materia nº 19/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro --CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 19/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 19/2021,
que ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 913, DE 25 DE
JANEIRO DE 2021.
No dia 25 de janeiro de 2021, foi sancionada a Lei Municipal n° 913 que autoriza o
Poder Executivo a firmar convênio, termo, contrato ou outros instrumentos congêneres com as
instituições financeiras que menciona, visando à concessão de empréstimos aos seus servidores
públicos efetivos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
Ocorre que em data posterior, no dia 30 de março de 2021, foi sancionada a Lei Federal
n° 14.131 que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a
contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de
dezembro de 2021, e altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1.991.
Diante do exposto, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da
referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de urgência.
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | IIIIIIII
000267
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 12021/08/04000267
Número / Ano 000267/2021
Data / Horário 04/08/2021 - 12:25:50
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 913, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Autor ENEDINO PEREIRA FILHO -PREFEITO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 2
Número da Matéria 19
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
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PROJETO DE LEI N° 19, DE 30 DE JULHO DE 2021.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI
MUNICIPAL N” 913, DE 25 DE
JANEIRO DE 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 913, de 25 de
janeiro de 2021, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2°A soma das consignações não excederá a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração bruta do consignante,
excluído o salário da família.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oes n- -h 30 de julho de 2021.
Prefeito Municipal
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