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Fones: (34) 3453-1700 / (34)3453-1732
Ofício n” 255/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 30 de agosto de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Lei n° 932/2021e Projeto de Lei n° 20/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar a Lei n° 932, de 20 de agosto
de 2021 que “altera a redação do art. 2°, da Lei Municipal n° 913, de 25 de janeiro de 2021.
Bem como encaminhar o Projeto de Lei n° 20/ 021 que “desafeta imóvel público que
menciona e dá outras providências”
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
000279
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/08/30000279
Número / Ano 000279/2021
Data/ Horário 30/08/2021 -12:09:12
Assunto Oficio 255/2021-GP, Encaminha Lei n° 932/2021 e Projeto de Lei 20/2021.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34 Í ¡_°'¡'¡;¡"¡"¡",^¡* *Á
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro _CEP 38295-000 5 D ggifjiúfd¡
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 eu**
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N” 20/2021.
_Egcelentíssimo Segor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n” 20/2021,
que DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de Projeto de Lei, que visa desafetar área o imóvel urbano, denominado “Área
de antena de receptor de televisão”, situado na Quadra O7, com área de 1.848 m2, no Bairro
Residencial Jardim Paraíso, no Município de Limeira do Oeste, de propriedade do Município.
Cumpre observar que em parte do mencionado imóvel, atualmente, encontra-se
edificada a Sede do Terminal do Trabalhador, sendo que na outra parte é Projeto do Executivo a
construção do Centro de Comercialização.
Dessa forma, necessário se faz a solicitada desafetação, retirando a destinação indicada,
e tornando o bem de natureza dominical.
Diante do exposto, a fim de regularizar a presente questão, necessário se faz a edição da
referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira colaboração dessa Egrégia Casa para
apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráterrde urg cia.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
PROJETO DE LEI N° 20, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
DESAFETA, IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - -Fica desafetada a destinação do imóvel urbano, denominado “Área de antena
de receptor de televisão”, situado na Quadra 07, com área de 1.848 m2, no Bairro Residencial
Jardim Paraíso, no Município de Limeira do Oeste, de propriedade do Município, dentro das
seguintes medidas e confrontações:
"Medindo 66,00 m de frente para a Rua Rondônia; lateral esquerda por 28,00 m,
confrontando com a Avenida Minas Gerais; igual medida na lateral direita,
confrontando com o Lote 08, e aos fundos medindo 66, 00 m, confrontando com a
Quadra 21, do Bairro Centro da Cidade de Limeira do Oeste, localizado na esquina
formada pela Rua Rondônia com a Avenida Minas Gerais. "
Art. 2° -A área descrita no Art. 1° desta Lei fica desafetada, passando para área
dominical.
Art. 3° -As despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art. 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. X
[agosto de 2021.
.N
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG 1.3' . «ou-Io -u--cmt u
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CNPJ 26.042.556/0001-34 5 P 0 0
Memorial Descritivo de lote Urbano
Proprietário: Município de Limeira do Oeste Matricula: 18.773
Endereço: Rua Rondônia, Quadra 07, LOTE ÁREA DA ANTENA DE RECEPTOR DE TELEVISÃO,
Bairro Jardim Paraiso
SITUAÇÃO INICIAL
Quadra 07/ Área 1848,00 m*
LOTE ÁREA DA ANTENA DE RECEPTOR DE TELEVISÃO
DA QUADRA 07 ÁREA DA ANTENA DE RECEPTOR DE TELEVISÃO
Medindo 66,00m de frente para a Rua Rondônia, com igual medida nos fundos confrontando
com os lotes 05 e 13 da QUADRA 21 do bairro centro, sendo 10,15m do lote 05 e 55,85m do
lote 13; mede 28,00m em ambos os lados confrontando de um lado com o lote 08 da quadra 07
no Residencial Jardim Paraíso e do outro lado com a Av. Minas Gerais perfazendo a área total
de terreno em 1848,00m'.
