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Ofício n” 310/2021-GP
Limeira do Oeste -MG, 30 de setembro de 2021.
A Sua Excelência,
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei n° 23 e n°24/2021.
Excelentíssimo Presidente;
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 23, de 30
de setembro de 2021 que “Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Geraispara o quadriênio 2022-2025 -PPAG 2022-2025".
E Projeto de Lei n° 24, de 30 de setembro de 2021, que "Estima a receita e fxa a
despesa do Municipio de Limeira do Oeste -MG, para o exercíciofinanceiro de 2022”.
Atenciosamente,
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
' Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste
-MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 0003 14
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02021/09/30000314
Número / Ano 000314/2021
Data /Horário 30/09/2021 -12:43:38
Assunto Encaminha Projetos de Lei n° 23 e 24/2021.
Interessado Enedino Pereira Filho -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Helen
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Mensagem ao Projeto de Lei n” 23/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n° 23/2021,
que “Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais para o quadriênio 2022-2025 -PPAG 2022-2025. "
Preliminarmente, importante esclarecer que o presente projeto, esta sendo
elaborado em consonância com os dispositivos legais constantes na Lei Orgânica, do art. 165
da Constituição Federal, do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal n°
4.320/64.
Ademais, visando subsidiar a análise de seu conteúdo e a compreensão dos
elementos que nortearam sua elaboração, passamos a expor o que segue:
DIAGNÓSTICO E OBJETIVOS
O Plano Plurianual é a ferramenta mais importante de gestão dentro da
Administração Pública e define a orientação estratégica do governo, suas metas e prioridades
para o período e organiza as ações em programas, com metas fisicas e financeiras. Os
programas conjugam ações para atender a um problema ou a uma demanda da população.
Na elaboração deste Plano Plurianual de 2022 a 2025, a Administração procurou
reunir as demandas e necessidades da população, realizadas por meio de pesquisas.
Embora os avanços da área social (saúde, educação, promoção social, habitação,
meio ambiente, saneamento básico, cultura, lazer, esportes e segurança), da infra estrutura, a
Administração atual tem clareza de quanto ainda tem que se avançar, dos estrangulamentos
ainda existentes, das insuñciências e das carências.
Nesse sentido, o novo Plano Plurianual pretende aprofundar a redução dos
desequilíbrios sociais por meio de políticas públicas que atendam às necessidades da
população mais marginalizada socialmente, com ênfase nos aspectos mais críticos de acesso
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aos bens e serviços públicos, em especial saúde, educação, promoção social, habitação,
saneamento básico, meio ambiente e segurança. Haverá tanto aumento da quantidade como
melhoria da qualidade dos serviços prestados a esse estrato da população.
O objetivo principal é a equidade no acesso. Por outro lado, a Administração vai
continuar preparando a cidade para o futuro, o que significa a possibilidade de uma vida
melhor para os atuais cidadãos adultos e uma perspectiva melhor de vida também para seus
filhos, com a criação de oportunidades de emprego e desenvolvimento pessoal e coletivo. Para
isso, o crescimento econômico, desde que sustentável ambientalmente -o que inclui o
planejamento urbano - é o único meio que a história nos ensinou que seja capaz de garantir a
qualidade de vida das cidades, a geração de empregos e, dentre esses, aqueles de melhor
qualidade e, portanto, de melhores remunerações.
Desta forma, a cidade tem que realizar investimentos públicos para que a cidade
esteja preparada para atrair investimentos privados e estabelecer parcerias com os setores
econômicos e com as esferas de poder estadual e federal para que o municipio possa oferecer
empregos para os adultos e perspectivas para os jovens. A história também já nos ensinou que
sem educação de qualidade, sem avanços tecnológicos e sem competitividade industrial, não
há progresso econômico sustentável.
Portanto, o novo Plano Plurianual, além de avançar nas conquistas sociais e nos
investimentos de melhoria da infraestrutura urbana e de redução dos estrangulamentos que
dificultam a mobilidade urbana, continuará tendo um forte componente de investimentos e de
atuação na área de educação profissional e tecnológica, já iniciados, além da busca de novos
investimentos privados para a cidade.
Conciliar o crescimento econômico com a redução dos desequilíbrios sociais é o
desafio dos próximos quatro anos e essa é a base sobre a qual se preparou esse novo plano e se
estabeleceram as novas prioridades, sem prejuízo das ações permanentes de políticas públicas
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já realizadas.
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Finalmente, e' necessário destacar que, tanto o que já foi realizado como o que se
pretende realizar, somente foi e será possível com o apoio e participação permanente da
sociedade e do esforço e engajamento dos servidores públicos, que continuarão sendo
valorizados por seu compromisso com a sociedade. A máquina pública também deverá
continuar sendo aprimorada e modemizada para aumentar a sua eficiência e a qualidade dos
serviços prestados.
