PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG gonna -v-«wu »-
CNPJ 26.042.556/0001-34 BUÉÊÉÉ
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 m/fgj”
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
Ofício n° 231/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 27 dejulho de 2021.
A Sua Excelência,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
'Câmara 'lxhmicipal de Limeira do 'Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 06/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 06 que "A UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER EM AUXÍLIO
FINANCEIRO EÀ/ERGENCIAL O ADIANTAÀ/IENTO DE QUINZENA RECEBIDA PELOS
TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE PRESTARAMSERVIÇOS AO MUNICÍPIO
NO EXERCÍCIO DE 2020 EM CONSONÂNCIA AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N”
894, DE II DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Atenciosamente,
à
a ¡ E
ENED PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000261
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/07/28000261
Número 000261/2021 / Ano
Data /
. . 28/07/2021 - 11:16:02 Horario
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONVERTER EM AUXILIO FINANCEIRO EMERGENCIAL O ADIANTAMENTO
Ementa DE QUINZENA RECEBIDA PELOS TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO
MUNICÍPIO No EXERCÍCIO DE 202o EM CONSONÂNCIA AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N° 894, DE II DE
MAIO DE 202o E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Mrzitggia Projeto de Lei Complementar
Número
, . 3
Paginas
Número
da 6
Matéria
Emitido Mauro
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 _f ¡fg-ü-«Ewpñ 1¡
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 D o o E 3 1- E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Wg-gn/çgügü/
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 06/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustres Senhfores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n° 06/2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER EM
AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL O ADIANTAMENTO DE QUINZENA
RECEBIDA PELOS TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE
PRESTARAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020 EM
CONSONÂNCIA AO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N” 894, DE 11 DE MAIO DE
2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Trata-se de Projeto de Lei que visa converter em auxílio financeiro emergencial, aos
transportadores da Educação Básica que prestaram serviços para o Município no exercício de 2020
e receberam o adiantamento estabelecido na Lei Municipal n° 894, de ll de maio de 2020.
Diante disso venho por meio deste _justificar o encaminhamento do projeto em razão da
desestabilização econômica que o País enfrenta em razão da Pandemia do COVID-19, que
prejudicou diversos ramos de atividades, dentre eles o setor de transporte escolar, em razão da
suspensão das aulas durante o ano de 2020.
Assim, no intuito de cumprir a lei, solicitamos aos Nobres Vereadores, em caráter de
URGÊNCIA, a aprovação deste projeto de lei.
Certa de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para o Projeto em pauta,
aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima e .consideração.
Atenciosamente,
a
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 E"¡"ü'“E"'¡"ñ "Á
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 â D o o E 3 1- E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 “V
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 27 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER
EM AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL, O
ADIANTAMENTO DE QUINZENA RECEBIDA
PELOS TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA QUE PRESTARAM SERVIÇOS AO
MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 202o, EM
CONSONÂNCIA A0 ESTABELECIDO NA LEI
MUNICIPAL N” 394, DE 11 DE MAIO DE 202o E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado converter em auxílio financeiro emergencial,
o adiantamento de quinzena recebida pelos transportadores da educação básica que prestaram
serviços ao município no exercício de 2020, em consonância ao estabelecido na Lei Municipal n°
894, de 11 de maio de 2020, conforme constante na planilha inclusa no anexo I desta lei.
§ 1° Os adiantamentos mencionados no caput deste artigo ficam transformados em
auxílio financeiro emergencial em face dos impactos sociais e econômicos da pandemia do COVlD19, isentando os transportadores indicados no anexo I desta Lei das Obrigações previstas na Lei
Municipal n° 894/2020.
§ 2° A medida de que trata este artigo também isenta os referidos transportadores da
aplicação de eventuais penalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 2° Os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste deverão
adotar as medidas necessárias para o cancelamento de eventuais registros de dívidas lançadas aos
transportadores escolares em virtude do adiantamento efetuado em decorrência da Lei Federal n°
8.666/93.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
hangar, em 27 de julho de M21.