Rua Pernambuco, n9 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 I (34) 3453-1732
Infonnaçôes de Coordenadas
PROJE ÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
DE ME CATOR -UTM
CONVENÇÕES SGR MC: 51. -S¡RGAS2000
[p] vértices Tipo m ,na m,
m; vence. Tpo P à¡ T fã?”
[cj Vúfücesfipov §___.¡_ ¡~
Em 5.a.; -oo°oe'39.5a3127"
_ VÉRTlCE:PONTO
Lat.: 19°33'23.73"S 'v' Long.: 50°34'36.00"O
Levantamento Planialtimétrico Cadastral 1/2
SITUAÇÃO: Levantamento Topográñco para Desmenbramanto
PROPRIETÁRIO: Municipio de Limeira do Oeste
PROPRIEDADE: LOTE ÁREA DA ANTENA DE RECEPTOR DE TELEVISÃO
ENDEREÇO Rua Rondônia, Quadra 07. Bairro Jardim Paraiso
MUNICÍPIOS): Limeira do Oeste ESTADO ur; MG
COMARCIMS): ¡turama MATRlCULA:16.773
CARTÓRIO: Serviço Registral de imóveis DATA 19/03/2021
ÁREA TOTAL: 1545,00 m” PERÍMETRO (m): 133,15 m
om ESCALA: 1 12.500 _mm
mean daArm e Pusmarus; Quadro de Aeanaxmas.
:Município de unir¡ do Oeste
LOTE AREADAAMENADE REGEPTm DE TELEWSÀO
1848.00 m'
Enedíno Pavan Fvho PREFEITO MUMUPAL
Rm Tec.:
asponstvd T
Áraa Tdat 1mm m' *WW “ágil \\ Perímetro Total: 188,16 m Apt ;.-
REPÚBLICA FEDERATNÀ DO BRAS|L
COMARCA DE ITURAMA
ESTADO DE &ÉIEQAS SERÀIS
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Dominqoe, n. 653.
"2*›21›2::'›;›ne (ÚXXZI 3› 3°1L-2046
eíÉiÇPS/àâ? r.. .Sgfã/CQO-l-!àêi
ri.itgrama@hotmail.ggp_
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C E R T I F t C O. atendendo ao pedido verba¡ de parte interessada:
que vendo e revendo nesta serventia todos os Eivros e demais papéis atinentes a REGtSTROS sob o meu poder
e guarda. deles verifiquei que. conforme Matricula 18.773. aberta em 08 de julho de 2003. por ñcha no Livro
R.G.2. deste SRJ., o MUNICIPIO DE UMEIRA DO OESTE-MG, inscrito no CNPJ/MF sob n. 26.042 556/0001-
34, ñgura como PROPRlETARlO da ÁREA QE ANTENA g RECEETQR DE, TELELASÀQ. situada na QUADRA
07_ com área de magnum', no “RESDENCIAL JARDIM PARAÍSO", no distrito e municípto de Limeira do
Oeste, comarca de Iturama-MG, dentro das seguintes medidas e confrontaçóes: "Medindo 66,00m de frente para
a Rua Rondonia; lateral esquerda por 281mm. confrontando com a Avenida Minas Gerais; àgua¡ medida na lateral
direita. confrontando com o Lote 08, e aos modos medmdo 661mm. confrontando com a Quadra 21_ do Bairro
Centro da cidade de Limeira do Oeste. ¡ocabzado na esquina formada pera Rua Rondônia com a Avenida Minas
Gerais". NADA MAIS CONSTA com referência ao pedido feito. ate a presente data. Todo o referido e verdade e
Dou F Numa Monmotta Assxs dos Santos. oficia: registradora. Eturama-MG. 23 de julho de
202.1_ ....... .. @E1433 ..-
ESCREVENTE
*W°.=°""“^ REGBTRALV DE ¡Movaãg n¡ .
-“ irão São Oomingos. 653 *é
à imotta Assis dos Sanlos
Oficiai
,DO - ITURAMA ~ Minas Gerais _
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