materia nº 4/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
“PARLAMENTO JOVEM” EM PARCERIA COM
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – ALMG, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que determina o artigo 27, I, do Regimento Interno
c/c o artigo 44, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando ainda os artigos 170, inciso III; 180, inciso II e 181,
inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal; e
Considerando que a cidadania se dá por meio da educação, no qual
busca a oferecer aos jovens conhecimento e amadurecimento das ações políticas.
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE, em deliberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e
promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste o programa “Parlamento Jovem” em parceria com Assembleia Legislativa de
Minas Gerais – ALMG, por meio da Escola do Legislativo e pelas Câmaras
Municipais participantes.
Art. 2º Cabe à Coordenação Municipal:
I – seguir as diretrizes do Regulamento Geral editado pelo programa
em cada exercício, constante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
II – seguir as normas municipais, estaduais e federais;
III – prestar informações quando solicitado pela Câmara Municipal;
IV – requisitar a Câmara Municipal recursos necessário para
operacionalizar o programa em nível local;
Página 1 de 6
V – no final de cada exercício entregar a Câmara Municipal um
relatório resumido das atividades executadas.
Art. 3º Cabe à Câmara Municipal de Limeira do Oeste:
I – promover o estudo e estimular a discussão sobre política e
cidadania;
II – apoiar e dar suporte as ações da coordenação municipal;
III – subsidiar as atividades e projetos do programa, observando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira;
IV – compartilhar informações e práticas do PJ Minas, quando
requeridas;
Art. 4º As despesas decorrentes da organização, instalação e
funcionamento do Parlamento Jovem correrão à conta de dotações vigentes da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 09 de março de 2021.
Limeira do Oeste-MG, 27 de julho de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretária
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
Página 2 de 6
MENSAGEM Nº 04/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE JULHO DE 2021.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: Dispõe sobre a instituição do programa “Parlamento Jovem” em parceria
com Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, no âmbito da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste e dá outras providências.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa
Legislativa a inclusa proposta de instauração do programa “Parlamento Jovem” em
parceria com Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, no âmbito
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Importante frisar que as atividades já estão sendo realizadas, inclusive já tem
nomeado a coordenação municipal para o exercício 2021 e as diretrizes todas
seguidas foram do Regulamento Geral, editado pela ALMG, referente ao Parlamento
Jovem de Minas.
Isto posto, a presente normativa procura regulamentar o programa no âmbito
local, dando segurança jurídica e administrativa às ações que envolva o parlamento
jovem.
Portanto, o programa fortalece a cidadania e dá oportunidade aos jovens de
participar e de aprender um pouco sobre o verdadeiro papel do legislativo,
melhorando a comunicação da Instituição com os cidadãos.
Assim, é necessário que os nobres analisem, proponham modificações, se
necessárias, e aprovem o presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 27 de julho de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretária
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
Página 3 de 6