Assim, diante do exposto e da grande importância do Plano Plurianual do período
de 2018 a 2021 na Administração do Município de Limeira do Oeste, é que apresentamos o
presente Projeto de Lei, contando com o beneplácito dos Nobres Vereadores para sua
aprovação por UNANIMIDADE.
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ENED PIRAFHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 23, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O
QUADRIÊNIO 2022-2025 -PPAG 2022-2025.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2022- 2025 -PPAG 2022- 2025 em
conformidade com o que dispõe a legislação federal e municipal. em vigor.
Art. 2° -Os Anexos I, II, III, IV e relatórios, integram esta lei nos seguintes termos:
I -Anexo I- Financiamento dos Programas Governamentais;
II -Anexo II -Planejamento Orçamentário (Descrição dos Programas Governamentais!
Metas/ Custos);
III -Anexo III -Planejamento Orçamentário (Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental);
IV -Anexo IV -Estrutura de Órgão, UO e UE;
V -Relatório de Programas de Governo;
VI -Relatório de Valores Por Unidade Gestora;
VH -Relatório de Valores por Função e Sub-função;
VIII -Relatório de valores por Ação.
Art. 3° - O PPAG 2022-2025 organiza a ação governamental em programas que visam a
atender as diretrizes e a alcançar os resultados ñnalísticos propostos.
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§ 1° - Os valores financeiros estabelecidos nesta lei para as ações são referenciais, não
constituindo limites à programação das despesas expressas nas Ieis orçamentárias e seus créditos
adicionais.
§ 2° -Os programas, como instrumento de organização das ações de governo no âmbito da
administração pública municipal, fica restrito àqueles integrantes do PPAG 2022- 2025.
CAPÍTULO II -DA GESTÃO DO PLANO
SEÇÃO I -DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° -A gestão do PPAG 2022-2025 observará os princípios de eficiência, eficácia e
efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos
programas.
Art. 5° -O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento
para apoio à gestão do PPAG 2022-2025, de utilização obrigatória pelos órgãos, entidades e Poderes
do Município.
Art. 6° -A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento fica autorizada a
estabelecer normas complementares para a gestão do PPAG 2022-2025.
SEÇÃO II -DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 7° - O projeto de lei de revisão do PPAG 2022-2025 será encaminhado até 30 de
julho de cada ano e conterá:
I - demonstrativos atualizados dos Anexos l, II, III, IV e relatórios do PPAG 2022-2025
que conterão as inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em
programas, indicadores, ações e demais atributos;
II - demonstrativo de programas e ações incluídos e excluídos, com a exposição sucinta
das razões que motivaram a alteração.
§ 1° - Nos demonstrativos a que se refere o inciso I deste artigo, que servirá como
referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, será adotada uma perspectiva de
planejamento de quatro anos, especialmente em relação aos valores fisicos e financeiros das ações.
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§ 2° -A exclusão ou alteração de programas constantes nesta lei ou a inclusão de novos
programas ao PPAG 2022-2025, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de
revisão anual do PPAG 2022-2025, de projeto de lei específica ou de créditos especiais.
§ 3° - Os projetos de lei específica ou de créditos especiais que importem na criação de
programas, indicadores ou ações, conterão anexos com os atributos qualitativos e quantitativos por
meio dos quais esses programas, indicadores ou ações serão caracterizados no PPAG 2022-2025.
SEÇÃO III -DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8° -O PPAG 2022 -2025 será monitorado e avaliado sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, ao qual compete definir diretrizes e orientações para
o seu funcionamento.
Art. 9° -As unidades orçamentárias responsáveis pelos programas e ações constantes nos
Anexos l, II, III, IV e relatórios desta lei, manterão atualizadas durante cada exercício financeiro as
informações qualitativas e quantitativas referentes à execução fisica e financeira desses programas e
ações e à apuração dos indicadores de desempenho definidos no PPAG 2022-2025.
Art. 10 -Para fins de monitoramento do PPAG 2022 -2025 serão elaborados Relatórios
Institucionais de Monitoramento.
Art. 11 -O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, enviará ao Poder Legislativo, até o dia 30 de junho de cada exercício financeiro,
Relatório Anual de Avaliação.
CAPÍTULO III -DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 -O Poder Executivo divulgará pela internet:
I- esta lei, que institui o PPAO 2022-2025;
II -os Relatórios Institucionais de Monitoramento do PPAG 2022-2025;
HI -o Relatório Anual de Avaliação do PPAG 2022-205;
IV -o texto atualizado das leis de revisão do PPAG 2018-2021.
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Parágrafo Único - Em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo
promoverá a disponibilização oñcial do PPAG 2022-2025 na internet, que manterá em seus arquivos,
cópia impressa do documento para fins de consulta dos interessados.
Art. 13 - Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes necessários à
compatibilização do planejamento contido no PPAG 2022 -2025 ou em suas revisões nas leis
orçamentárias, relativas ao respectivo período de vigência.
Art. 14. -Esta Lei entrará em vigor na data de s publicação.
do Oeste ~
“latim- _,
ENEDIN PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Limei G, 30 de setembro de 2021.
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