materia nº 6/2021

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE A CELEBRAR CONVÊNIO COM FAR￾MÁCIAS E DROGARIAS DESTINADO AO FORNE￾CIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
CORRELATOS AOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM PA￾GAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OES￾TE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o que determina o inciso I, do artigo 27, do Regimento In￾terno c/c o inciso I, do artigo 44, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando ainda os artigos 170, inciso III; 180, inciso II e 181, inciso
VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal; e
Considerando que a consignação em folha de pagamento é uma garan￾tia de que as empresas conveniadas terão menores índices de riscos e custos ope￾racionais.
Considerando que a pandemia da COVID-19, aumentou o consumo e os
preços dos medicamentos e vitaminas.
Considerando que não haverá ônus financeiro e orçamentário para Câ￾mara Municipal.
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, em deliberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, autorizada a firmar instrumento de convênio com farmácias e drogarias, des￾tinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos servidores e
agentes políticos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, mediante consignação
em folha de pagamento.
§ 1º As farmácias ou drogarias interessadas em realizar o instrumento de
convênio relacionado no caput deste artigo deverão protocolar pedido junto à Câma￾ra Municipal, endereçado ao Presidente, discriminando o objeto e as condições do
ajuste.
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§ 2º Quando da celebração do convênio, as farmácias ou drogarias deve￾rão conceder descontos de, no mínimo 10 % (dez por cento) nas compras em con￾signação.
Art. 2º Aos servidores e agentes políticos será facultada a escolha do es￾tabelecimento que melhor lhe convier entre os conveniados, para aquisição dos pro￾dutos mencionados no artigo anterior.
Art. 3º As farmácias e drogarias conveniadas ficam obrigadas a emitir do￾cumento fiscal, no ato do fornecimento, com a respectiva assinatura e nome comple￾to do destinatário, sem majorar do preço dos produtos.
Art. 4º A consignação será processada em folha de pagamento, sujei￾tando-se à autorização prévia e expressa dos servidores e agentes políticos, através
de formulário próprio e individual, na forma do Anexo I desta Resolução.
§ 1º Os valores consignáveis referentes aos créditos oriundos das com￾pras mencionadas no artigo 1º deverão ser fornecidos pela farmácia ou drogaria
conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês ou em outra data preestabelecida,
contendo a identificação dos servidores públicos e agentes políticos, valores indivi￾dualizados e totais das compras realizadas, para fins de serem promovidas as res￾pectivas retenções na folha de pagamento.
§ 2º Os valores mencionados no parágrafo anterior serão transferidos
pelo Poder Legislativo à farmácia ou drogaria conveniada até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente, através de crédito em conta bancária de sua exclusiva movimen￾tação ou mediante pagamento de boleto bancário emitido pela farmácia ou drogaria
conveniada.
§ 3º A autorização importará em declaração de ciência quanto às disposi￾ções constantes na presente Resolução.
§ 4º Na autorização o servidor ou agente politico deverá informar um meio
de comunicação eletrônico, de preferência e-mail ou WhatsApp.
§ 5º A consignação também poderá incidir sobre verbas rescisórias devi￾das pelo Poder Legislativo até o limite de 10% (dez por cento) destas sobre a remu￾neração total.
Art. 5º A utilização irregular ou indevida dos dados dos servidores públi￾cos e dos agentes políticos ou da folha de pagamento por parte da farmácia ou dro￾garia, seus empregados ou prepostos, constituirá motivo justo para encerrar o con￾vênio celebrado.
Art. 6º A consignação em folha de pagamento não implicará responsabili￾dade por parte do Poder Legislativo relativamente às dívidas, inadimplências ou pen￾Página 2
dências de quaisquer naturezas assumidas pelos servidores e agentes políticos pe￾rante a farmácia ou drogaria conveniada.
Art. 7º Em caso de falecimento, caberá à farmácia ou drogaria convenia￾da adotar as medidas necessárias à satisfação dos créditos respectivos diretamente
do espólio.
Art. 8º No caso de servidores e agentes políticos licenciados, afastados,
cedidos, em disponibilidade ou em tratamento de saúde por prazo superior a 15
(quinze) dias, cujas remunerações não sejam pagas pelo Poder Legislativo, não se￾rão efetuadas quaisquer retenções, cabendo à farmácia ou drogaria conveniada
adotar as providências necessárias visando a satisfação dos respectivos créditos.
