52.94"Oq q 19°34'9.55"S PONTO O3 V 1i05° 274.31 ãEstrada Estadual BR -LMG 865
PONTO 03 50°34'43.63"O 19°34'8.53"S PONTO 04 1.75” 200.82 V ?Mat 2.308 | Helton Carlos Ferrari
PONTO 04 50°34'36.74"O 19°34'8.35"S PONTO 05 IÍÕÍ9° 1.123,41 ?Mat 8.872 I João Henrique de
, ;Souza o w ,
PONTO 05 50°33'59.05"O i 19°34'0.63"S PONTO 06 Ill¡ 1° 247.28 @Mat 8.872 I João Henrique de
. , _ 'Souza _
PONTO 06 50°33'57.72"O l9°33'52.69"zS PONTO 071 IÍZ9° 165.49 ;Mat 8.872 I João Henrique de
o 'Souza o
PONTO 07 50°33'56.89"Oi 19°33'47.36"›S PONTO 08 IÍZ8° 2228.79 êMat. 8.872 I João Henrique de
. . . Souza . . .
PONTO O8 50°33'55.54"O 19°33'40.03":S PONTO 09 61° 112.27 :Mat 8.872 I João Henrique de
:Souza
PONTO 09 50°33'52.55"O l9°33'42.33"jS PONTO 10' 60° 667.2 lMat. 12.296 I José Beltramini
?e Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
w, RA
OESTE
Mlúpvàk/
!URI-QM
PONTO 10 50°33'49.09"O' 19°33'20.87"?S PONTO 111 1-8.0° 10.94 ?Estrada Municipal Alípio Soares
?Barbosa
PONTO 11 50°33'49.04"OA 19°33'20.52":S PONTO 12 1e80° 6 75.85 íMat. 12.296|José Beltramíni
PONTO 12 _ 50933'48.65"Ó' 19°33'18.08"§S PONTO 13 18.0” 844.8 EMat. 12.296 1 José Beltramíni
PONTO 13 50933'44.50"Ó' 19°32'50.88":S. PONTO 14 1i80° 329.18 íMat. 12.296 J José Beltrammi
PONTO 14 50933'42.89"O 19°32'40.28"§S PONTO 1.5' 1.79” 183.11 ãMat. 12.296JJosé_-Bel11am1ní
PONTO 15 50933'42.07"O 19°32'34.37":S PONTO 16 0180** _ ' 417.58 !Mat 12.2961JoséBeltram1ni
PONTO 16 50°33'40.28"Ó 19°32'20.89”§S PONTO O1' O 91° .í4.§l29,42 'Veio Córrego daResefva
Página 4 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-64
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -z- CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
ANEXO II
CROQUI