PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMERA DO OESTE/MG &fnv--ü-Énevu »-
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
Ofício n° 212/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 15 de _julho de 2021.
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 05/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 05 que "institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de
A
«› @-
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
manejo de resíduos sólidos urbanos
Atenciosamente, \
'- L l l R A CNPJ 26.042.556/0001-34 í) 99953"
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 “ágar”
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000246
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/07/15000246
Número / Ano 000246/2021
Data / Horário 15/07/2021 - 12:31:27
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE
Emema RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Complementar
Número
, . 5
Paginas
Número da 5
Matéria
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 05, DE 15 DE JULHO DE 2021.
INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO
EIfETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO
PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS
SOLIDOS URBANOS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
no OBJETO E AMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II _
DA TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS s
Art. 2° Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -TMRS.
.§ 1° O fato gerador da Taxa de lvlanejo de Residuos Sólidos é a utilização efetiva ou
potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes
são aquelas definidas pela legislação federal
§ 2° O contribuinte da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos é o proprietário, possuidor
ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de
uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço
e que gerarate' 200 itduzentos litroshleresírluospordia. (o volume podevariardeacordocom a
opção local).
Art. 3° A base de cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos é o custo econômico
dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço
público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§l° Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de
manejo de residuos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de
gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final,
Página 1 de 5
vi COVIIIU IUIICIFAI. ll
I. I M E | R À
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro --CEP 38295-000 i) D 0 0 E 3 T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 “f::m“'“
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _
CNPJ 26.042.556/0001-34 ¡_°'¡"ü'"¡"¡"¡^¡* "¡'
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D 0 0 E 3 T E
Fones: (34) 34531700434) 3453-1713 “tim”
ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso
X do artigo 3° da Lei Federal n° 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§2° A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no .§ 1° deste
artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios
técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§3° Visando à modicidade da Taxa de Manejo de Residuos Sólidos, deverão ser
descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a
cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas
añúdadesñrmbemcmmasmwüasdecmwnwsdemmmxmmrgmmpmwrwseommswammrs
receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 4° Para o cálculo do valor da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos aplicável a cada
unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classiñcações e respectivos fatores,
definidos conforme as disposições desta Lei (ou desta Lei Complementar) e os critérios técnicos
estabelecidos no regulamento desta lei:
I -Critérios Variáveis -CV:
a) Fator de Usos -FU:
l. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e Fator 1,5;
b) Fator de Frequência .FF:
1. Coleta Alternada: Fator l;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
e) Consumo de Água -CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de
água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos
Sólidos, expressos em metros cúbicos (m3);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba ttrbana;
II -Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3°, apurado no
exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC
verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
É Página 2 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL m: LIMEIRA no OESTE/MG j#
CNPJ 26.042.556/0001-34 É* ['¡"i¡°¡'"¡"¡"§ x
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D 0 0 E 3 T E
Fones: (34) 3453-1700/(34) 3453-1713 “fifa/FLW
Art. 5° O lançamento e a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos serão
mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como
Valor Básico de Referência -VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços
expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS =CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área
de cobertura dos serviços.
Parágrafo Único. O Valor Básico de Referência Taxa de Manejo de Residuos Sólidos
será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta,
segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da Valor Básico de
Referência devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6° O valor mensal da Valor Básico de Referência será obtido mediante aplicação
das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo Único desta Lei
(ou desta Lei Complementar), considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do
lançamento do tributo.
Parágrafo Único. No caso de cobrança da Valor Básico de Referência mediante
documento individualizado de arrecadação. .o valor mensal mínimo observará .o limite estabelecido
no regulamento.
Art. 7° A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de
suas atividades para grandes geradores de residuos domiciliares ou equiparados será remunerada
mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§1° Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que
geram mais de 200 l (duzentos litros por dia) de residuos domiciliares ou equiparados. (o :volume
pode variar de acordo com a opção local)
§2° A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar
liwemente privados p ra a coleta e zíestinmão final, bem como pede o hiunicipio se negar a efeztar
as atividades de coleta e destinação ñnal, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG _
incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos
sólidos urbanos.
CAPÍTULO m
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8" A cobrança da Valor Básico de Referência pode ser efetuada:
I -mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e especifico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano ~ IPTU; ou
II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço
público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§ 1° O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos
essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§2° O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de
arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a Valor Básico de Referência for
cobrada com outros tributos ou preços públicos.
§3° Independente da forma de cobrança adotada, a Valor Básico de Referência deve ser
lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão
tributária.
4° Os critérios e P P rocedimentos ara o lanÇamento e cobrança Previstos neste artigo
serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO oU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9° O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à Valor Básico de
Referência sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
â~
Página 4 de 5
I COVIIIO IUIICIFIL Bl CNPJ 26.042.556/0001-34 « ¡_ ¡ M E ¡ R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D 0 0 E 3 T E
Fones: (34) 3453-1700/(34) 3453-1713 “ff.'Í.!.'§.'..“'"
PREFEITURA MUNICIPAL. DE LIMEIRA DO OESTE/MG _
CNPJ 26.042.556/0001-34 ['¡"ü'"¡"¡"§ j
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ' D 0 O E 3 T E
Fones~:(34)3453-1700/(34)3453-1713 “fatia”
I -encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC
acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo
efetivado o pagamento; e
II -multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO v
ms DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da Valor Básico de Referência são
vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos,
incluidos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo Único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor
arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput,
sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos
vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser
publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 15 de julho de 2021.
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Página 5 de 5