PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021
REMANEJA POR ANULAÇÕES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO
DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 910, de 18 de dezembro de 2020, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 1.001 – AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMÓVEL
→ Ficha: 09 – Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
VALOR EM R$ 80.000,00
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANT. ATIV. ADM. E FINANCEIRA
→ Ficha: 16 – Dotação: 3.3.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – P.
Física
VALOR EM R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – R$ 85.000,00
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II - DAS ANULAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM E FINANCEIRA
→ Ficha: 13 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
VALOR EM R$ 40.000,00
→ Ficha: 15 – Dotação: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
VALOR EM R$ 45.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 85.000,00
Art. 2º As dotações do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2021 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas
legais, não acarretando impacto orçamentário e financeiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 26 de julho de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretária
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
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MENSAGEM Nº 03/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: Remaneja por anulações dotações orçamentárias da Câmara Municipal
de Limeira do Oeste-MG, no exercício de 2021 e dá outras providências..
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre
Casa Legislativa a inclusa proposta de alteração orçamentária por anulação.
O Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância pública
sendo um planejamento dos recursos financeiros que estima a receita e fixa a
despesa, devendo estar em constantes atualizações com as metas e
programas da administração.
Elaborado no caso do Poder Legislativo pela Resolução nº 187, de
21/08/2020 e incorporado ao do município na forma da Lei Orçamentária nº
910, de 18/12/2020, verificou-se a necessidade de inclusão de novas metas
da Gestão atual, como a possibilidade de implantação de energia solar em
forma de garagem por estrutura metálica e de pequenos reparos ao imóvel de
propriedade da Câmara Municipal.
Importante ressaltar que o orçamento do Legislativo é consolidado ao
do Município, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, que “Dispõe
sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.”.
Isto posto, o impacto orçamentário e financeiro transfere-se para o
município através da Lei Orçamentária atual, observando que os créditos
utilizados são somente do “Órgão 01 – Câmara Municipal de Limeira do
Oeste”, por anulações internas, o que vai de acordo com a alineá “a” do artigo
7º, da Lei Orçamentária Anual nº 910, de 18 de dezembro de 2020.
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Isto posto, o presente atualiza as metas e programas desta Casa,
dando segurança operacional, financeira, administrativa e jurídica aos atos de
execução orçamentária para a Mesa Diretora do Poder Legislativo Limeirense.
Assim, necessário que os nobres analisem, se quiserem proponham
modificações e aprovem o presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 26 de julho de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretária
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
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