PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG o ÍOVIIID IIIICIFIL UI
CNPJ 26.042.556/0001-34 à Dwêlàê
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 ma¡ m¡
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Ofício n° 302/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 15 de setembro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Projeto de Lei n° 22/2021.
Excelentíssimo Presidente,
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 22, de 14
de setembro de 2021 que “Dispõe sobre alteração para abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000296
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/O9/15000296
Número/ Ano 000296/2021
Data/ Horário 15/09/2021 - 12:49:33
Assunto Ofício n° 302/2021-GP, Encaminha Projeto de lei n° 22/2021.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DELINIEIRA DO OESTE/MG JGOVERNO nunmui n¡
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1 732 ;Müm M¡ num-am
Mensagem ao Projeto de Lei n° 22/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 22/2021,
que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por finalidade criar dotação orçamentária para a cobertura de
despesas com auxílio alimentação, destinado aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde nos
termos do parágrafo 5°, do art. 4°, da Lei Municipal n° 693, de 30 de dezembro de 2013, in verbis:
Art. 4 ° [...]
§ 5°Será concedido aos servidores, vale alimentação no valor de R$. 15, 00 (quinze reais),
por dia em que estejam a serviço do município na zona rural, mediante apontamento
mensal, devidamente abonado pelo respectivo chefe, inserindo o valor na folha de
pagamento.
Dessa forma, o Executivo, conta com a costumeira compreensão e parceria do Legislativo,
para juntos promoverem a administração do Município no sentido de atender as necessidades e
anseios da população limeirense.
Como se vê, a matéria do projeto é de relevância e interesse público e, a ñm de regularizar
a presente questão, necessário se faz a edição da referida Lei. Neste sentido, conto com a costumeira
colaboração dessa Egrégia Casa para apreciação dessa m éria e sua aprovação, em caráter de
urgência.
Prefeito Municipal
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GOVERNO IUMCIPAL DE
PREFEITURA NIUNICIPALDELIIVIEIRADOOESTE/MG
? Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 D o o E s T E
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PROJETO DE LEI N” 22, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir crédito adicional especial
no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei
Federal n° 4.320/64, na importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais), destinado ao
pagamento de auxílio alimentação a servidores da saúde, com as seguintes dotações orçamentárias.
02 PODER EXECUTIVO
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde
02.10.02.10 -Saúde
02.10.02.10.301 -Atenção Básica
02.10.02.10.301.0008 -Saúde ao Alcance de Todos
02.10.02.10.301.0008.2042- Manter as Atividades da Atenção Básica
02.10.02.10.301.0008.2042-3.3.90.46.00 -Auxílio Alimentação
FR: 102 -Rec. de Impostos e de Trans. de Impostos Vinculados à Saúde...... ..RS 3.000,00
02 PODER EXECUTIVO
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde
02.10.02.10 -Saúde
02. 10.02. 10.305 -Vigilância Epidemiológica
02.10.02.10.305.0008 -Saúde ao Alcance de Todos
02.10.02.10.305.0008.2044 -Vig. Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Ambiental
02.10.02.10.305.0008.2044-3.3.90.46.00 -Auxílio Alimentação
FR: 102 -Rec. de Impostos e de Trans. de Impostos Vinculados à Saúde....... ..RS 4.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG JGOVERNO IUMCIML D¡ CNPJ 26.042.556/0001-34 L | M E | R A
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 à D o o E s T E
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 mà** M¡
!DIMM-NM
TOTAL: R$ 7.500,00
Art. 2° -Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional especial
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02 PODER EXECUTIVO
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde
02.10.02.10 -Saúde
02.10.02.10.305 -Vigilância Epidemiológica
02.10.02.l0.305.0008 -Saúde ao Alcance de Todos
02. 10.02. 10.305.0008.2044 -Vig. Epidemiológica, Saúde do Trabalhador e Ambiental
02.10.02.l0.305.0008.2044-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F: 286 -FR: 102 -Rec. de Impostos e de Trans. de Impostos Vinc. à Saúde.....R$ 7.500,00
TOTAL: R$ 7.500,00
Art. 3° -Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal n° 802, de 29 de Dezembro de
2017 e a Lei Municipal 898 de ll de agosto 2020 - LDO, entrando em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Cieste, l e setembro de 2021.
ENEDIN P
Prefeito Municipal
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