§ 1º O Poder Legislativo deverá comunicar expressamente à farmácia ou
drogaria conveniada as ocorrências mencionadas no caput deste artigo.
§ 2º A comunicação deverá ocorrer por meios eletrônicos, de preferência
e-mail empresarial, cadastrado no termo de convênio.
Art. 9º O Poder Legislativo deverá divulgar a celebração do(s) convênio(s)
em ato próprio até 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de ficar nulo sua vi￾gência.
Art. 10 As despesas com a execução da presente Resolução correrão por
conta de verba orçamentária própria.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 16 de setembro de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1ª Secretária
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
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ANEXO I
MODELO DE AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
(Nome) ---------------------------------------------------------------------------------------------- (Car￾go\Provimento) -------------------------------------------------------------------, autorizo a Câ￾mara Municipal de Limeira do Oeste-MG, a proceder o desconto em folha de paga￾mento dos valores referentes à aquisição de medicamentos e congêneres através
do convênio firmado com a PESSOA JURÍDICA, CNPJ
___________________________________________________
___________________________________________________________________
_______.
Autorizo também o tratamento dos dados pessoais informados para finalidade es￾pecífica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
Declaro, para os devidos fins ser conhecedor das normas constantes com a presen￾te autorização, nos termos do §3º, do artigo 5º, da Resolução nº -------/2021.
Informo que o meio de comunicação que utilizo é ( ) Celular; ( ) e-mail; ( ) What￾sApp; ( ) outros: ______________________________________.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente para que produza seus efeitos le￾gais.
Limeira do Oeste-MG ------- de ------------------- de 2021.
------------------------------------------------------------------------------
Assinatura / Nome Completo / CPF
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MENSAGEM Nº 05/2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTOR: Mesa Diretora Poder Legislativo.
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE A CELE￾BRAR CONVÊNIO COM FARMÁCIAS E DROGARIAS DESTINADO AO FORNECI￾MENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS AOS SERVIDORES E
AGENTES POLÍTICOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG,
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora tem a honra de apresentar para a deliberação
desta nobre Casa Legislativa, o presente Projeto de Resolução, visando autorizar a
celebrar convênio com farmácias e drogarias, destinado ao fornecimento de medica￾mentos e produtos correlatos aos servidores e agentes políticos da Câmara Munici￾pal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, mediante consignação em paga￾mento.
A resolução que se pretende criar busca o pensamento de aju￾dar os servidores e agentes políticos da Câmara Municipal a obterem medicamen￾tos, vitaminas e produtos correlatos que venham necessitar, com descontos, facili￾tando o acesso aos medicamentos, tão necessitados nesse momento da pandemia
do coronavírus, que se entende há mais de 19 meses, no Brasil, que teve o primeiro
caso confirmado, pelo Estado de São Paulo, em 26 de fevereiro de 2020.
Importante ressaltar que não haverá dispêndio (subsídio) por
parte da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, sendo a divida adquirida junto
a farmácia e drogaria 100% de responsabilidade do servidor ou agente politico.
O Poder Legislativo somente realizara o desconto, dentro do
percentual máximo permitido na legislação corrente em folha de pagamento por
meio da consignação e se responsabiliza a repassar os valores para empresa con￾veniada até a data ajustada.
Ficou previsto que o Poder Legislativo deverá divulgar os con￾vênios firmados em até 30 dias após sua assinatura, por ato administrativo (porta￾ria), sob pena de ser nulo caso não cumpra.
Em geral, os convênios oferecem aos colaboradores das em￾presas vantagens específicas por serem parte de uma determinada organização.
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Entre elas, descontos, formas de pagamento diferenciadas, parcelamento de com￾pras, permitindo que o servidor ou agente politico tenha maior economia no final do
mês ou maior poder de aquisição de produtos.
Trata-se portanto de uma conquista de suma importância e ne￾cessária neste momento turbulento, para a qual gostaríamos de contar com o apoio
dos nobres Vereadores desta Casa para a sua aprovação.
Limeira do Oeste-MG, 16 de setembro de 2021.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Vice-Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
1ª Secretária
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário
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