CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N. 09/2021
INSTITUI NO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG, A “SEMANA MUNICIPAL DO
PRIMEIRO EMPREGO", A SER REALIZADA,
ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
por iniciativa da Vereadora Elainy Aparecida de Souza, com amparo no art. 56, da
Lei Orgânica Municipal -LOM propôs a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. "IE Fica instituída, no município de Limeira do Oeste/MG, a Semana Municipal
do Primeiro Emprego com o objetivo de promover orientação aos jovens a partir de
14 anos sobre emprego e mercado de trabalho.
Parágrafo único: A Semana Municipal do Primeiro Emprego será comemorada a
partir do dia 24 de abril, passando a integrar o calendário de eventos do município e
da Câmara Municipal.
Art. 2°. A Semana definida no Art. 1° tem como objetivo promover palestras, cursos
e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes Vocacionais e elaboração de curriculo.
Art. 3°. Para o desenvolvimento da Semana Municipal do Primeiro Emprego, o
Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais
envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 23 de julho de 2021.
ELAINY APARÊIDA DE SOUZA CELCIM R BORGES ANDRADE
Vereadora Vereador
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _ í ' '
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste I
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000252
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/07/23000252
Númem/ 000252/2021 Ano
Dat?! 23/07/2021 - 11:18:16 Horario
E t INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LlMEIRA DO OESTE/MG, A “SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO”, A
me” a SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 24 DE ABRIL.
Autor TIA LAINY
Natureza Legislativo
Mzítggia Projeto de Lei Ordinária do Legislativo V
Número , . 3 Paginas
Número da 9
Matéria
Emitido Mauro
por
CÂMARA MUNICIPAL DE L|MEIRA no OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana
Municipal do Primeiro Emprego" a fim de promover palestras, cursos e orientações
aos jovens sobre o primeiro emprego, noções de empreendedorismo, testes
Vocacionais, elaboração de currículo bem como informações sobre como solicitar
carteira de trabalho.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é
dever do Estado assegurar ao jovem o direito à profissionalização bem como
promover a sua integração social mediante o treinamento para o trabalho, a saber:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1° O Estado promoverá programas de assistência integral à
saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
[...¡
Il - criação de programas de prevenção e atendimento
especializado para as pessoas portadoras de deficiência física,
sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de
discriminação.
Nada obsta que se diga ainda que, nos termos do artigo 69, do
inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei Federal n° 8.069/1990, "O
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adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho" sendo
garantida a "capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. "
No que tange ao cenário internacional, a Organização Internacional
do Trabalho (OIT) criou o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, comemorado
anualmente em 24 de abril para destacar a importância de novos profissionais no
mercado de trabalho do mundo todo.
A data foi instituída para incentivar a contratação de profissionais
sem maior experiência, destacando para os empregadores que os jovens
profissionais podem acrescentar muito ao mercado de trabalho. Com suas novas
ideias, os jovens podem contribuir para a evolução das empresas, servindo também
para a descoberta de novos talentos.
O presente Projeto visa inclusive auxiliar o cumprimento da
Legislação Municipal do Plano Municipal para a Infância e a AdolescênciaPMIA (Lei n° 886/2020), que em sua diretrizes O2, encontra-se o incentivo ao jovem
na busca do trabalho e profissionalização, visando a ampliação do acesso de
adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos, a programas de aprendizagem
profissional de acordo com a Lei n° 10.097/00.
Apesar da vasta legislação constitucional, infraconstitucional e
internacional sobre o dever do Ente Público em garantir o treinamento para o
trabalho e a capacitação profissional ao adolescente e ao jovem, nosso Município
ainda não conta com nenhuma política pública com foco na capacitação e orientação
do jovem trabalhador recém-chegado ao mercado de trabalho.
Em virtude disso, a “Semana Municipal do Primeiro Emprego" busca
criar uma política pública municipal de grande impacto para o primeiro emprego dos
nossos jovens munícipes, em consonância com o que estabelece a Constituição
Federal. i
Solicito, portanto, apoio dos parlamentares representantes desta
Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Limeira do Oeste/MG, 23 de julho de 2021.
ELAINY APARECIDA DE SOUZA
Vereadora
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Vereador
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