PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA
COMPOR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE NO
EXERCÍCIO DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XVIII, do art.
47 da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a previsão da consolidação do orçamento da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste para compor a Lei Orçamentária Anual do Município
de Limeira do Oeste, no exercício de 2022, no valor estimado de R$ 3.000.000,00
(Três milhões de reais), conforme previsão de arrecadação da receita do exercício
anterior, com as devidas correções inflacionárias.
Art. 2º A receita será realizada, mediante desembolso de recursos financeiros
do executivo, consignados à Câmara Municipal de Limeira do Oeste, até o dia 20
(vinte) de cada mês sob a forma de duodécimos.
Parágrafo Único. A transferência de recursos do Município para o Legislativo
Municipal será calculada até o limite estabelecido no art. 29-A, I da Constituição Federal.
Art. 3º O total da despesa do Legislativo Municipal para o exercício financeiro
de 2022 será incorporado no orçamento do município e elaborado conforme as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas nesta Resolução e seus anexos, observadas
as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar n.º
101 de 4/5/2000, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 4º A despesa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste para o exercício
financeiro de 2022, será realizada de acordo com a programação estabelecida e distribuída por Órgão, Unidades e por Funções de Governo:
I - POR ÓRGÃOS EM R$:
01 - CÂMARA MUNICIPAL 3.000.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 3.000.000,00
Página 1 de 4
II - POR UNIDADES EM R$:
01.01 - GABINETE E SECRET. DA PRESID. 806.000,00
01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLAT. 242.000,00
01.03 - ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA 206.000,00
01.04 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 1.746.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 3.000.000,00
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:
01 – LEGISLATIVA 3.000.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 3.000.000,00
Art. 5° A despesa total com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluídos
a remuneração dos servidores e o subsídio dos vereadores, não poderá exceder aos
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e Lei Complementar no
101/2000.
Art. 6º O pagamento mensal do subsídio dos Vereadores obedecerá às regras estabelecidas em Resolução fixadora do subsídio para a 8ª Legislatura
2021/2024, nos termos do inciso X do art. 37 e §4ª do art. 39 da CF.
Art. 7º As demais normas para elaboração do orçamento serão as mesmas
adotadas para a Prefeitura Municipal em cumprimento às legislações pertinentes,
sendo a execução orçamentaria consolidada com a Câmara de Vereadores, formando o orçamento municipal, exercício 2022.
Art. 8º Anexo a presente Resolução o (Q. D. D.) - Quadro de Detalhamento
da Despesa.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 15 de setembro de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretaria
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
Página 2 de 4
MENSAGEM Nº 05/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
ASSUNTO: PREVISÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA COMPOR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE NO EXERCÍCIO DE 2022.
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar à deliberação desta nobre Casa
Legislativa a previsão da consolidação do orçamento da Câmara Municipal para
compor a Lei Orçamentária Anual do Município de Limeira do Oeste no exercício de
2022.
O Orçamento é o instrumento de gestão de maior relevância pública sendo
um planejamento dos recursos financeiros que estima a receita e fixa a despesa, devendo estar em constantes atualizações com as metas e programas da administração.
Importante ressaltar que o orçamento do Legislativo é consolidado ao do Município, nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, que “Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.”.
Isto posto, o presente atualiza as metas e programas desta Casa, dando segurança operacional, financeira, administrativa e jurídica aos atos de execução orçamentária para a Mesa Diretora do Poder Legislativo Limeirense.
Em tempo, vale esclarecer que foi utilizado para calculo do valor global do referido orçamento, a Receita Corrente Liquida do município correspondente aos períodos de Janeiro/2020 a Dezembro/2020, e Julho/2020 a Junho/2021, com estimativa
de aumento da referida arrecadação, conforme consulta do SICOM na página do
TCE/MG (doc. anexo).
Página 3 de 4
Assim, necessário que os nobres analisem, se quiserem proponham modificações e aprovem o presente projeto de resolução.
Limeira do Oeste-MG, 15 de setembro de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1º Secretaria
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
Página 4 de 4
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Unidade: 01.01 - GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
Subunidade: 01.01.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2001 - MANTER ATIV. DOS AGENTES POLITICOS
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 1 600.000,00 0,00 600.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 2 126.000,00 0,00 126.000,00
Totais da Classificação: 726.000,00 0,00 726.000,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.01.00.01.031.0001.2002 - MANTER ATIV. DO GAB. DA PRESIDENCIA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 3 65.000,00 0,00 65.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 4 15.000,00 0,00 15.000,00
Totais da Classificação: 80.000,00 0,00 80.000,00
Totais na Subunidade: 806.000,00 0,00 806.000,00
Totais na Unidade: 806.000,00 0,00 806.000,00
Unidade: 01.02 - ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Subunidade: 01.02.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.02.00.01.031.0001.2003 - MANTER ATIV. PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 5 200.000,00 0,00 200.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 6 42.000,00 0,00 42.000,00
Totais da Classificação: 242.000,00 0,00 242.000,00
Totais na Subunidade: 242.000,00 0,00 242.000,00
Totais na Unidade: 242.000,00 0,00 242.000,00
Unidade: 01.03 - ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
Subunidade: 01.03.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.03.00.01.031.0001.2004 - MANTER ATIV. JURIDICA E CONSULTIVA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 7 170.000,00 0,00 170.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 8 36.000,00 0,00 36.000,00
Totais da Classificação: 206.000,00 0,00 206.000,00
Totais na Subunidade: 206.000,00 0,00 206.000,00
Totais na Unidade: 206.000,00 0,00 206.000,00
Unidade: 01.04 - DIVISAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Subunidade: 01.04.00 -
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1001 - AMPLIAÇÃO/REFORMA DE IMOVEL
Ordinário Vinculado
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 9 100.000,00 0,00 100.000,00
Totais da Classificação: 100.000,00 0,00 100.000,00
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.1024 - AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS
Ordinário Vinculado
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 10 300.000,00 0,00 300.000,00
Totais da Classificação: 300.000,00 0,00 300.000,00
Exercício 2022 República Federativa do Brasil Página: 1
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA 15/09/2021
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Geral - Orçado
Elemento
Valores Orçados
Ficha Total
Classificação Orçamentária:
01.04.00.01.031.0001.2005 - MANTER ATIV. ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Ordinário Vinculado
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 11 450.000,00 0,00 450.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 12 95.000,00 0,00 95.000,00
3.3.90.14.00 - Diárias – Pessoal Civil 13 150.000,00 0,00 150.000,00
3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 14 80.000,00 0,00 80.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 15 250.000,00 0,00 250.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 16 30.000,00 0,00 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 17 250.000,00 0,00 250.000,00
3.3.90.46.00 - Auxílio-alimentação 18 20.000,00 0,00 20.000,00
3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 19 21.000,00 0,00 21.000,00
Totais da Classificação: 1.346.000,00 0,00 1.346.000,00
Totais na Subunidade: 1.746.000,00 0,00 1.746.000,00
Totais na Unidade: 1.746.000,00 0,00 1.746.000,00
Totais no Órgão: 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Total Geral da Despesa Orçada: 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Exercício 2022 República Federativa do Brasil Página: 2