PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 15 de julho de 2021
“Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro
de 2019, Prefeito Pedro Socorro do Nascimento e
dá outras providencias.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento e, deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada no
dia 15/07/2021, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar conforme
artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da LOM, e artigos 182, inciso II e 198 do
Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019 de
responsabilidade do Gestor Pedro Socorro do Nascimento, em conformidade com a
Ementa referente ao Processo TCM nº 1091918, atendido todo procedimento
regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões C. M. Limeira do Oeste/MG, em 15 de julho de 2021.
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Relator
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2021.
AUTOR IA : Comissão de Finanças e Orçamento.
ASSUNTO: “Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2019,
Prefeito Pedro Socorro do Nascimento e dá outras providencias.”
VOTAÇÃO: 2/3 (art. 198, inciso I, RI).
DATA DE RECEBIMENTO: 15/07/2021 HORÁRIO: 14H55MIN.
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: ___/___/____
ASS. DO ASSESSOR JURÍDICO:................................................................................
ORDEM DO DIA DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE
Reunião ___ / ___ / 2021
..........................................
Reunião
___ /
___ / 2021
.......................................…...
Reunião
___ /
___ / 2021
.......................................…...
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO
PROCESSO Nº TC-1.091.918, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, RELATIVO ÀS CONTAS E AO BALANÇO GERAL DO
EXERCÍCIO DE 2019, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE.
Oficio n. 5885/2021 foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento,
nos termos do estatuído no artigo 75, do Regimento Interno da Câmara Municipal,
para examinar e se pronunciar sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, relativo à prestação de contas do Poder Executivo da Municipalidade
de Limeira do Oeste, Prefeito Pedro Socorro do Nascimento, pertinentes ao
exercício econômico e financeiro de 2019.
RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Com o recebimento do presente Ofício n. 588/2021, do C. TCEMG, verificamos no
sistema do SICOM no Processo n. 1091918, todos os documentos carreados aos
autos, verificamos os pareceres anexados do Órgão Central do Sistema de Controle
Interno do TCEMG, do Ministério Público junto ao Tribunal e dos Conselheiros do
Tribunal, sendo dos unânimes quanto ao aprovação das contas do ano de 2019, do
Prefeito Pedro Socorro do Nascimento.
Assim, para concluirmos a elaboração do presente parecer, convidamos o exPrefeito Pedro Socorro do Nascimento, que compareceu na sede desta Casa de
Leis, em 06/07/2021, onde debatemos sobre a prestação de contas do ano de 2019,
e, foi esclarecido pelo Gestor que durante sua administração 2017/2020, sempre
tentou dar cumprimento a todas as normas de contas, inclusive no tocante as
recomendações do Tribunal, que no seu governo a título de exemplo foi indicado
para o pagamento dos professores o pisa nacional, fato este que colocou em pratica
com envio do projeto a esta Casa de Leis, que foi aprovado.
Esclarecendo que suas contas estão em dia, no que se refere ao Tribunal, razão
pela qual aguarda que os Vereadores desta Comissão conceda parecer favorável a
suas contas, mantendo o entendimento do tribunal.
Após, ouvir as considerações do Gestor das contas em análise a Comissão reuniu
para elaborar o presente parecer conforme segue.
Relatório do TCESP
O Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, submeteu a matéria a
exame analítico, com a seguinte conclusão:
“Abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º,
caput e §2º, art. 3º, §6º e art. 4º, caput da IN 04/2017 e opinou conclusivamente pela
regularidade das contas anuais do Prefeito, atendendo ao disposto no art. 42, §3º da
Lei Orgânica do TCEMG”.
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PARECER MINISTERIAL
O Representante do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, ponderou no
Processo n. 1091918, que a unidade técnica (controle interno) do TCEMG apurou
que “(...) todos os itens exigidos pela Instrução Normativa TCE/MG n. 04, de 14
de dezembro de 2016”.