ENED O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Limeira
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1732
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE/MG
LINHA vencuasp RESPONSÁVEL KMIDIA xM/Aoczou VE|CULO um LETIVOS l vALoA m rorAL
1 LiMEiRA oo OESTE/NILSON runnoo LucAs ANDRADE coacmoo 139 VAN 12 e RS 1.19 RS 3552.92
2 LIMElRA oo oeste/or. NIVALDO ROSiMEIRE ApAaeooA CARMELO 15o VAN 12 RS 2,19 RS 3,942.00
anoxvnsn oe umAo/ uMemA oo oesre ALAN onouv MONTE SiLÉNCIO 154 e VAN 12 as 2.19 ns 4.204,30
4 AGUA rRwuMmA oo oesns FABIANA SILVA ROCHA 133 VAN 12 RS 2,19 as 3.495,24
s LIMEIRA oo OESTE / BARRACÃO nas amAs sALvAoon aooancues DA SiLVA 13o 9 VAN 12 RS 2,19 ns 3.552,92
s rAz: CANCELA/EM. uonómo JOSÉ CARLOS oe ABREU 160 VAN 1? “S M9 'i5 43°**
7 JOSÉ LmsumHo/LM nonomo LIDIANE APAREODA oe FREiTAS 188 15 V^N 12 RS 119 as 5,961.12
qsALMo/LM nouómo DAMIÃO VIEIRA oe :Reims 190 VAN 12 R5 M9 “5 4993”
SÍMARQUINHO venissuo/ E.M HONÓRiO SALVADOR FONSECA DE QUEIROZ 190 VAN 12 R5 349 "5 439330
aolsAuoovnL/snuvn TANNÚS ÉZIO MAG-MDC DE souzA - ME 20s VAN 12 RS 2.19 RS 5387.40
nlaAuco DA TERRAPARAÍSONMEIRA oo DESTE JMAmA EULÁRIA oomnoosAwes 120 ÔNWUS 1? R5 393 “S 4353”
1zÍaAuco oA TERRA (CANAÃV uMemA oo oeste Íaoaearo cAaLos ROCHA mmsronres 14o omsus 12 1 as 3.03 as 5.090,40
1a MATlNHA/LlMElRA oo OESTE ROMlLDO MARQUES oA cauz 130 10 OMBUS 12 RS 1.03 RS 5.090.110
14 PJ¡ RESERVAUW LIMEIRA oo oeste ALCIONE auemoz AZAMBUJA 162 ONiBUS 12 o as 3,03 RS M9032
15 M RESERVA (eu LIMEIRA oo oeste MARCOS ANTÓN|O oe ouemoz 150 ÔNWUS 12 R5 103 R3 5-454›°°
zqtoimrw LiMemA DO oesTe DALNIEL MARCOS Pld-iiONl 14o a omeus 12 ras 3.03 RS 5381,28
17]P.A RESERVA/EM HÓNORIO [RENATA MARIANO De JESUS 130 18 ÓNiBUS 12 RS 3.03 RS 5381.28
TOTAL
Houve a necessidade de adítivaçio de 18 Km na llnha N! 17, uma vez que aumen* -u o trajeto em virtude da devolução de alunos para as Fazendas: Novela e Olivío Poilzeiií, totalizando 148
lan/dia. Houve a aditivaçio de 5 lan/dia na linha N'. 5 em virtude do aumento de um ponto de aluno.
Houve a necessidade de adltivação de 10 !rm/die no Linha 13 em virtude do aumento na linha do transportador ao levar alunos na Escola Municipal Honório Silveira Lacerda, totalizando 140
Km/dia. Houve a necessidade de adkívado de 08 Km/dia na Linha 16 em virtude do aumento de 02 pontos de alunos.
Houve a necessidade de aditivaçlo de 16 Km/día na Linha NY. 07 em virtude da busca e devoiuçlo de alunas na Faz. do Samir Tanús. totalizando 204 Km/dia.
Houve a necessidade de adltivação de 06 km/dl¡ na Unha O3 em virtude do aumento de pontos de alunos na referida Unha, totalizando 160 km/dia.
Houve a necessidade de aditívação de 04 km/dla na Linha 05 em virtude do aumento de pontos de alunos na referida Linha, totalizando 139 lan/dia.
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