materia nº 21/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DELIMEIRADOOESTWMG
CNPJ 26.042.556/0001-34 L ¡ M E | R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 à D 0 o E s T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34)3453-1732 5M¡ M¡
'GOVERNO IUIICIPAL DE
Mensagem ao Projeto de Lei n° 21/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 16/2021,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS N° 898, DE 11/08/2020 E N°
910 DE 18/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade aumentar o limite para abertura de crédito
suplementares no orçamento vigente, tendo em vista que o limite estabelecido nas Leis n° 898/2020 e
n° 910/2020 se encontra parcialmente utilizado e o restante não será suficiente para cobrir as aberturas
de outros créditos previstos para esse exercício financeiro.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a ñm de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa matéria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeito Municipal
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GOVERIO IUMCIPAL DE
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE DO OESTE/NIC l
CNPJ 26.042.556/0001-34 '
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 É É
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 WMM,
ÀDÍNILNM
PROJETO DE LEI N” 21, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS
MUNICIPAIS N” 898, DE 11/08/2020 E N° 910 DE
18/12/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Altera o inciso II do artigo 12°, da Lei Municipal n° 898, de 11 de Agosto de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
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H -abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite
máximo de 20% (vinte por cento) da despesa fixada.”
Art. 2° -Altera o caput do artigo 7°, da Lei Municipal n° 910, de 18 de Dezembro de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação.
“Art. 7° Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo e Legislativo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto."
Art. 3° -Esta Lei altera, no que couber, a Lei Municipal n° 802, de 29 de Dezembro de
2017 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira o o Oes , 13 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
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