| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Venho respeitosamente reforçar o assunto que foi abordado durante a reunião ocorrida na Câmara no dia 14/07 do corrente ano, para que Vossa Excelência determine as providências necessárias para a doação dos 173 lotes do Bairro Novo Horizonte para as pessoas de baixa renda que pagam aluguel e que como a maioria das pessoas nessa condição, almejam ter casa própria. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OEST CNPJ: 26.042.598/0001-75 Lido em reunião Ofício n°. 151I2021-VCM 35 / M N” Limeira do Oeste -MG, 16 de julho de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor Enedino Pereira Filho › Prefeito do Municipio Protocolado sob IÍ LIMEIRA DO OESTE-MG EmJiLQÊ/Zihülhãlm Senhor Prefeito, Considerando a Lei n° 700 de 28/04/2014 que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE AOS MUTUÁRIOS INSCRITOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -PMCMV DO GOVERNO FEDERAL", venho respeitosamente reforçar o assunto que foi abordado durante a reunião ocorrida na Câmara no dia 14/07 do corrente ano, para que Vossa Excelência determine as providências necessárias para a doação dos 173 lotes do Bairro Novo Horizonte para as pessoas de baixa renda que pagam aluguel e que como a maioria das pessoas nessa condição, almejam ter casa própria. Esta solicitação se dá pelo fato de que nada foi feito ainda em relação aos lotes mencionados na referida Lei. Sendo assim, não faz sentido esses lotes ñcarem parados com tantas pessoas pagando aluguel e sem condição de construir com recurso próprio a sua moradia. O Atenciosamente, AILTO os MO às CAVALCANTE ereador AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-maíl: secretaria@Iimeíradooeste.cam.mg.gov.br