E neste sentido conclui o Douto Representante do MPTCMG, que:
Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema
SICOM pelo próprio agente responsável e na análise feita
pelo órgão técnico deste Tribunal, o Ministério Público de
Contas OPINA:
a. pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas municipais, nos termos do art. 45,
inciso I, da Lei Orgânica do TCE/MG;
b. pela recomendação, no bojo do parecer prévio
desta prestação de contas de governo, para que o
para que o Município se planeja adequadamente,
visando ao cumprimento das metas 1-B e 18 do
PNE, que se referem à expansão de vagas na
educação infantil em creches e ao pagamento do
piso salarial nacional profissional, tudo com fulcro
no art. 206, inciso VIII, no art. 208, inciso IV, da
Constituição da República c/c Lei Federal n.
13.005/2014 e lei n. 11.738/08.
Portanto, o Ministério Público de Contas Estadual opinou pela APROVAÇÃO DAS
CONTAS do ano de 2019.
Voto do Relator do TCEMG
O RELATOR CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO em seu relatório prévio
apresentou as seguintes ponderações:
“(...)
I. emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais do Sr. Pedro
Socorro do Nascimento, Prefeito de Limeira do Oeste no exercício de 2019,
nos termos do disposto no art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art.
240, I do Regimento Interno;
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II. recomendar ao atual gestor que comunique o setor contábil, objetivando que
as despesas com a MDE e ASPS sejam empenhadas e pagas utilizando-se
somente as fontes de receitas 101/ 201 e 102/202 respectivamente, e que a
movimentação dos recursos correspondentes seja feita em conta corrente
bancária específica;
III. reafirmar ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento
das metas 1 e 18 do PNE – Plano Nacional de Educação referentes à
ampliação da oferta em creches para crianças até 3 anos e à implementação
de planos de carreira para os profissionais da educação, em consonância
com o piso salarial nacional, como também da necessidade de
compatibilização das peças orçamentárias com as metas daquele plano,
conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014;
IV. ressaltar, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem
condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de
denúncia, representação ou ação fiscalizadora, dos atos de gestão do
administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da
administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado
ou Município ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal,
conforme dispõe o inciso III do art. 3º da Lei Complementar Estadual n.
102/2008;
V. determinar a intimação da parte da decisão por meio do DOC – Diário Oficial
de Contas e do atual prefeito por via postal;
VI. determinar, por fim, que cumpridas as exigências legais, sejam arquivados os
autos conforme o disposto no art. 176, IV do RITCEMG.
Decisão da Primeira Câmara do TCEMG. “Ipsis verbis”
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2019. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
CONTROLE INTERNO. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. IEGM. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentários e adicionais, o
cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais e a apresentação do
relatório de controle interno, emitese Parecer Prévio pela aprovação das contas do
exercício de 2019, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c o
art. 240, I regimental.
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2. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal para emissão de parecer
prévio são acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do
sistema de controle interno, com os elementos indicados em atos normativos do
Tribunal.
3. No âmbito do parecer prévio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder
Executivo, referente ao exercício financeiro de 2019, realiza-se o acompanhamento
do cumprimento das Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela
Lei Federal n. 13.005/2014.
4. O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM é computado por meio da
aplicação de questionários específicos agrupados em sete dimensões, cada uma
delas tendo como resultado variáveis categóricas com cinco faixas.
Conclusão da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Limeira
do Oeste, auxilio do Procurador Jurídico desta Augusta Casa de Leis.
Concluímos que, dentro do amplo poder e inalienável dever de fiscalização, que nos
é legado pela Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste, após minucioso
exame e embasados pelo conteúdo do relatório e decisão do E. Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais somos pela APROVAÇÃO das Contas do Poder
Executivo Municipal de Limeira do Oeste, do Prefeito PEDRO SOCORRO DO
NASCIMENTO, referente ao exercício de 2019.
Sala de Reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento.
Limeira do Oeste/MG, 08 de julho de 2021.
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Presidente
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Relator
DOUGLAS LORENA DA SILVA
PROCURADOR CHEFE
OAB/MG 63.184
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